26/07/2024 16:37

Baixa Definitiva
26/07/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MILANA PAULA DE SA TELES em 27/06/2024 23:59.
29/06/2024 10:54

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:20

Publicado Intimação em 05/06/2024.
13/06/2024 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
27/05/2024 20:12

Decorrido prazo de MARILOURDES ALVES DE OLIVEIRA em 26/04/2024 23:59.
10/05/2024 16:19

Julgado improcedente o pedido
03/05/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:32

Conclusos para julgamento
02/05/2024 14:28

Conclusos para julgamento
27/04/2024 21:34

Decorrido prazo de MARILOURDES ALVES DE OLIVEIRA em 22/04/2024 23:59.
25/04/2024 01:43

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/04/2024 23:59.
18/04/2024 18:34

Decorrido prazo de MILANA PAULA DE SA TELES em 15/04/2024 23:59.
18/04/2024 09:22

Audiência Una realizada conduzida por 18/04/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA, #Não preenchido#.
17/04/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
06/04/2024 14:28

Publicado Citação em 01/04/2024.
06/04/2024 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
06/04/2024 14:28

Publicado Intimação em 01/04/2024.
06/04/2024 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
31/03/2024 08:45

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2024.
31/03/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 07:42

Expedição de ato ordinatório.
26/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 21:45

Audiência Una designada conduzida por 18/04/2024 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA, #Não preenchido#.
03/03/2024 16:45

Decorrido prazo de MARILOURDES ALVES DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.
24/02/2024 10:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/02/2024 23:59.
23/02/2024 23:15

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 15/02/2024 23:59.
23/02/2024 23:15

Decorrido prazo de MILANA PAULA DE SA TELES em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 17:06

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 08:28

Publicado Citação em 01/02/2024.
15/02/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
15/02/2024 08:28

Publicado Intimação em 01/02/2024.
15/02/2024 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
07/02/2024 09:52

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA CITAÇÃO 8001313-06.2023.8.05.0108 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Iraquara Autor: Marilourdes Alves De Oliveira Advogado: Milana Paula De Sa Teles (OAB:BA60755) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Citação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001313-06.2023.8.05.0108 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IRAQUARA AUTOR: MARILOURDES ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): MILANA PAULA DE SA TELES (OAB:BA60755) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): DECISÃO

Vistos. 1.

Trata-se de AÇÃO que tramita pelo rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada pela parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, em face da parte requerida em epígrafe, também qualificada nos autos. 2.

Advirta-se que nos termos do art. 320 do CPC é dever da parte autora colacionar nos autos documentos indispensáveis a propositura da ação, notadamente, documentos de identificação(RG e CPF), comprovante de residência na presente Comarca atualizado.

Sendo assim, caso tais documentos não constem nos autos, defiro o prazo de 5 dias úteis para a parte autora juntar os devidos documentos.

Deverá a parte autora em igual prazo informar o contato TELEFÔNICO(WHATSAPP) E E-MAIL para fins de receber eventuais notificações deste juízo.

Findo o prazo, certifique-se. 3.

No que tange ao pedido antecipatório, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da tutela provisória de urgência antecipada pressupõe a existência de elementos que evidenciem a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano”.

A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações.

Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode exsurgir, caso o provimento almejado não seja concedido, imediatamente.

Trata-se, portanto, do termo concreto de haver prejuízo grave à parte, na hipótese de a tutela pretendida ser prestada apenas ao final do processo.

Ainda, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante dispõe, expressamente, o artigo 300, §2º, do CPC.

No presente caso, as alegações da inicial não são verossímeis a ponto de justificar a antecipação dos efeitos da tutela para momento anterior à instauração do contraditório.

Da mesma forma, reputo não estar presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em conceder-se a medida requerida somente ao final do processo.

Dessa forma, não havendo motivo para antecipar a tutela em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvada a possibilidade de conclusão pela procedência dos pedidos autorais ao final da ação. 4.

Pelo prosseguimento, ao Cartório Cível para inclusão do feito em pauta para audiência UNA de conciliação e instrução, a ser presidida pela juíza leiga vinculada a este juízo (artigo 22 da Lei 9.099/95). 5.

Em sendo relação de consumo nos termos do art. 2º e art. 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor do(a) consumidor(a), com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC. 6.

CITE-SE a parte requerida, por carta com aviso de recepção, para comparecer à audiência designada, devendo constar da citação a advertência de que a resposta, oral ou escrita, deverá ser apresentada na própria audiência, bem como que foi invertido o ônus da prova.

Fica a parte demandada ciente de que, se a causa for de valor superior a 20 salários mínimos, deverá comparecer à audiência acompanhada por advogado.

Sendo a parte requerida pessoa jurídica, deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser apresentado, até a audiência, o documento comprobatório dos poderes e/ou a carta de preposição, sob pena de revelia. 7.

Ficam advertidas as partes de que: a) a ausência da parte requerida na audiência poderá implicar a aplicação ao caso os efeitos materiais da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente (artigo 20 da Lei 9.099/95); e b) a ausência da parte requerente importará extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95). 8.

Por ocasião da audiência una, deverão as partes formular possíveis requerimentos de produção de prova, inclusive levando eventuais testemunhas que pretendem ouvir, independentemente de intimação (artigo 34 da Lei 9.099/95). 9.

Na sequência, voltem conclusos para sentença. 10.

Diligências e intimações necessárias.

Caso necessário, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA.

Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior.

Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA
29/01/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/01/2024 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 13:39

Outras Decisões
06/12/2023 15:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2023 15:58

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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