14/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 13:33

Baixa Definitiva
07/03/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 13:33

Expedição de Mandado.
07/03/2024 13:33

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:38

Expedição de Mandado.
01/03/2024 16:38

Concedida a gratuidade da justiça a NEIDE DIAS DOS SANTOS (REU).
04/10/2023 16:37

Decorrido prazo de NEIDE DIAS DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.
18/09/2023 11:01

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:00

Desentranhado o documento
18/09/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 09:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 09:25

Juntada de Petição de certidão
06/09/2023 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/09/2023 00:52

Juntada de Certidão
06/09/2023 00:46

Expedição de Mandado.
05/09/2023 19:13

Expedição de intimação.
05/09/2023 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 19:13

Expedição de Mandado.
05/09/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 05:32

Decorrido prazo de SERGIO PEDREIRA DE MENDONCA em 28/02/2023 23:59.
27/05/2023 05:07

Decorrido prazo de MARINA SANTA INES DE OLIVEIRA em 28/02/2023 23:59.
06/05/2023 13:07

Decorrido prazo de PAULO ANDERSON NASCIMENTO SANTANA em 28/02/2023 23:59.
29/04/2023 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUTUIPE em 06/03/2023 23:59.
20/03/2023 22:01

Decorrido prazo de NEIDE DIAS DOS SANTOS em 02/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:33

Publicado Intimação em 30/01/2023.
16/02/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
16/02/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
16/02/2023 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023
14/02/2023 12:43

Conclusos para despacho
14/02/2023 12:40

Juntada de conclusão
14/02/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 09:30

Juntada de Petição de certidão
30/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 0000425-84.2014.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Municipio De Mutuipe Advogado: Paulo Anderson Nascimento Santana (OAB:BA37118) Advogado: Sergio Pedreira De Mendonca (OAB:BA36360) Advogado: Marina Santa Ines De Oliveira (OAB:BA31447) Reu: Neide Dias Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000425-84.2014.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: MUNICIPIO DE MUTUIPE Advogado(s): HALISSON SILVA DE BRITO (OAB:BA29460), JOSE MAURICIO BORGES DE MENEZES (OAB:BA15177) REU: NEIDE DIAS DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.

Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).

III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.

IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.

Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

MUTUÍPE/BA, datada e assinada eletronicamente.

VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito Substituta
27/01/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/01/2023 20:12

Juntada de Certidão
26/01/2023 20:09

Expedição de intimação.
26/01/2023 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/01/2023 20:09

Expedição de Mandado.
23/01/2023 22:43

Expedição de Mandado.
23/01/2023 22:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2022 16:32

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
15/01/2021 16:05

Conclusos para despacho
15/01/2021 16:04

Juntada de conclusão
05/01/2021 17:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUTUIPE em 10/09/2020 23:59:59.
22/12/2020 13:06

Juntada de Certidão
02/09/2020 12:11

Juntada de Petição de certidão
02/09/2020 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2020 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2020 20:15

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
24/05/2020 09:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MUTUIPE em 18/05/2020 23:59:59.
16/05/2020 03:58

Publicado Mandado em 08/05/2020.
07/05/2020 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2020 20:02

Juntada de ato ordinatório
25/07/2019 20:52

Devolvidos os autos
09/07/2019 12:27

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/06/2019 14:24

REMESSA
10/06/2019 13:32

DOCUMENTO
10/06/2019 10:48

MANDADO
10/06/2019 10:48

MANDADO
10/06/2019 10:48

MANDADO
10/06/2019 10:36

MANDADO
10/06/2019 10:35

MANDADO
10/06/2019 10:35

MANDADO
03/06/2019 11:05

AUDIÊNCIA
03/06/2019 08:38

MANDADO
03/06/2019 08:37

MANDADO
03/06/2019 08:37

MANDADO
27/05/2019 10:03

MERO EXPEDIENTE
13/12/2016 11:46

CONCLUSÃO
12/12/2016 09:10

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/01/2015 10:12

CONCLUSÃO
15/01/2015 11:49

PETIÇÃO
15/01/2015 11:00

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/07/2014 12:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/07/2014 11:53

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2014

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000136-64.2016.8.05.0246

Geiza Islaine da Conceicao Oliveira

Jordania Leite Silva

Advogado: Juliano Naves de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/03/2016 12:00

Exibir Processo

Processo nº 8001255-92.2019.8.05.0156

Dorivaldo de Souza Neves

Cristiano de Souza Neves

Advogado: Gilson Silva Amaral

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/10/2019 10:37

Exibir Processo

Processo nº 8005303-37.2022.8.05.0141

Paulo Oliveira Braga

Municipio de Jequie

Advogado: Renato Souza Aragao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/05/2023 10:09

Exibir Processo

Processo nº 0001714-60.2013.8.05.0216

Gerson Bispo dos Santos

Bandeirante Energia S/A

Advogado: Ruane Filgueiras Barbosa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2013 09:57

Exibir Processo

Processo nº 8000969-20.2022.8.05.0218

Iraci Apolonio dos Santos

Banco do Brasil SA

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2022 09:51

Exibir Processo