TJBA - 0531750-81.2019.8.05.0001

1ª instância - 15Vara Criminal - Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL GUTEMBERG DA SILVA FILHO

CPF *74.***.*43-34

Advogados

THIAGO FERNANDES MATIAS

OAB: 27823/BA

CPF *13.***.*27-77

ITALO DA CONCEICAO BRAGA SANTOS

OAB: 42896/BA

CPF *40.***.*29-93

YURI TAINAN SANTOS ROZARIO

OAB: 65874/BA

CPF *59.***.*88-05

FABIANO SAMARTIN FERNANDES

OAB: 21439/BA

CPF *11.***.*67-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ANGELO MONCORVO DE SOUZA

RAFAEL DA SILVA BORGES

GILSON SANTOS VIEIRA

LUCIANO SANTOS VIEIRA

VIVIANE DOS SANTOS ROSA

EUNICE DE ASSIS GOES

RAFAEL DE ASSIS GOES BOMFIM

TATIANE DE OLIVEIRA BOMFIM

SILVANDRO DE SOUZA GOMES

EDNILZA OLIVEIRA BONFIM

JOICE DE ASSIS GOES SANTOS

JONATHAS QUEIROZ DOS SANTOS

LOURDES CERQUEIRA DE ANDRADE

THIAGO QUEIROZ DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/05/2025 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 09:26

    Juntada de informação

  • 06/05/2025 16:12

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2025 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 11:03

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 16:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/04/2025 14:35

    Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

  • 09/04/2025 13:39

    Expedição de ato ordinatório.

  • 09/04/2025 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 01:23

    Mandado devolvido Negativamente

  • 17/03/2025 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 14/03/2025 15:22

    Julgado procedente o pedido

  • 10/07/2024 16:00

    Conclusos para julgamento

  • 10/07/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 11:37

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 08/07/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 10:19

    Juntada de Petição de MEMORIAL_0531750_81.2019.8.05.0001_147 e 150 CP 12 DESARMARMENTO_CONDENAÇÃO _ PRESCRIÇÃO _1_

  • 20/06/2024 16:52

    Expedição de ato ordinatório.

  • 20/06/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 11:52

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

  • 20/06/2024 11:50

    Audiência Instrução vídeoconferência realizada conduzida por 20/06/2024 11:00 em/para 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

  • 17/06/2024 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 31/05/2024 18:23

    Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 27/05/2024 23:59.

  • 30/05/2024 22:09

    Publicado Intimação em 22/05/2024.

  • 30/05/2024 22:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

  • 24/05/2024 01:15

    Mandado devolvido Positivamente

  • 20/05/2024 09:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2024 11:20

    Juntada de informação

  • 19/04/2024 11:05

    Juntada de Petição de parecer DO MP_0531750_81.2019.8.05.0001

  • 18/04/2024 10:08

    Expedição de intimação.

  • 18/04/2024 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 10:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 09:48

    Audiência Instrução vídeoconferência redesignada para 20/06/2024 11:00 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 15/02/2024 15:01

    Juntada de informação

  • 10/02/2024 01:08

    Mandado devolvido Negativamente

  • 07/02/2024 01:11

    Mandado devolvido Positivamente

  • 06/02/2024 04:17

    Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 29/01/2024 23:59.

  • 05/02/2024 04:12

    Publicado Intimação em 22/01/2024.

  • 05/02/2024 04:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

  • 19/01/2024 04:51

    Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES MATIAS em 25/10/2023 23:59.

  • 19/01/2024 04:51

    Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 25/10/2023 23:59.

  • 17/01/2024 15:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/01/2024 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2024 15:15

    Expedição de Mandado.

  • 09/01/2024 08:08

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/01/2024 15:22

    Juntada de informação

  • 06/01/2024 04:03

    Publicado Intimação em 10/10/2023.

  • 06/01/2024 04:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024

  • 06/01/2024 04:02

    Publicado Intimação em 10/10/2023.

  • 06/01/2024 04:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2024

  • 27/10/2023 01:06

    Decorrido prazo de ITALO DA CONCEICAO BRAGA SANTOS em 25/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 03:08

    Publicado Intimação em 10/10/2023.

  • 11/10/2023 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

  • 09/10/2023 14:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/10/2023 14:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/10/2023 14:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 09/10/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 14:10

    Desentranhado o documento

  • 09/10/2023 14:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 11:44

    Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 29/02/2024 09:00 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 16/09/2023 01:07

    Mandado devolvido Positivamente

  • 14/09/2023 01:18

    Mandado devolvido Negativamente

  • 14/09/2023 01:14

    Mandado devolvido Negativamente

  • 14/09/2023 01:06

    Mandado devolvido Negativamente

  • 13/09/2023 01:10

    Mandado devolvido Negativamente

  • 07/09/2023 01:18

    Mandado devolvido Negativamente

  • 05/09/2023 01:08

    Mandado devolvido Negativamente

  • 16/08/2023 16:12

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 16:02

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 15:59

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 15:49

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 15:18

    Expedição de Mandado.

  • 16/08/2023 15:11

    Desentranhado o documento

  • 16/08/2023 15:11

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/07/2023 17:31

    Juntada de informação

  • 14/07/2023 12:24

    Juntada de Petição de parecer DO MP_0531750-81.2019.8.05.0001

  • 13/07/2023 13:18

    Expedição de intimação.

  • 13/07/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 16:57

    Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 26/09/2023 11:00 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 24/05/2023 16:54

    Audiência Instrução - Videoconferência redesignada para 14/06/2023 11:00 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 06/05/2023 11:27

    Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 30/01/2023 23:59.

  • 06/05/2023 11:27

    Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES MATIAS em 30/01/2023 23:59.

  • 29/04/2023 11:21

    Publicado Intimação em 19/01/2023.

  • 29/04/2023 01:22

    Mandado devolvido Negativamente

  • 20/04/2023 17:29

    Juntada de informação

  • 20/04/2023 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 20/04/2023 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 20/04/2023 16:52

    Juntada de informação

  • 17/03/2023 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 15:14

    Audiência Instrução - Videoconferência designada para 24/05/2023 16:00 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

  • 12/03/2023 09:11

    Decorrido prazo de ITALO DA CONCEICAO BRAGA SANTOS em 30/01/2023 23:59.

  • 12/03/2023 09:11

    Decorrido prazo de FABIANO SAMARTIN FERNANDES em 30/01/2023 23:59.

  • 25/02/2023 01:29

    Mandado devolvido Negativamente

  • 18/02/2023 21:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 18/02/2023 21:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

  • 10/02/2023 00:55

    Mandado devolvido Negativamente

  • 09/02/2023 23:23

    Mandado devolvido Negativamente

  • 08/02/2023 00:37

    Mandado devolvido Positivamente

  • 01/02/2023 18:46

    Mandado devolvido Positivamente

  • 01/02/2023 16:51

    Mandado devolvido Negativamente

  • 31/01/2023 23:49

    Mandado devolvido Positivamente

  • 31/01/2023 23:19

    Mandado devolvido Negativamente

  • 27/01/2023 12:02

    Juntada de informação

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0531750-81.2019.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Manoel Gutemberg Da Silva Filho Advogado: Thiago Fernandes Matias (OAB:BA27823) Advogado: Italo Da Conceicao Braga Santos (OAB:BA42896) Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439) Vitima: Eunice De Assis Goes Vitima: Rafael De Assis Goes Bomfim Testemunha: Tatiane De Oliveira Bomfim Testemunha: Ednilza Oliveira Bonfim Testemunha: Silvandro De Souza Gomes Testemunha: Joice De Assis Góes Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 15ª Vara Criminal da Comarca de Salvador Av.

    Ulysses Guimarães, 690, 5º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana, Salvador-BA CEP 41.213-000, Fone:(71)3460-8062/8099 - E-mail: [email protected].

    Processo n°: 0531750-81.2019.8.05.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Competência da Justiça Estadual] Testemunha: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Testemunha: MANOEL GUTEMBERG DA SILVA FILHO ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Intimem-se os Advogados: Dr.

    Thiago Fernandes Matias, OAB-BA 27823, Dr.

    Italo da Conceição Braga, OAB-BA 42896 e Dr.

    Fabiano Samartin Fernandes, OAB/BA 21439, para a audiência de Instrução e Julgamento a ser realizada por meio de videoconferência, no dia 16 de março de 2022, às 14:00 horas.

    Utilizar o link https://guest.lifesizecloud.com/3536847 de preferência com o navegador Google Chrome.

    Deverá digitar o seu nome, clicar na caixinha "Li e concordo com os Termos..." e depois clicar em "Entrar na reunião".

    Se entrar com o celular, utilizar a extensão da sala 3536847.

    Salvador, 18 de janeiro de 2023 Rita de Deus Oliveira Silva - Escrevente/Técnico Judiciária

  • 18/01/2023 10:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/01/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 09:54

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 09:33

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 09:26

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 09:20

    Expedição de Mandado.

  • 18/01/2023 08:55

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2023 15:05

    Juntada de informação

  • 17/01/2023 15:04

    Juntada de informação

  • 17/01/2023 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2023 10:50

    Juntada de informação

  • 16/10/2022 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2022 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 00:00

    Remetido ao PJE

  • 03/08/2022 00:00

    Petição

  • 02/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão

  • 01/08/2022 00:00

    Mero expediente

  • 01/08/2022 00:00

    Audiência Designada

  • 30/05/2022 00:00

    Concluso para Despacho

  • 30/05/2022 00:00

    Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

  • 18/06/2021 00:00

    Publicação

  • 16/06/2021 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 09/06/2021 00:00

    Mero expediente

  • 17/12/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 12/11/2020 00:00

    Petição

  • 04/11/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/11/2020 00:00

    Expedição de Ato Ordinatório

  • 04/11/2020 00:00

    Petição

  • 21/10/2020 00:00

    Publicação

  • 19/10/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 05/10/2020 00:00

    Mero expediente

  • 05/10/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 23/05/2020 00:00

    Publicação

  • 21/05/2020 00:00

    Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

  • 21/05/2020 00:00

    Decisão anterior

  • 30/04/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 29/04/2020 00:00

    Petição

  • 27/04/2020 00:00

    Expedição de Certidão

  • 22/04/2020 00:00

    Mero expediente

  • 14/04/2020 00:00

    Expedição de documento

  • 13/04/2020 00:00

    Documento

  • 12/04/2020 00:00

    Documento

  • 12/03/2020 00:00

    Concluso para Despacho

  • 18/02/2020 00:00

    Petição

  • 14/02/2020 00:00

    Petição

  • 20/12/2019 00:00

    Petição

  • 12/12/2019 00:00

    Expedição de Edital

  • 12/12/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 11/12/2019 00:00

    Mero expediente

  • 11/12/2019 00:00

    Concluso para Decisão Interlocutória

  • 27/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 21/09/2019 00:00

    Petição

  • 07/09/2019 00:00

    Petição

  • 28/08/2019 00:00

    Laudo Pericial

  • 23/08/2019 00:00

    Documento

  • 15/08/2019 00:00

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2019 00:00

    Certidão de antecedentes criminais

  • 15/08/2019 00:00

    Documento

  • 15/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 15/08/2019 00:00

    Expedição de Ofício

  • 15/08/2019 00:00

    Documento

  • 08/08/2019 00:00

    Documento

  • 07/08/2019 00:00

    Petição

  • 07/08/2019 00:00

    Documento

  • 01/08/2019 00:00

    Denúncia

  • 01/08/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 31/07/2019 00:00

    Processo Redistribuído por Dependência

  • 31/07/2019 00:00

    Redistribuição de processo - saída

  • 25/07/2019 00:00

    Remessa dos Autos para Distribuição

  • 25/07/2019 00:00

    Incompetência

  • 25/07/2019 00:00

    Petição

  • 25/07/2019 00:00

    Petição

  • 25/07/2019 00:00

    Concluso para Despacho

  • 25/07/2019 00:00

    Documento

  • 25/07/2019 00:00

    Documento

  • 25/07/2019 00:00

    Documento

  • 25/07/2019 00:00

    Documento

  • 25/07/2019 00:00

    Petição

  • 25/07/2019 00:00

    Documento

  • 24/07/2019 00:00

    Processo Distribuído por Dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
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