TJBA - 0780943-23.2015.8.05.0001
1ª instância - 13Vara da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2024 08:42
Baixa Definitiva
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30/07/2024 08:42
Arquivado Definitivamente
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30/07/2024 08:42
Processo Desarquivado
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30/07/2024 08:42
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 11:58
Decorrido prazo de AIDIL MARIA RAMOS COSTA em 03/07/2024 23:59.
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17/06/2024 11:59
Remessa dos Autos à Central de Custas
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17/06/2024 11:59
Arquivado Definitivamente
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17/06/2024 08:00
Processo Desarquivado
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17/06/2024 07:42
Baixa Definitiva
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17/06/2024 07:42
Arquivado Definitivamente
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20/05/2024 07:44
Expedição de carta via ar digital.
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20/03/2024 03:31
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/03/2024 23:59.
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05/03/2024 18:24
Decorrido prazo de AIDIL MARIA RAMOS COSTA em 28/02/2024 23:59.
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27/02/2024 16:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/02/2024 23:59.
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03/02/2024 02:29
Publicado Sentença em 01/02/2024.
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03/02/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
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31/01/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0780943-23.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Aidil Maria Ramos Costa Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0780943-23.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: AIDIL MARIA RAMOS COSTA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.
Decido.
A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.
No que pertine aos honorários advocatícios, no particular, entendo que nenhuma pendência remanesce, sendo certo que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada.
Aliás, nesse sentido, se extrai da jurisprudência do TJBA: "(...).
III - Desse modo, considerando que o cálculo administrativo do débito já incluiu verba honorária, e tendo sido realizado o pagamento do valor indicado, não há que se falar em condenação da Recorrida ao pagamento da verba honorária de sucumbência prevista no art. 90, do CPC/2015, porquanto que eventual determinação de honorários de sucumbência, que possui a mesma natureza da verba já incluída na certidão de dívida ativa de fls. 02/06, caracterizaria verdadeiro bis in idem.
IV - Impositiva é a manutenção, na íntegra, da sentença recorrida, deixando-se de condenar a Apelada, portanto, em honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já adimplida a verba honorária, a qual já estava incluída na CDA de fls. 02/06, sob pena de bis in idem.
APELO CONHECIDO E IMPROVIDO". (Apelação 0812995-09.2014.8.05.0001, Relator(a): Carmem Lúcia S.
Pinheiro, Quinta Câmara Cível, publicado em 02/10/2018).
Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento.
Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.
Baixe-se eventual constrição ou gravame.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se.
Com força de mandado.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE -
29/01/2024 19:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 19:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
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29/01/2024 19:48
Comunicação eletrônica
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29/01/2024 19:48
Comunicação eletrônica
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29/01/2024 19:48
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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03/01/2024 08:30
Conclusos para julgamento
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03/01/2024 08:30
Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
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03/01/2024 08:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2023 19:51
Ato ordinatório praticado
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28/10/2023 19:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
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28/10/2023 14:24
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.
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02/08/2023 10:37
Juntada de Petição de petição
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02/08/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2023 16:05
Ato ordinatório praticado
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06/05/2023 09:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.
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03/04/2023 09:33
Juntada de Petição de petição
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03/04/2023 09:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/03/2023 14:09
Expedição de ato ordinatório.
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28/02/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
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30/10/2022 15:02
Expedição de Outros documentos.
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30/10/2022 15:02
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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12/05/2022 00:00
Expedição de Certidão
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17/12/2021 00:00
Bloqueio/penhora on line
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17/11/2021 00:00
Concluso para Despacho
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23/02/2021 00:00
Petição
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07/12/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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07/12/2020 00:00
Expedição de Certidão
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19/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
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03/12/2019 00:00
Mero expediente
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14/11/2019 00:00
Concluso para Despacho
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22/09/2019 00:00
Concluso para Despacho
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13/04/2019 00:00
Bloqueio/penhora on line
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25/01/2019 00:00
Petição
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25/01/2019 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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07/12/2018 00:00
Expedição de Ofício
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07/12/2018 00:00
Expedição de Certidão
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06/12/2017 00:00
Mero expediente
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15/11/2017 00:00
Concluso para Despacho
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17/08/2017 00:00
Expedição de Carta
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20/09/2015 00:00
Mero expediente
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07/05/2015 00:00
Concluso para Despacho
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07/05/2015 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2015
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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