02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8112724-84.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Mateus Dos Santos Costa Souza Advogado: Noanie Christine Da Silva (OAB:BA60792) Reu: Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda Advogado: Luciana Martins De Amorim Amaral Soares (OAB:PE26571) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:[email protected] Processo nº : 8112724-84.2023.8.05.0001 Classe - Assunto : [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Requerente : AUTOR: MATEUS DOS SANTOS COSTA SOUZA Requerido : REU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA SENTENÇA MATEUS DOS SANTOS COSTA SOUZA propôs a presente ação contra CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, ambos qualificados nos autos.

Narra a parte Autora que foi surpreendida com o registro de seu nome em determinado cadastro de proteção ao crédito em 30/09/2022, por iniciativa do Réu, diante de débito desconhecido no valor de R$ 364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais).

Diz que sofreu danos morais.

Requer o deferimento de tutela de urgência que determine a imediata exclusão da anotação restritiva.

Ao final, pugna pela confirmação da liminar; declaração de inexistência do débito; condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); bem como à repetição do indébito.

Reservou-se o Juízo a apreciar o requerimento de tutela de urgência após o contraditório, bem como a designar audiência de conciliação na forma prevista no art. 334 do CPC caso ambas as partes sinalizem efetivo interesse a respeito.

Regularmente citado, o Réu ofereceu a contestação de ID 410716525, alegando que o pacto foi efetivamente firmado e o nome da parte Autora posteriormente inscrito em cadastro de proteção ao crédito diante do inadimplemento verificado.

Afirma que não causou qualquer dano e rechaça os pedidos formulados.

Requer a condenação da parte Autora como litigante de má-fé.

Réplica através da peça de ID 416556036.

Retornaram os autos conclusos.

Relatados, decido.

O feito reclama o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC.

Cuidam os autos da afirmada inexigibilidade do débito mencionado, alegando a parte Autora que não firmou o contrato respectivo.

Na presente hipótese, entretanto, restou devidamente comprovada a contratação controvertida, consoante se verifica através dos docs. de ID 410716526, consistentes em proposta de adesão ao cartão assinada de próprio punho pelo Autor; biometria facial fornecida no momento da contratação; bem como faturas titularizadas em seu nome.

Tenho, nesse sentido, como demonstrada a existência de contratação entre as partes e, por conseguinte, do débito inadimplido que conduziu à anotação do nome da parte Autora em cadastro de proteção ao crédito.

Nesse diapasão, não há que se falar na pretensa indenização por danos morais.

Dada a manifesta alteração da verdade dos fatos com o fim de alcançar objetivo ilegal, com lastro nos arts. 80 e 81 do CPC, forçosa a condenação da parte Autora como litigante de má-fé.

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a parte Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém suspendo a exigibilidade de tais verbas, eis que deferida a gratuidade da justiça.

Condeno a parte Autora, como litigante de má-fé, ao pagamento multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data constante do sistema.

Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JÚNIA ARAÚJO RIBEIRO DIAS Juíza de Direito JSO
31/01/2024 22:49

Baixa Definitiva
31/01/2024 22:49

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 22:49

Expedição de sentença.
17/01/2024 18:37

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS COSTA SOUZA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:37

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 07/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:37

Decorrido prazo de MATEUS DOS SANTOS COSTA SOUZA em 15/12/2023 23:59.
28/12/2023 02:23

Publicado Sentença em 14/11/2023.
28/12/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
07/12/2023 02:37

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 06/12/2023 23:59.
13/11/2023 14:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 14:41

Expedição de sentença.
10/11/2023 14:50

Julgado improcedente o pedido
29/10/2023 20:57

Conclusos para despacho
24/10/2023 14:26

Juntada de Petição de réplica
10/10/2023 02:51

Publicado Ato Ordinatório em 09/10/2023.
10/10/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
30/09/2023 07:46

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 29/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:30

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 18:56

Publicado Despacho em 30/08/2023.
31/08/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 10:34

Expedição de carta via ar digital.
28/08/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 16:38

Concedida a gratuidade da justiça a MATEUS DOS SANTOS COSTA SOUZA - CPF: *61.***.*34-90 (AUTOR).
28/08/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 15:03

Conclusos para despacho
25/08/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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