TJBA - 0500194-46.2019.8.05.0103

1ª instância - 4Vara dos Feitos Relativo As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

A & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME

CNPJ: 13.972.694/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GISLENE NEIVA MONTEIRO OLIVEIRA

CPF *71.***.*80-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JONAS ALVES DE SANTANA FILHO

CPF *35.***.*93-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/03/2024 23:15

    Decorrido prazo de A & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME em 01/03/2024 23:59.

  • 19/03/2024 23:15

    Decorrido prazo de GISLENE NEIVA MONTEIRO OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 18:21

    Publicado Decisão em 05/02/2024.

  • 12/03/2024 18:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

  • 28/02/2024 10:15

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2024 16:41

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 11:21

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 19/02/2024 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 15/02/2024 14:55

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2024 20:36

    Juntada de Petição de petição

  • 02/02/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DECISÃO 0500194-46.2019.8.05.0103 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Ilhéus Exequente: A & M Construtora E Incorporadora Ltda. - Me Advogado: Filipe Correia Penedo Cavalcanti De Albuquerque (OAB:BA37383) Executado: Gislene Neiva Monteiro Oliveira Advogado: Carlos Eduardo Neri Maltez De Sant Anna (OAB:BA17654) Advogado: Vladimir Soares Santos (OAB:BA40043) Advogado: Geovani Almeida De Britto Junior (OAB:BA59828) Terceiro Interessado: Jonas Alves De Santana Filho Advogado: Thiago Santos Gois (OAB:BA49227) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0500194-46.2019.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL.

    DE CONS.

    CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS EXEQUENTE: A & M CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. - ME Advogado(s): FILIPE CORREIA PENEDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB:BA37383) EXECUTADO: GISLENE NEIVA MONTEIRO OLIVEIRA Advogado(s): CARLOS EDUARDO NERI MALTEZ DE SANT ANNA (OAB:BA17654), VLADIMIR SOARES SANTOS (OAB:BA40043), GEOVANI ALMEIDA DE BRITTO JUNIOR (OAB:BA59828) DECISÃO Trata-se de petição do arrematante informando que a executada não promoveu a retirada dos bens móveis que guarnecem o imóvel arrematada e nem indicou endereço para que o arrematante possa deixar os referidos bens, mesmo após diversas tentativas de contato.

    Juntou fotos, áudios e vídeos.

    O arrematante requer a intimação da executada para realizar a coleta ou indicar endereço da entrega dos bens nas cidades de Ilhéus ou Itabuna, sob pena de destinação a critério do arrematante sem qualquer ônus para o mesmo, haja vista que os bens se encontram ocupando espaço dentro do apartamento do arrematante. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Nos termos do art. 1.275, III, do CPC, perde-se a propriedade por abandono da coisa.

    No caso, em acordo firmado e homologado em 17/04/2023, a executada comprometeu-se a retirar os móveis listados na petição de ID nº 322935844, com termo final do prazo em 16/05/2023.

    Passados mais de 8 meses, a executada não teria efetuado a retirada dos mencionados bens, o que pode configurar abandono, resultando na perda da propriedade e na liberação do arrematante para dar-lhes destinação, se, intimada, continuar descumprindo sua obrigação de retirar as coisas do imóvel arrematado.

    Diante disso, defiro o pedido do arrematante e determino a intimação da executada para, no prazo de 15 dias úteis, realizar a retirada – de dentro do imóvel arrematado – dos bens listados na petição de ID nº 322935844, sob pena de perda da propriedade das referidas coisas e da possibilidade de destinação a critério do arrematante, sem qualquer ônus para o mesmo.

    Ressalto que eventuais prejuízos ou pretensões diversas deverão ser exercidas pelo manejo do instrumento processual cabível – ações de conhecimento ou pedidos de cumprimento de sentença –, mas não há mais como postergar a liberação do imóvel arrematado ao arrematante, livre para o uso e gozo.

    Ultrapassado o prazo previsto nesta decisão sem manifestação ou cumprimento da obrigação pela executada, declaro, desde logo, a perda da propriedade e autorizo o arrematante a dar destinação que lhe aprouver aos bens listados na petição de ID nº 322935844, devendo o feito ser arquivado em seguida, observadas as cautelas legais.

    Se houver cumprimento tempestivo da obrigação, do mesmo modo, arquivem-se os autos, com os cuidados de praxe.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Ilhéus/BA, data do sistema.

    ANTONIO LOPES FILHO Juiz de Direito

  • 31/01/2024 18:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 31/01/2024 18:27

    Outras Decisões

  • 24/01/2024 03:20

    Decorrido prazo de GISLENE NEIVA MONTEIRO OLIVEIRA em 17/03/2023 23:59.

  • 10/01/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 17:10

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2023 17:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 06/12/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 14:37

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 14:33

    Juntada de Petição de petição

  • 05/07/2023 11:24

    Publicado Decisão em 15/05/2023.

  • 05/07/2023 11:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

  • 16/05/2023 23:22

    Publicado Decisão em 15/05/2023.

  • 16/05/2023 23:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 12/05/2023 15:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/05/2023 18:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 11/05/2023 18:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/04/2023 12:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/04/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 12:03

    Juntada de ata da audiência

  • 17/04/2023 11:51

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 17/04/2023 11:46

    Audiência Conciliação realizada para 17/04/2023 09:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.

  • 17/04/2023 11:15

    Juntada de ata da audiência

  • 17/04/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2023 07:27

    Publicado Decisão em 23/02/2023.

  • 01/04/2023 07:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

  • 31/03/2023 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2023 18:10

    Audiência Conciliação designada para 17/04/2023 09:00 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS.

  • 29/03/2023 17:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/03/2023 17:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 29/03/2023 17:53

    Outras Decisões

  • 27/03/2023 16:11

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 10:35

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2023 16:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 07/03/2023 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2023 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 09:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/02/2023 22:29

    Publicado Despacho em 15/12/2022.

  • 21/02/2023 22:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

  • 15/02/2023 12:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/02/2023 14:41

    Outras Decisões

  • 14/02/2023 14:05

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 10:23

    Juntada de Petição de petição

  • 13/02/2023 19:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2023 19:50

    Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.

  • 17/01/2023 19:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

  • 17/01/2023 10:33

    Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2022.

  • 17/01/2023 10:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

  • 16/12/2022 15:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/12/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 15:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/12/2022 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 14:53

    Juntada de Alvará

  • 14/12/2022 16:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/12/2022 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 19:17

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2022 10:40

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2022 03:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2022 03:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 24/10/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 24/10/2022 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 05/10/2022 00:00

    Publicação

  • 04/10/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 04/10/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 03/10/2022 00:00

    Publicação

  • 30/09/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/09/2022 00:00

    Mero expediente

  • 19/09/2022 00:00

    Expedição de documento

  • 08/09/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/09/2022 00:00

    Petição

  • 02/09/2022 00:00

    Mandado

  • 25/08/2022 00:00

    Expedição de Mandado

  • 25/08/2022 00:00

    Expedição de Carta

  • 22/08/2022 00:00

    Documento

  • 22/08/2022 00:00

    Publicação

  • 19/08/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 19/08/2022 00:00

    Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 02/08/2022 00:00

    Petição

  • 02/08/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/07/2022 00:00

    Petição

  • 29/07/2022 00:00

    Petição

  • 29/07/2022 00:00

    Petição

  • 27/07/2022 00:00

    Petição

  • 16/07/2022 00:00

    Publicação

  • 14/07/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/07/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 14/07/2022 00:00

    Publicação

  • 12/07/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/07/2022 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 22/06/2022 00:00

    Publicação

  • 22/06/2022 00:00

    Petição

  • 20/06/2022 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 20/06/2022 00:00

    Liminar

  • 03/02/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 03/02/2022 00:00

    Petição

  • 25/11/2021 00:00

    Mandado

  • 25/11/2021 00:00

    Mandado

  • 25/11/2021 00:00

    Mandado

  • 14/10/2021 00:00

    Expedição de Mandado

  • 06/10/2021 00:00

    Petição

  • 06/10/2021 00:00

    Documento

  • 04/10/2021 00:00

    Publicação

  • 01/10/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 29/09/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 23/09/2021 00:00

    Documento

  • 23/09/2021 00:00

    Publicação

  • 22/09/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 16/09/2021 00:00

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/07/2021 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 15/07/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/07/2021 00:00

    Petição

  • 09/07/2021 00:00

    Publicação

  • 07/07/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 07/07/2021 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 07/07/2021 00:00

    Documento

  • 23/06/2021 00:00

    Documento

  • 18/06/2021 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 18/06/2021 00:00

    Concluso para Despacho

  • 17/06/2021 00:00

    Petição

  • 21/05/2021 00:00

    Publicação

  • 20/05/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 18/05/2021 00:00

    Mero expediente

  • 10/03/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 07/03/2020 00:00

    Petição

  • 17/02/2020 00:00

    Publicação

  • 14/02/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 14/02/2020 00:00

    Liminar

  • 28/01/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 28/01/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 27/01/2020 00:00

    Petição

  • 18/09/2019 00:00

    Publicação

  • 17/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 11/09/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 06/09/2019 00:00

    Publicação

  • 05/09/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/09/2019 00:00

    Petição

  • 05/09/2019 00:00

    Documento

  • 05/09/2019 00:00

    Homologação de Transação

  • 28/08/2019 00:00

    Petição

  • 27/08/2019 00:00

    Publicação

  • 26/08/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 26/08/2019 00:00

    Mero expediente

  • 26/07/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/07/2019 00:00

    Petição

  • 25/07/2019 00:00

    Petição

  • 08/07/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 05/07/2019 00:00

    Petição

  • 18/06/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/06/2019 00:00

    Documento

  • 06/06/2019 00:00

    Expedição de documento

  • 04/06/2019 00:00

    Petição

  • 28/05/2019 00:00

    Publicação

  • 27/05/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 27/05/2019 00:00

    Mero expediente

  • 27/05/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 15/04/2019 00:00

    Petição

  • 22/03/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/03/2019 00:00

    Petição

  • 12/03/2019 00:00

    Concluso para Sentença

  • 12/03/2019 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 30/01/2019 00:00

    Expedição de Carta

  • 28/01/2019 00:00

    Publicação

  • 25/01/2019 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 25/01/2019 00:00

    Mero expediente

  • 22/01/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 22/01/2019 00:00

    Documento

  • 22/01/2019 00:00

    Documento

  • 22/01/2019 00:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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