26/03/2024 20:48

Baixa Definitiva
26/03/2024 20:48

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/03/2024 23:59.
07/02/2024 00:45

Publicado Sentença em 29/01/2024.
07/02/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
26/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0767737-05.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Angelo Luiz Lopes Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Advogado: David Bittencourt Luduvice Neto (OAB:BA17917) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Processo: 0767737-05.2016.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: ANGELO LUIZ LOPES DOS SANTOS SENTENÇA O Município de Salvador propôs AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, referente à dívida de tributo municipal constante da CDA em anexo à petição inaugural. É o relatório.

DECIDO.

Consoante disposto no artigo 30, inciso III, da Constituição Federal, os municípios têm autonomia para instituir e para promover a arrecadação dos tributos de sua competência, fixando, portanto, as balizas para o ajuizamento da competente Execução Fiscal.

Dito isso, não se deve olvidar que a atividade jurisdicional deve estar atenta aos ditames constitucionais tributários, máxime do princípio da eficiência, insculpido este no artigo 37 da Constituição Federal, de modo que a continuidade de uma Ação de Execução Fiscal deve ser compatível com o interesse processual de agir por parte do exequente.

No presente caso, a ausência de interesse de agir se revela não somente no valor ínfimo cobrado em execução fiscal, mas também na própria atividade legislativa do Município de Salvador, que editou a Lei 7.186/2006, segundo a qual: Artigo 276: Cabe à Procuradoria Fiscal do Município executar, superintender e fiscalizar a cobrança da Dívida Ativa do Município. § 1º Parágrafo único.

A Procuradora Geral, mediante ato normativo, poderá autorizar o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos tributários ou não, de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei nº 9226/2017) (Parágrafo Único transformado em § 1º pela Lei nº 9279/2017) I - O valor consolidado a que se refere este parágrafo é o resultante da atualização do respectivo débito originário mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração; Mais recentemente, com amparo na Resolução CNJ nº 471/2022, responsável pela instituição da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário, foi celebrado o acordo de cooperação técnica entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) e a Procuradoria Geral do Município de Salvador (PGM-Salvador) em 05/12/2023, para, entre outras medidas, baixar todas as execuções com valores inferiores a R$2,3 mil, que é o piso mínimo do ajuizamento atualizado, e nos casos com pessoa jurídica que estiverem inativas a mais de cinco anos, conforme publicado no site da Secretaria da Fazenda do Município (https://www2.sefaz.salvador.ba.gov.br/noticias/prefeitura-firma-parceria-com-cnj-tj-ba-e-tcm-para-aprimorar-execucao-fiscal-em-salvador#:~:text=Tamb%C3%A9m%20ser%C3%A1%20dado%20baixa%20em,a%20mais%20de%20cinco%20anos ), bem como no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/cnj-fecha-acordo-para-reduzir-processos-de-execucao-fiscal-em-tramite-no-tjba/ ).

Dessa forma, tendo em vista que a supramencionada Lei dispôs acerca da autorização concedida à Fazenda Pública Municipal para o não ajuizamento de execuções fiscais, sejam elas de débitos tributários, sejam de débitos não tributários, que tenham valor consolidado igual ou inferior ao valor atualizado de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), e, tendo em vista que a presente Ação de Execução Fiscal refere-se à dívida tributária cujo valor consolidado é menor que o referido na citada lei, forçoso concluir pela ausência de interesse processual do exequente.

Como se vê, o processamento e julgamento de execuções fiscais com valor inferior ao custo do serviço para o Poder Público viola frontalmente os princípios constitucionais da eficiência e razoabilidade, o que impõe sua extinção.

Além disso, no dia 19/12/2023, o Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1.184 de Repercussão Geral, firmou a possibilidade de extinção das execuções fiscais de baixo valor, ante a ausência de interesse de agir: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023. (STF, Recurso Extraordinário 1355208/SC, Relatora: Ministra Carmén Lúcia, Julgado em 19/12/2023). É digno de registro, ainda, que a Fazenda Pública dispõe, atualmente, de mecanismos mais eficazes e menos onerosos de efetuar a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa, como é o caso do protesto extrajudicial e da inscrição em cadastro de inadimplentes.

Nessa esteira, caso a Fazenda adote previamente tais meios e, mesmo assim, o devedor permaneça em mora, poderá ajuizar a pertinente execução fiscal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Em virtude do que dispõe o artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil, depois de transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SALVADOR,19 de janeiro de 2024 Juiz(a) de Direito
24/01/2024 22:14

Expedição de sentença.
24/01/2024 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2024 22:14

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2024 11:56

Conclusos para decisão
22/07/2023 05:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/07/2023 23:59.
06/06/2023 08:49

Expedição de ato ordinatório.
24/04/2023 20:39

Ato ordinatório praticado
26/12/2022 11:59

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
26/12/2022 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
24/10/2022 09:58

Comunicação eletrônica
24/10/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
24/10/2022 02:00

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 02:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
25/03/2022 00:00

Publicação
18/02/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
05/10/2021 00:00

Execução Frustrada
04/10/2021 00:00

Concluso para Despacho
29/09/2021 00:00

Expedição de documento
11/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
14/08/2020 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
26/01/2018 00:00

Expedição de Carta
29/08/2016 00:00

Mero expediente
24/03/2016 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
24/03/2016 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2016

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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