07/09/2025 17:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/09/2025 23:59.
06/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025
04/09/2025 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 11:57

Recurso Extraordinário não admitido
28/08/2025 21:33

Decorrido prazo de MANOEL DA LAPA SOUSA PEREIRA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 20:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/08/2025 23:59.
22/08/2025 12:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:50

Juntada de Petição de contra-razões
14/08/2025 04:15

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
05/08/2025 16:25

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 01:38

Publicado Acórdão em 05/08/2025.
05/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 10:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 16:32

Juntada de Petição de certidão
31/07/2025 16:18

Deliberado em sessão - julgado
09/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:19

Incluído em pauta para 21/07/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
25/06/2025 16:54

Conclusos para julgamento
25/06/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:22

Conclusos para decisão
11/06/2025 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/06/2025 23:59.
11/06/2025 12:24

Decorrido prazo de MANOEL DA LAPA SOUSA PEREIRA em 06/06/2025 23:59.
31/05/2025 00:11

Decorrido prazo de MANOEL DA LAPA SOUSA PEREIRA em 26/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/05/2025 23:59.
10/05/2025 03:57

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.
10/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 02:47

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 16:02

Comunicação eletrônica
08/05/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 15:41

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
08/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:02

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
06/05/2025 12:02

Juntada de Petição de certidão
06/05/2025 09:43

Deliberado em sessão - julgado
09/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:59

Incluído em pauta para 28/04/2025 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
26/03/2025 16:35

Conclusos para julgamento
25/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 13:00

Conclusos para decisão
22/02/2025 01:40

Decorrido prazo de MANOEL DA LAPA SOUSA PEREIRA em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:21

Decorrido prazo de MANOEL DA LAPA SOUSA PEREIRA em 18/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:10

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8095952-46.2023.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Recorrido: Manoel Da Lapa Sousa Pereira Advogado: Carolina Jesuino Rodriguez (OAB:BA28649-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8095952-46.2023.8.05.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR RECORRIDO: MANOEL DA LAPA SOUSA PEREIRA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

SERVIDOR MUNICIPAL.

PROGRESSÃO BIENAL.

DIREITO AO AVANÇO DE NÍVEL PELO BIÊNIO DE 2020/2022.

PROGRESSÃO TARDIA NOS BIÊNIOS 2016/2018, 2018/2020 E 2020/2022.

DIREITO À RETROAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL 8.629/2014, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR.

OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER A AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO NÃO OBSTA O EXERCÍCIO DO DIREITO À PROGRESSÃO PELO SERVIDOR.

CONTAGEM DO BIÊNIO QUE NÃO PODE SER POSTERGADA EM RAZÃO DE ATRASO DO PODER PÚBLICO EM AVANÇO DE NÍVEL ANTERIOR.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI 9.099/95).

RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer na qual figuram as partes acima indicadas.

Sustenta a parte acionante que é servidor público do Município de Salvador desde 1998, ocupando o cargo de Agente de Fiscalização de Meio Ambiente e Serviços Públicos.

Aduz que, em razão de omissão ilícita do Município de Salvador, deixou de ter a progressão funcional pelo biênio de 2020/2022, bem como que faz jus a valores retroativos decorrentes da progressão tardia pelos biênios de 2016/2018 2018/2020.

Sentença de parcial procedência para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o Réu a promover ascensão de um nível na carreira, em razão do cumprimento do biênio 2020/2022 em efetivo exercício, retroativo julho/2022, bem como reconheceu o direito a retroação das progressões deferidas administrativamente pelo Réu a julho/2018 e julho/2020, respectivamente, condenando o Réu a promover a retroação dos efeitos a essa data.

Irresignada, recorre a parte ré. É o breve relatório.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8031152-14.2020.8.05.0001; 8029966-53.2020.8.05.0001; 8033948-41.2021.8.05.0001.

O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes.

Assim, dele conheço.

No caso em exame, a parte acionada pleiteia reforma da sentença que julgou procedente a demanda, determinando que a parte demandada proceda a progressão funcional da parte autora em um nível pelo biênio de 2020/2022, bem como a retroação do avanço relativo aos biênios 2016/2018 e 2018/2020, todos com os respectivos pagamentos retroativos. conforme Lei Municipal 8.629/2014.

Sustenta a ausência de regulamentação do tema, bem como o fato de o autor não ter atendido requisito legal para progressão, por não ter sido submetido e aprovado na avaliação de desempenho.

Desde logo, nota-se que, diferentemente do que sustenta o réu, a parte acionante comprovou o fato constitutivo de seu direito, ao demonstrar o efetivo exercício de sua atividade nos biênios em que pleiteia avanço de nível funcional, se desincumbindo de seu ônus de prova (art. 373, I do Código de Processo Civil).

No entanto, a parte demandada não logrou demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos moldes do art. 373, II do Código de Processo Civil.

Com efeito, vale ressaltar que a indevida omissão do Poder Público em promover a avaliação de desempenho não pode ser invocada por esse em detrimento do servidor.

Ademais, a contagem do biênio para fins de progressão funcional deve necessariamente observar o marco inicial instituído pela Lei Municipal 8.629/2014, que é a data da publicação do aludido diploma legal, razão pela qual a demora da Administração em promover o avanço funcional em nível anterior, não pode servir de fundamento para postergação da progressão funcional ao nível subsequente.

Desta forma, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pela parte recorrente.

Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária à Lei 12.153/2009.

Sem custas por ser vencida a Fazenda Pública.

Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo do recorrente vencido. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora RJTM
28/01/2025 12:15

Juntada de Certidão
28/01/2025 11:39

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:12

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
24/01/2025 10:22

Cominicação eletrônica
24/01/2025 10:22

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRENTE) e não-provido
23/01/2025 17:53

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:32

Recebidos os autos
22/11/2024 13:32

Conclusos para julgamento
22/11/2024 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001431-44.2025.8.05.0000

Diacui Nogueira de Amorim Castro

Secretario da Administracao do Estado Da...

Advogado: Karoline Silva Duarte

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/01/2025 02:46

Exibir Processo

Processo nº 8182683-11.2024.8.05.0001

Roque Bispo dos Reis

Banco Bradesco SA

Advogado: Ananda Jorge Mattos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/12/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 8087750-46.2024.8.05.0001

Jorge Luiz dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Veruska Magalhaes Anelli

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 05/07/2024 09:31

Exibir Processo

Processo nº 8112643-04.2024.8.05.0001

Condominio Centro Comercial Campinas de ...

Lucio Antonio Pereira Magalhaes

Advogado: Sophia Guimaraes Nunes dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/08/2024 13:10

Exibir Processo

Processo nº 8095952-46.2023.8.05.0001

Municipio de Salvador

Manoel da Lapa Sousa Pereira

Advogado: Carolina Jesuino Rodriguez

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/07/2023 11:06

Exibir Processo