02/06/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 15:19

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 23:45

Juntada de Petição de recurso inominado
18/01/2025 10:33

Publicado Sentença em 10/12/2024.
18/01/2025 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 02:22

Cominicação eletrônica
06/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:16

Julgado improcedente o pedido
09/09/2024 17:22

Conclusos para julgamento
09/09/2024 17:22

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:26

Decorrido prazo de JESSICA MARIVALDA SILVA DE LIMA SANT ANA em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 01:49

Publicado Ato Ordinatório em 28/05/2024.
10/06/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 10:30

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 18:53

Publicado Decisão em 01/02/2024.
07/03/2024 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8143285-91.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Jessica Marivalda Silva De Lima Sant Ana Advogado: Marcus Vinicius Bastos Gama (OAB:BA52053) Requerente: Samuel Da Silva Sant Ana Advogado: Marcus Vinicius Bastos Gama (OAB:BA52053) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Decisão: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8143285-91.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Reclamante: REQUERENTE: JESSICA MARIVALDA SILVA DE LIMA SANT ANA e outros Reclamado(a): REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN e outros DECISÃO Vistos e etc.

Para a concessão da antecipação de tutela ou qualquer providência cautelar no curso do processo, o art. 3º da Lei 12.153/2009 dá ao juiz este poder, desde que exista situação que possa causar dano de difícil ou de incerta reparação.

Dispõe, também, o legislador pátrio, no NCPC/2015, sobre a tutela de urgência: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Cotejando a exordial, os documentos acostados com essa e a informação, ali, de violação a direito invocado, entendo que, na atual quadra processual, não se vislumbra a probabilidade do direito que a parte acionante alega estar caracterizado de forma clara para obtenção de tutela de urgência.

Faz-se necessária a triangularização processual, com a juntada de documentação trazida pela parte acionada – já que esta é uma obrigação disposta no art. 9º, da Lei 12.153/09 – de modo que este juízo possa, em sede de sentença definitiva, averiguar, com maior precisão, a propalada violação ao direito invocado na peça inicial.

Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, 29 de janeiro de 2024 CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito
29/01/2024 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 19:14

Comunicação eletrônica
29/01/2024 18:51

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 09:15

Conclusos para decisão
24/01/2024 09:14

Juntada de Certidão
29/11/2023 04:05

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 04:05

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 05:20

Decorrido prazo de SAMUEL DA SILVA SANT ANA em 22/11/2023 23:59.
06/11/2023 19:07

Publicado Despacho em 26/10/2023.
06/11/2023 19:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
25/10/2023 16:19

Comunicação eletrônica
25/10/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 16:19

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:54

Conclusos para decisão
24/10/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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