29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8005511-29.2017.8.05.0001 Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Diene Barbosa Paranhos Da Silva Advogado: Jeovaldo Da Silva Almeida (OAB:BA39139) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8005511-29.2017.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: DIENE BARBOSA PARANHOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

Vistos...

DIENE BARBOSA PARANHOS DA SILVA, devidamente qualificado(a) nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial.

Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial (Id 7642559), facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos.

Regularmente citada, a Autarquia Ré apresentou contestação (Id 17986773).

Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo (Id 17689914).

Réplica foi colacionada aos autos (Id 53357788).

Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários, sendo o mesmo liberado para o perito judicial (Id 17702266).

Em Id 80724904, a parte Autora requereu nova perícia, em razão do tempo decorrido desde a última perícia realizada.

Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial.

No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão de benefício acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho.

De logo, indefiro o pedido de realização de nova perícia formulado pela parte Autora em Id 80724904, visto que o exame judicial foi realizado por perito de confiança deste Juízo, não havendo qualquer mácula na prova que a torne imprestável.

Ademais, nas lides acidentárias a renovação perícia só deve ser admitida em casos especiais, pois, do contrário, as demandas se perpetuariam para verificação da existência ou da inexistência de incapacidade, tornando o processo um verdadeiro prontuário médico, que foge ao seu propósito.

Ainda, cumpre destacar que o julgamento da lide acidentária deve ser pautado no momento da produção da prova pericial, quando é fixado o marco temporal em que será analisada a capacidade laboral do segurado, e não apenas a existência de doença, o que ocorreu nos autos do processo principal.

Ora, se não houver a delimitação do objeto da lide no tempo, a demanda se perpetuará para verificação da existência ou não da incapacidade, tornando-se o processo, como dito acima, um prontuário médico, considerando que a saúde do ser humano é dinâmica, podendo o seu estado variar ao longo do tempo.

Ademais, ainda que entenda a parte Autora não serem suficientes tais razões, resta, por óbvio, que este Juízo não está adstrito ao laudo pericial, pois possui seu livre convencimento diante das provas dos autos; oportunizando ao autor e ao réu apresentarem os quesitos que entenderem adequados no momento oportuno, bem como indicar assistentes técnicos e juntar todos os documentos e provas que sejam condizentes para elucidar o ponto sustentado, não havendo porque se falar em eventual cerceamento de defesa.

Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

No caso em questão, a parte autora (com 47 anos, auxiliar de serviços gerais) foi submetida à perícia realizada por perito médico nomeado por este juízo, sendo facultado às partes o oferecimento de quesitos suplementares e assistentes periciais, tendo o Expert concluído pela existência de nexo de causalidade (por concausa) e que a periciada estava APTA para exercer as suas atividades laborativas, seguindo as recomendações da Norma Regulamentadora nº 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme laudo alocado em Id 17689914.

Portanto, é possível verificar que, ao tempo da prova técnica, o perito judicial não constatou qualquer tipo de incapacidade laborativa que acometa a parte Autora, nem mesmo sequela que implicasse em redução de sua capacidade laborativa, caminhando assim para a improcedência da ação.

Com efeito, do conjunto probatório, não se observam provas acerca de de incapacidade alegada pela parte Autora.

Como é sabido, a prova pericial tem por finalidade levar ao juiz elementos fáticos cuja verificação dependa de conhecimento técnico específico, como no caso em questão, permitindo a formação de seu convencimento.

Desta forma, muito embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial apresentado, necessita de outras provas fortes o suficiente para desconstruí-lo ou, ao menos, relativizar o seu elevado valor probante, o que não ocorreu no presente feito.

Assim sendo, restam insubsistentes as alegações apresentadas pela parte autora em relação ao laudo pericial judicial, no qual o Perito do juízo informou, categoricamente, que a parte acionante não apresenta incapacidade para o trabalho por ela exercido.

Portanto, não tendo a prova produzida demonstrado que a referida moléstia conduziu a um dano incapacitante, justificador da concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, não merece acolhida o pedido autoral, conforme se pode constatar na ementa julgada a seguir.

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL REALIZADO - CAPACIDADE LABORAL DETECTADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVIMENTO NEGADO.

O desempenho de atividades laborais pode ser reconhecido, em sede de perícia, por médico especializado.

Comprovado, por perícia judicial, que a parte autora, segurada do INSS, está capacitada para o exercício de atividade laboral, o pedido de concessão da aposentadoria por invalidez ou restabelecimento do auxílio-doença deve ser indeferido. (TJ-MG - AC: 10079041697727001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2014).

Da mesma forma, não se pode admitir que o laudo pericial não seja fidedigno no momento da realização do exame, tão somente porque considerou a parte autora como apta ao trabalho, tendo o Expert, ao elaborar o laudo, levado em consideração os documentos acostados aos autos, reconhecendo a doença/lesão como decorrente do acidente de trabalho, mas a sua total aptidão para exercer as atividades laborais.

Também não se olvide que nem todas as doenças derivadas da relação laboral causam incapacidade para o trabalho, sendo justamente essa a razão de ser da perícia realizada em juízo, isto é, detectar eventual incapacidade, ônus do qual o Perito se desincumbiu, concluindo pela capacidade laborativa da parte demandante, orientando-a à observância das normas de ergonomia no trabalho previstas na NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Já no que concerne à Norma Regulamentadora nº 17, do Ministério do Trabalho e Emprego, estabelecida pela Portaria nº 3.751, de 23 de novembro de 1990, que versa sobre ergonomia, sabe-se que são atitudes protetivas (medida preventiva) que devem ser adotadas pelas empresas de um modo geral, que fogem ao controle da Previdência Social, e cuja transgressão não é geradora de benefícios previdenciários; valendo também destacar que a readaptação funcional realizada por empregador, com observância as Normas Regulamentadoras, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho, não dá ensejo ao auxílio-acidente, como prevê o art. 104 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), in verbis: Art.104.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: […] § 4º Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso: […] II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.

Ademais, é importante ressaltar que as recomendações do Expert cuidam, tão somente de medidas (preventivas) a serem observadas a fim de evitar a doença que gere incapacidade, e, portanto, não caracterizam incapacidade para trabalho, sendo neste sentido o entendimento do Tribunal de Justiça da Bahia, como se observa a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ACIDENTÁRIA CUMULADA COM O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

SEGURADA APTA COM RESTRIÇÕES PREVENTIVAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE TRABALHO.

INCAPACIDADE LABORAL QUE NÃO RESTOU COMPROVADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 0008478-60.2015.8.05.0000, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 29/06/2016) (TJ-BA - AI: 00084786020158050000, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2016).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

SEGURADO ACOMETIDO DE BURSITE NO OMBRO DIREITO.

PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO.

AUTOR DECLARADO APTO COM RESTRIÇÕES EM LAUDO PERICIAL DO JUÍZO.

COTEJO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.

NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE PARCIAL PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS.

NÃO OBSERVECIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

AUSENTE SEQUELAS QUE DETERMINARAM LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NORMALMENTE EXERCIDO PELO RECORRENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO.

NECESSIDADE DE PRÉVIA CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

INTELECÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O deferimento dos benefícios de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da mencionada lei, pode ocorrer, apenas, quando as sequelas consolidadas acarretarem redução da capacidade laborativa. 2.

In casu, de acordo com o quanto exposto na perícia, observa-se que as sequelas que atingiram o Requerente não determinaram a sua incapacidade laborativa para todo e qualquer trabalho. 3.

Ausentes, deste modo, os pressupostos para a concessão do benefício pleiteado. 4.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0015189-71.2009.8.05.0039, Relator (a): Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/02/2019) (TJ-BA - APL: 00151897120098050039, Relator: Antônio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 07/02/2019).

Portanto, a necessidade de adoção de cuidados preventivos, não implica em qualquer restrição de capacidade, representando práticas que todo trabalhador deveria adotar para evitar doenças funcionais.

Por tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo de incapacidade que afete a parte autora, extinguindo, como corolário, o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015.

Isenta de custas e sem condenação em honorários, tendo em vista o que que prescreve o no artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Havendo recurso, retornem-se os autos para as providências dos §§ 1º e 2º do artigo 1010 do CPC.

Não interposto por qualquer das partes, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa.

Publique-se e intimem-se.

Salvador/BA, 5 de outubro de 2022 Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito
26/01/2024 18:33

Baixa Definitiva
26/01/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 18:32

Expedição de sentença.
26/01/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/07/2023 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2023 23:59.
26/06/2023 04:19

Decorrido prazo de DIENE BARBOSA PARANHOS DA SILVA em 03/03/2023 23:59.
24/01/2023 20:12

Expedição de sentença.
24/01/2023 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 17:02

Expedição de Certidão de publicação no dje.
05/10/2022 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 17:02

Julgado improcedente o pedido
20/07/2022 16:16

Conclusos para julgamento
19/05/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 17:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2021 05:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2021 23:59.
09/07/2021 10:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2021 08:49

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 19:41

Publicado Certidão de publicação no DJe em 21/06/2021.
22/06/2021 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 08:12

Expedição de Certidão de publicação no dje.
18/06/2021 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 21:44

Conclusos para julgamento
09/11/2020 09:13

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 10:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 02:04

Decorrido prazo de DIENE BARBOSA PARANHOS DA SILVA em 08/06/2020 23:59:59.
24/04/2020 15:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 15:18

Juntada de Petição de petição
24/04/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 15:35

Juntada de Petição de contestação
02/04/2020 10:28

Expedição de ato ordinatório via Sistema.
02/04/2020 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 10:28

Ato ordinatório praticado
06/05/2019 09:36

Decorrido prazo de DIENE BARBOSA PARANHOS DA SILVA em 29/01/2019 23:59:59.
26/02/2019 14:18

Juntada de Certidão
03/12/2018 15:06

Juntada de Petição de petição
29/11/2018 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 29/11/2018.
29/11/2018 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2018 19:15

Expedição de Alvará.
27/11/2018 13:40

Expedição de ato ordinatório.
27/11/2018 13:40

Expedição de ato ordinatório.
27/11/2018 11:03

Juntada de Certidão
15/10/2018 08:35

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2018 11:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2018 09:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2018 11:42

Juntada de Petição de petição
17/01/2018 12:15

Juntada de Petição de petição
28/09/2017 09:40

Juntada de Petição de petição
16/09/2017 01:04

Decorrido prazo de DIENE BARBOSA PARANHOS DA SILVA em 15/09/2017 23:59:59.
16/09/2017 01:04

Decorrido prazo de DIENE BARBOSA PARANHOS DA SILVA em 15/09/2017 23:59:59.
07/09/2017 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/09/2017 17:52

Expedição de decisão.
01/09/2017 16:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2017 14:52

Conclusos para decisão
22/08/2017 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2017

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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