31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0109184-92.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Eduardo Cardoso Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0109184-92.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: EDUARDO CARDOSO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
25/04/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 01:30

Devolvidos os autos
27/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
01/04/2016 00:00

Publicação
01/04/2016 00:00

Publicação
09/03/2016 00:00

Execução Frustrada
15/09/2012 00:00

Publicação
13/09/2012 00:00

Recebimento
12/09/2012 00:00

Mero expediente
11/09/2012 00:00

Recebimento
10/09/2012 00:00

Recebimento
19/07/2012 00:00

Publicação
11/07/2012 00:00

Mero expediente
04/07/2012 00:00

Mero expediente
04/07/2012 00:00

Publicação
28/06/2012 00:00

Recebimento
28/06/2012 00:00

Bloqueio/penhora on line
27/06/2012 00:00

Recebimento
30/03/2012 00:00

Recebimento
14/03/2012 00:00

Convenção das Partes
10/05/2011 13:44

Documento
09/05/2011 13:13

Expedição de documento
05/05/2011 14:55

Documento
02/05/2011 18:38

Bloqueio/penhora on line
27/04/2011 17:32

Bloqueio/penhora on line
18/04/2011 14:05

Conclusão
15/04/2011 15:09

Protocolo de Petição
07/02/2011 15:23

Entrega em carga/vista
01/02/2011 16:33

Mero expediente
01/02/2011 14:00

Documento
10/11/2010 17:45

Documento
11/12/2009 17:30

Expedição de documento
08/09/2009 17:30

Expedição de documento
06/07/2009 11:59

Requisição de Informações
06/07/2009 11:59

Requisição de Informações
25/06/2009 17:21

Conclusão
19/06/2009 17:31

Recebimento
01/06/2009 14:21

Entrega em carga/vista
27/05/2009 13:38

Documento
13/04/2009 15:24

Documento
06/04/2009 18:05

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2011

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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