20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0033435-60.1994.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Prelaf Construtora Ltda Advogado: Arthur Alvares De Queiroz Araujo Neto (OAB:BA12525) Advogado: Alexandre De Oliveira Araujo (OAB:BA27135) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 311, 3° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA SENTENÇA Processo: 0033435-60.1994.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: PRELAF CONSTRUTORA LTDA Vistos, etc.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra PRELAF CONSTRUTORA LTDA pretendendo a cobrança de débito fiscal de Taxa de Localização e Funcionamento, decorrentes do Auto de Infração de nº 4167C, dos exercícios de 1991, 1992 e 1993, vinculados à inscrição nº 41.752/001-22, nos termos da exordial.

Proferida a decisão de ID. 468184998, que julgando improcedentes os pedidos formulados pelo sócio corresponsável, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade de ID. 61564183, peticiona o executado (ID. 476405826) noticiando a realização do depósito judicial, para fins de cumprimento da obrigação e consequente pagamento do débito exequendo, razão pela qual requer a extinção da Ação e a liberação dos montantes atingidos pela penhora.

Intimado, o Município de Salvador manifesta-se pela suficiência do valor depositado (ID. 478345161), inclusive quanto aos honorários sucumbenciais.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

Com efeito, dispõe o CTN: "Art. 156.

Extinguem o crédito tributário: (...) VI -a conversão de depósito em renda;(...) Diante do quanto exposto, com lastro no supracitado dispositivo e nos arts. 924, II, e 925 do CPC, determino a conversão do depósito em renda, em favor do Município de Salvador e declaro a satisfação do crédito exequendo de Taxa de Localização e Funcionamento, referentes aos exercícios de 1991, 1992 e 1993, objeto do Auto de Infração de nº 4167C, com sua consequente QUITAÇÃO e a respectiva EXTINÇÃO da presente Execução Fiscal, por sentença.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais, no prazo de 10 dias, fixando como base de cálculo o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido pelo IPCA.

Expeçam-se alvarás eletrônicos em favor da Municipalidade, relativamente ao crédito exequendo e aos honorários sucumbenciais, observadas as formalidades legais.

Fica determinado,, o cancelamento de eventuais constrições de bens e/ou valores da parte executada, conferindo a esta sentença força de ofício e/ou mandado para a realização da baixa do gravame; e autorizada a expedição de alvará eletrônico para levantamento de valores eventualmente depositados em conta judicial.

Após o cumprimento de tudo o que ora determinado, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Atribuo à presente sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins.

Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema.

Bel.

Jerônimo Ouais Santos Juiz de Direito Titular
01/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0033435-60.1994.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Prelaf Construtora Ltda Advogado: Arthur Alvares De Queiroz Araujo Neto (OAB:BA12525) Advogado: Alexandre De Oliveira Araujo (OAB:BA27135) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0033435-60.1994.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: PRELAF CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): ARTHUR ALVARES DE QUEIROZ ARAUJO NETO (OAB:BA12525), ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB:BA27135) DECISÃO Trata-se de processo cujo valor devido pelo exequente ultrapassa R$2.300,00.

Desse modo, estão presentes os pressupostos processuais necessários à admissibilidade do procedimento.

Desse modo, reconsidero eventuais decisões que tenham extinto o processo por ausência de pressupostos processuais.

Fica dispensada a intimação das partes acerca desta decisão.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de janeiro de 2024.

Juiz de Direito Força-Tarefa
16/04/2021 18:39

Decorrido prazo de PRELAF CONSTRUTORA LTDA em 04/03/2021 23:59.
14/03/2021 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/03/2021 23:59.
08/03/2021 16:28

Conclusos para decisão
08/03/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 07:35

Publicado Decisão em 17/02/2021.
23/02/2021 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
15/02/2021 16:40

Expedição de decisão via #Não preenchido#.
15/02/2021 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 16:40

Decisão de Saneamento e Organização
11/02/2021 09:48

Conclusos para decisão
22/06/2020 17:16

Devolvidos os autos
14/01/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
21/01/2011 10:49

Conclusão
23/01/2009 16:14

Conclusão
30/12/2008 16:00

Recebimento
22/12/2008 10:39

Conclusão
19/12/2008 11:02

Protocolo de Petição
12/12/2008 15:26

Entrega em carga/vista
12/12/2008 15:26

Entrega em carga/vista
06/11/2008 09:38

Entrega em carga/vista
29/10/2008 16:18

Recebimento
22/10/2008 17:50

Conclusão
22/10/2008 16:40

Petição
21/10/2008 14:47

Recebimento
14/10/2008 12:41

Entrega em carga/vista
13/10/2008 08:00

Expedição de documento
19/10/1994 11:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2011

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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