02/05/2024 16:18

Arquivado Provisoramente
23/03/2024 07:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 22/03/2024 23:59.
28/02/2024 20:37

Decorrido prazo de BRUNA MARIA PEREIRA TORRES em 26/02/2024 23:59.
09/02/2024 09:49

Publicado Decisão em 30/01/2024.
09/02/2024 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO DECISÃO 8005804-40.2019.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Exequente: Municipio De Paulo Afonso Executado: Bruna Maria Pereira Torres Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8005804-40.2019.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): EXECUTADO: BRUNA MARIA PEREIRA TORRES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
25/01/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 19:44

Comunicação eletrônica
25/01/2024 19:44

Comunicação eletrônica
25/01/2024 19:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/01/2024 13:52

Conclusos para decisão
25/01/2024 13:52

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/12/2023 08:31

Expedição de intimação.
04/12/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:12

Juntada de informação
22/05/2023 17:22

Expedição de citação.
15/03/2023 10:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 14:07

Conclusos para decisão
12/12/2019 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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