16/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000550-45.2018.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Nubelia Brito De Matos Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Executado: Municipio De Itajuipe Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] 8000550-45.2018.8.05.0119 EXEQUENTE: NUBELIA BRITO DE MATOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Nos feitos de cumprimento de sentença em face do Município cujo objeto da lide refere-se a progressão por tempo de serviço tenho me deparado com um ponto que tem gerado interpretações equivocadas.

Trata-se da questão da tabela de referência salarial onde cada uma das partes apresenta valores diferenciados para as referências salariais gerando dúvidas quanto ao valor correto.

De plano, registre-se inexistir dúvidas quanto ao direito da parte credora na progressão por tempo de serviço com base na Lei 504/89.

Contudo, o reajuste/revisão dos valores das referências salariais deve decorrer de lei específica e não de forma automática e sem previsão orçamentária, sob pena de ferir princípios como da isonomia de vencimentos de servidores e do equilíbrio orçamentário.

No caso e, em outros similares sob análise, tem se verificado que as partes credoras, embasada em anexo da Lei 504/89, revogado em parte pela Lei Municipal 800/2010, vem procedendo a atualização das referências, sponte propria, desprovida, ao que parece, de lei ou decreto do Poder Executivo alterando a remuneração, vindo de encontro aos comezinhos princípios constitucionais, porquanto fere o princípio da legalidade.

De se destacar o teor do v.

Acórdão1 (no processo n.8000526-80.2019.8.05.0119) cujo interpretação é pertinente à espécie e afasta a utilização da tabela unilateral apresentada pela parte credora, in verbis. : De fato, o documento ID n. 14266836, intitulado de tabela atualizada, foi acostado de maneira avulsa, aparentando não fazer parte de qualquer diploma legislativo.

Como sabido, a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade, de modo que a remuneração do serviço público, submetido ao regime estatutário, apenas pode ser alterada mediante lei no sentido formal.

Dito de outro modo, não pode simplesmente o servidor realizar, segundo os seus critérios, a atualização da tabela salarial existente em diploma normativo, como parece ter ocorrido no caso concreto.

De salientar que a Lei Municipal 800/2010 citada trouxe novo Plano de Classificação de Cargos aos servidores munIcIpais de Itajuípe estabelecendo novas nominações para os agrupamentos de cargos, como “Classe”, “Nível” e “Grau”, deixando a utilização da terminologia “Referência”.

Note-se que o art. 10 prevê o reenquadramento dos servidores nos níveis e graus estabelecidos, de acordo com os critérios de tempo de serviço, fixando como data base para a alteração 01/01/2011.

Portanto, a memória de cálculo apresentada pela exequente não reflete a realidade, sendo necessário a juntada da lei ou decreto que procedeu as alterações salariais das classes /nível e grau.

Assim, oficie-se ao Município e Câmara Municipal para que apresentem as alterações salariais encaminhadas pelo Executivo desde 2011 dos cargos de carreira previstos na Lei 800/2010.

Prazo dez dias.

Com base nestes dados é que será possível verificar a remuneração e o nível e grau que se encontra a exequente.

Com a resposta, vistas a credora para a adequação de sua memória de cálculo.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL n. 8000526-80.2019.8.05.0119 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: VALERIA CRISTINA DA SILVA LEITE APELADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE
29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000550-45.2018.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Nubelia Brito De Matos Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Executado: Municipio De Itajuipe Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução] 8000550-45.2018.8.05.0119 EXEQUENTE: NUBELIA BRITO DE MATOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE Nos feitos de cumprimento de sentença em face do Município cujo objeto da lide refere-se a progressão por tempo de serviço tenho me deparado com um ponto que tem gerado interpretações equivocadas.

Trata-se da questão da tabela de referência salarial onde cada uma das partes apresenta valores diferenciados para as referências salariais gerando dúvidas quanto ao valor correto.

De plano, registre-se inexistir dúvidas quanto ao direito da parte credora na progressão por tempo de serviço com base na Lei 504/89.

Contudo, o reajuste/revisão dos valores das referências salariais deve decorrer de lei específica e não de forma automática e sem previsão orçamentária, sob pena de ferir princípios como da isonomia de vencimentos de servidores e do equilíbrio orçamentário.

No caso e, em outros similares sob análise, tem se verificado que as partes credoras, embasada em anexo da Lei 504/89, revogado em parte pela Lei Municipal 800/2010, vem procedendo a atualização das referências, sponte propria, desprovida, ao que parece, de lei ou decreto do Poder Executivo alterando a remuneração, vindo de encontro aos comezinhos princípios constitucionais, porquanto fere o princípio da legalidade.

De se destacar o teor do v.

Acórdão1 (no processo n.8000526-80.2019.8.05.0119) cujo interpretação é pertinente à espécie e afasta a utilização da tabela unilateral apresentada pela parte credora, in verbis. : De fato, o documento ID n. 14266836, intitulado de tabela atualizada, foi acostado de maneira avulsa, aparentando não fazer parte de qualquer diploma legislativo.

Como sabido, a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade, de modo que a remuneração do serviço público, submetido ao regime estatutário, apenas pode ser alterada mediante lei no sentido formal.

Dito de outro modo, não pode simplesmente o servidor realizar, segundo os seus critérios, a atualização da tabela salarial existente em diploma normativo, como parece ter ocorrido no caso concreto.

De salientar que a Lei Municipal 800/2010 citada trouxe novo Plano de Classificação de Cargos aos servidores munIcIpais de Itajuípe estabelecendo novas nominações para os agrupamentos de cargos, como “Classe”, “Nível” e “Grau”, deixando a utilização da terminologia “Referência”.

Note-se que o art. 10 prevê o reenquadramento dos servidores nos níveis e graus estabelecidos, de acordo com os critérios de tempo de serviço, fixando como data base para a alteração 01/01/2011.

Portanto, a memória de cálculo apresentada pela exequente não reflete a realidade, sendo necessário a juntada da lei ou decreto que procedeu as alterações salariais das classes /nível e grau.

Assim, oficie-se ao Município e Câmara Municipal para que apresentem as alterações salariais encaminhadas pelo Executivo desde 2011 dos cargos de carreira previstos na Lei 800/2010.

Prazo dez dias.

Com base nestes dados é que será possível verificar a remuneração e o nível e grau que se encontra a exequente.

Com a resposta, vistas a credora para a adequação de sua memória de cálculo.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL n. 8000526-80.2019.8.05.0119 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: VALERIA CRISTINA DA SILVA LEITE APELADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE
14/09/2023 11:00

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
14/09/2023 11:00

Baixa Definitiva
14/09/2023 11:00

Transitado em Julgado em 14/09/2023
14/09/2023 10:59

Juntada de Certidão
30/08/2023 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 29/08/2023 23:59.
18/07/2023 00:16

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:44

Expedição de Certidão.
05/07/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:41

Desentranhado o documento
05/07/2023 15:41

Cancelada a movimentação processual
05/07/2023 14:08

Juntada de Informações judiciais
21/06/2022 11:04

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 22:47

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
03/06/2022 22:47

Baixa Definitiva
03/06/2022 22:47

Transitado em Julgado em 03/06/2022
03/06/2022 22:46

Juntada de Certidão
01/06/2022 01:22

Decorrido prazo de NUBELIA BRITO DE MATOS em 31/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:22

Expedição de Certidão.
10/05/2022 11:40

Publicado Ementa em 09/05/2022.
10/05/2022 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2022 12:56

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAJUIPE - CNPJ: 14.***.***/0001-90 (APELADO) e provido
08/03/2022 15:55

Redistribuído por relator vencido em razão de art. 44 do RITJBA
12/02/2022 00:12

Expedição de Certidão.
11/02/2022 17:57

Deliberado em sessão - julgado
03/02/2022 18:15

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
01/02/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 12:03

Incluído em pauta para 11/02/2022 08:30:00 SALA 04 EXTRAORDINÁRIA SEXTA-FEIRA.
15/12/2021 17:53

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 18:09

Deliberado em Sessão - Adiado
09/11/2021 15:28

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/11/2021 17:49

Incluído em pauta para 16/11/2021 13:30:00 Sala 04 de Sessões.
02/11/2021 16:53

Solicitado dia de julgamento
17/09/2021 14:42

Conclusos #Não preenchido#
28/05/2021 11:32

Recebidos os autos
28/05/2021 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 13:52

Juntada de Ofício
24/11/2020 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) para instância de origem
19/06/2020 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 18/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:20

Decorrido prazo de NUBELIA BRITO DE MATOS em 18/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 01:46

Publicado Despacho em 18/05/2020.
15/05/2020 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/05/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 01:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 11/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 01:53

Decorrido prazo de NUBELIA BRITO DE MATOS em 11/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 06:23

Publicado Despacho em 20/12/2019.
09/01/2020 17:32

Conclusos #Não preenchido#
09/01/2020 15:41

Juntada de Petição de petição
08/01/2020 12:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
08/01/2020 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/12/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2019 15:21

Conclusos #Não preenchido#
03/12/2019 15:21

Expedição de Certidão.
03/12/2019 13:06

Expedição de Certidão.
02/12/2019 10:10

Recebidos os autos
02/12/2019 10:10

Expedição de Certidão.
02/12/2019 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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