11/04/2024 06:43

Arquivado Provisoramente
11/04/2024 06:33

Arquivado Provisoramente
15/03/2024 05:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 20:36

Decorrido prazo de MARIA FERNANDA RIBEIRO PINHEIRO em 26/02/2024 23:59.
11/02/2024 13:19

Publicado Decisão em 30/01/2024.
11/02/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8094723-56.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Maria Fernanda Ribeiro Pinheiro Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8094723-56.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIA FERNANDA RIBEIRO PINHEIRO Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
25/01/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 20:01

Comunicação eletrônica
25/01/2024 20:01

Comunicação eletrônica
25/01/2024 20:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/01/2024 14:40

Conclusos para decisão
25/01/2024 14:40

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
25/01/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 11:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/09/2022 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 11:52

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
17/09/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 16:05

Conclusos para despacho
15/09/2020 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
11/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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