29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DECISÃO 0004523-57.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Carlos De Jesus Advogado: Nivia Cardoso Guirra Santana (OAB:BA19031) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0004523-57.2011.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: CARLOS DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (J) Vistos… Vieram-me conclusos os autos.

Da análise detalhada dos autos, percebe-se que ocorreu o falecimento da parte Autora no início do processo em 13/10/2012 (documento de Id. 106814595 - Pág. 5), no entanto, apenas houve notícia do ocorrido, após determinação de audiência de conciliação, em 04/09/2018 (Id. 106814595 - Pág.1).

Muito embora tenha o advogado alegado que tomou conhecimento do falecimento do Autor apenas em 03/09/2018, o INSS juntou prova nos autos de que, ao menos, em 17/10/2013, o mesmo já tinha ciência do fato, haja vista que este ajuizou ação perante a Justiça Federal requerendo o pagamento da pensão por morte.

No entanto, pouca importância faz se houve ou não má-fé por parte do patrono, uma vez que o falecimento da reclamante, no curso da lide enseja, automaticamente, a suspensão do processo na forma do inciso I, § 1º e o inciso Il, do § 2º do artigo 313, do CPC para a regularização do polo ativo, com a substituição processual do de cujus, pelos seus sucessores.

Assim, resta evidente que todos os autos processuais e prazos não podem ser considerados, uma vez que não havia efetiva representação do polo passivo; ademais - muito embora o STJ entenda que um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, gera nulidade relativa, devendo ser evidente o prejuízo da outra parte - há evidente prejuízo ao INSS, haja vista que fora citado para se defender das alegações em 2014, ou seja, quando já não havia representação nos autos, estando os atos processuais ao longo dos anos, desde de 13/10/2012, eivados de vício que os tornam nulos.

Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INDENIZATÓRIA.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SAÚDE.

INTERNAÇÃO DEPENDÊNCIA QUÍMICA.

CUSTOS.

RESSARCIMENTO.

DANO MORAL.

AUTOR. ÓBITO ANTERIOR À SENTENÇA.

SUSPENSÃO DO FEITO.

INOCORRÊNCIA.

NECESSIDADE.

HERDEIROS.

HABILITAÇÃO.

ARTIGOS 43 E 265, I, DO CPC VIGÊNCIA À ÉPOCA DO DECISUM (ATUAL ART. 313, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015).

PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.

SENTENÇA ANULADA.

I – O falecimento de qualquer das partes no curso da demanda acarreta a suspensão do processo, com fulcro nos artigos 43 e 265, I, e § 1º, do Código de Processo Civil de 1973 (vigente à época da sentença) e do art. 313 do CPC/2015.

II – Verifica-se que o autor faleceu em data anterior à prolação da sentença e, portanto, devem ser os atos processuais praticados após essa data declarados nulos, determinando-se a suspensão do processo até que ocorra a a habilitação do espólio ou dos herdeiros.

III – Evidenciado que o Juízo precedente julgou a demanda, olvidando-se da medida determinada no Código de Ritos, imperiosa é a anulação da sentença, por error in procedendo.

RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0372872-05.2012.8.05.0001,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI,Publicado em: 27/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FALECIMENTO DO AUTOR.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALECIMENTO DA PARTE AUTORA.

SUSPENSÃO DO PROCESSO NÃO DETERMINADA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO OU HERDEIROS.

DECLARADA, DE OFÍCIO, A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APÓS O EVENTO MORTE.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RECURSO PREJUDICADO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0399472-63.2012.8.05.0001,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, Publicado em: 22/03/2022) Assim sendo, torno nulos todos os atos processuais posteriores à data de falecimento do Autor, qual seja 13/10/2012, anulando, portanto, a sentença de mérito e todos os atos processuais ocorridos na execução.

Quanto à ratificação da petição de habilitação apenas da Srª Telma Nery dos Santos, sob o fundamento de ser a única pensionista, reitero a determinação judicial de Id. 106814595 - Pág. 22, haja vista que RPVs/ Precatório Judiciais devem fazer parte do montante da herança, a qual deve ser dividida por todos os seus herdeiros.

Assim, renovo a intimação para a Srª Telma Nery dos Santos anexar aos autos documento que comprove ser ela a inventariante (caso haja inventário em aberto), ou a representante dos demais herdeiros, devendo ainda apresentar o endereço e RG dos nominados e de outros eventuais herdeiros para tomarem ciência do presente feito, devendo fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo até a regularização do polo ativo.

Públique-se e intimem-se.

Salvador, 19 de dezembro de 2023 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juiz de Direito
22/03/2022 13:17

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:52

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:48

Juntada de Certidão
21/02/2022 11:23

Juntada de Petição de petição
27/12/2021 08:27

Publicado Ato Ordinatório em 27/12/2021.
27/12/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2021
23/12/2021 14:59

Juntada de Petição de petição
22/12/2021 08:18

Expedição de ato ordinatório.
22/12/2021 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2021 15:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2021 13:17

Juntada de Certidão
31/03/2021 00:00

Reativação
31/03/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
31/03/2021 00:00

Baixa Definitiva
31/03/2021 00:00

Baixa Definitiva
23/02/2021 00:00

Recebimento
24/11/2020 00:00

Recebimento
19/11/2020 00:00

Recebimento
18/02/2020 00:00

Ato ordinatório
17/02/2020 00:00

Publicação
13/02/2020 00:00

Mero expediente
15/10/2018 00:00

Petição
27/09/2018 00:00

Publicação
26/09/2018 00:00

Ato ordinatório
04/09/2018 00:00

Petição
23/08/2018 00:00

Ato ordinatório
23/07/2018 00:00

Recebimento
11/07/2018 00:00

Ato ordinatório
06/07/2018 00:00

Publicação
04/07/2018 00:00

Mero expediente
14/03/2018 00:00

Ato ordinatório
22/02/2018 00:00

Petição
20/02/2018 00:00

Recebimento
23/01/2018 00:00

Publicação
18/01/2018 00:00

Com efeito suspensivo
15/01/2018 00:00

Petição
29/11/2017 00:00

Recebimento
10/10/2017 00:00

Publicação
03/10/2017 00:00

Mero expediente
11/09/2017 00:00

Petição
06/09/2017 00:00

Recebimento
22/08/2017 00:00

Ato ordinatório
18/07/2017 00:00

Petição
11/07/2017 00:00

Recebimento
13/06/2017 00:00

Publicação
09/06/2017 00:00

Ato ordinatório
18/04/2017 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
04/04/2017 00:00

Ato ordinatório
09/09/2015 00:00

Petição
20/03/2015 00:00

Recebimento
06/02/2015 00:00

Ato ordinatório
06/02/2015 00:00

Recebimento
04/02/2015 00:00

Ato ordinatório
03/02/2015 00:00

Publicação
29/01/2015 00:00

Procedência
14/01/2015 00:00

Ato ordinatório
15/12/2014 00:00

Ato ordinatório
03/12/2014 00:00

Petição
21/11/2014 00:00

Decurso de Prazo
21/11/2014 00:00

Recebimento
11/11/2014 00:00

Publicação
10/11/2014 00:00

Petição
06/11/2014 00:00

Ato ordinatório
29/10/2014 00:00

Recebimento
21/08/2014 00:00

Publicação
14/08/2014 00:00

Mero expediente
05/08/2014 00:00

Petição
05/08/2014 00:00

Recebimento
16/07/2014 00:00

Ato ordinatório
15/04/2014 00:00

Ato ordinatório
07/01/2014 00:00

Recebimento
16/12/2013 00:00

Publicação
13/12/2013 00:00

Ato ordinatório
13/12/2013 00:00

Trânsito em julgado
13/12/2013 00:00

Procedência em Parte
27/06/2013 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
27/06/2013 00:00

Definitivo
19/06/2013 00:00

Publicação
14/06/2013 00:00

Mero expediente
13/06/2013 00:00

Expedição de documento
13/06/2013 00:00

Petição
13/06/2013 00:00

Petição
05/06/2013 00:00

Recebimento
22/05/2013 00:00

Petição
21/05/2013 00:00

Reativação
21/05/2013 00:00

Recebimento
21/05/2013 00:00

Remessa
30/09/2011 18:46

Remessa
30/09/2011 17:52

Definitivo
08/09/2011 10:59

Ato ordinatório
27/07/2011 16:08

Mero expediente
18/07/2011 12:27

Conclusão
18/07/2011 10:47

Petição
26/04/2011 15:12

Remessa
15/04/2011 13:45

Protocolo de Petição
14/04/2011 14:10

Recebimento
31/03/2011 15:41

Entrega em carga/vista
29/03/2011 15:27

Ausência das condições da ação
28/03/2011 17:32

Conclusão
28/03/2011 17:10

Petição
25/03/2011 16:48

Petição
11/03/2011 13:41

Protocolo de Petição
11/03/2011 13:18

Recebimento
03/03/2011 11:37

Entrega em carga/vista
24/02/2011 16:06

Mero expediente
22/02/2011 16:33

Conclusão
20/01/2011 16:31

Recebimento
20/01/2011 11:26

Remessa
19/01/2011 09:08

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2011

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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