27/04/2025 21:25

Baixa Definitiva
27/04/2025 21:25

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 22/04/2025 23:59.
07/03/2025 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 27/03/2024 23:59.
18/02/2025 14:52

Expedição de intimação.
17/02/2025 20:11

Expedição de citação.
17/02/2025 20:10

Julgado improcedente o pedido
14/02/2025 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMARI em 26/11/2024 23:59.
13/02/2025 08:36

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:00

Conclusos para decisão
31/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 03:22

Publicado Intimação em 15/10/2024.
28/10/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
25/10/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001408-17.2023.8.05.0082 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Requerente: Valdeci Rodrigues De Souza Santos Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Requerido: Municipio De Itamari Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001408-17.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: VALDECI RODRIGUES DE SOUZA SANTOS Advogado(s): THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:BA38806) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) DESPACHO Vistos, etc.

Com fundamento nos artigos 6º e 10 do CPC, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, pois, conforme entendimento pacífico do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no REsp 2012878 / MG, Rel.

Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06/03/2023, DJe 13/03/2023).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

Na mesma oportunidade, esclareçam as partes se têm interesse na designação de audiência para a realização de autocomposição com auxílio do conciliador judicial, na forma do artigo 139, V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
22/10/2024 09:53

Expedição de citação.
11/10/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 12:35

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:30

Conclusos para julgamento
11/10/2024 09:11

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001408-17.2023.8.05.0082 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Gandu Requerente: Valdeci Rodrigues De Souza Santos Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Requerido: Municipio De Itamari Advogado: Bruno De Melo Santana (OAB:BA66233) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8001408-17.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: VALDECI RODRIGUES DE SOUZA SANTOS Advogado(s): THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:BA38806) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): BRUNO DE MELO SANTANA registrado(a) civilmente como BRUNO DE MELO SANTANA (OAB:BA66233) DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito da contestação e documentos apresentados pela parte contestante.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
01/10/2024 07:24

Expedição de intimação.
01/10/2024 07:24

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 19:37

Conclusos para despacho
21/09/2024 02:10

Decorrido prazo de VALDECI RODRIGUES DE SOUZA SANTOS em 04/07/2024 23:59.
20/09/2024 10:33

Conclusos para julgamento
24/05/2024 11:17

Expedição de intimação.
18/04/2024 10:44

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/02/2024 11:21

Publicado Intimação em 06/02/2024.
11/02/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001408-17.2023.8.05.0082 Petição Cível Jurisdição: Gandu Requerente: Valdeci Rodrigues De Souza Santos Advogado: Thiago Santos Castilho Fontoura (OAB:BA38806) Requerido: Municipio De Itamari Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001408-17.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU REQUERENTE: VALDECI RODRIGUES DE SOUZA SANTOS Advogado(s): THIAGO SANTOS CASTILHO FONTOURA (OAB:BA38806) REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAMARI Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. 1.

Considerando a natureza da postulação, não sendo caso das matérias e procedimentos definidos no § 1º, do art. 2º, da Lei n. 12.153, de 22/12/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e como foi atribuido à causa valor inferior ao "teto" de 60 (sessenta) salários mínimos, está, em tese, ex vi do disposto no § 4º, do art. 2º, do predito diploma legal, configurada a competência de natureza ABSOLUTA do reportado Juizado.

Deste modo, como ainda não foi instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública nesta comarca, consoante o disposto no Enunciado da Fazenda Pública n. 09 do FONAJE e no art. 21, § 1º, do Provimento n. 22/2012 do CNJ, o feito tramitará nesta Vara Cível, a qual detêm competência para o julgamento dos feitos atinentes a Fazenda Pública, observando o rito especial da Lei n. 12.153/2009, com isenção de custas nesta instância.

Altere-se a classe processual para: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). 2.

A tutela de urgência pleiteada se confunde com o próprio mérito da ação de conhecimento, na medida em que é dotada de caráter eminentemente satisfativo em relação ao pedido principal, devendo ser indeferida, pois o art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992, dispõe que não cabe medida liminar, contra atos do Poder Público, “que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

O polo passivo da demanda atrai também a incidência da Lei n. 9.494/1997, que disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, cujo art. 2º-B estabelece que a sentença que tenha por objeto a liberação de recursos, inclusive em folha de pagamento, a servidores públicos somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado.

O referido dispositivo afasta, a contrário sensu, a possibilidade de concessão de tutela antecipada na hipótese descrita nos autos.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência apresentado. 3.

Conforme cediço, a designação de audiência de mediação ou conciliação é um valioso instrumento para uma rápida solução do litígio.

Todavia, deve ser considerado que, nas ações em que figura como parte a Fazenda Pública ou seus entes, o princípio da legalidade impõe que os procuradores públicos somente possam transacionar em juízo nas hipóteses em que exista autorização expressa em ato normativo e, não havendo, ficará excluída a possibilidade de autocomposição.

A designação de audiência prévia de conciliação ou mediação quando não for possível a autocomposição implica perda de tempo e de recursos, além de representar embaraços à efetividade e à razoável duração do processo.

Portanto, visando conciliar o interesse das partes neste processo e o interesse social na administração da unidade judiciária em seu todo, deixo de designar audiência de conciliação e, de logo, determino a citação da parte requerida para, em 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob as penas e efeitos da revelia aplicáveis ao caso concreto, cientificando-a que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º, da Lei n. 12.153/2009), bem como que eventual documentação de que disponha para esclarecimento dos fatos deverá ser apresentada junto com a peça de defesa.

Caso tenha interesse na realização de acordo, a parte ré deverá, de logo, apresentar a respectiva proposta, comprovando a expressa autorização para transigir. 4.

Sendo ofertada contestação, deverá a parte autora ser intimada, por ato ordinatório, para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se. 5.

Em observância aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, atribuo dorça de MANDADO e/ou OFÍCIO ao presente ato.

Gandu, data registrada no sistema.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito
01/02/2024 18:03

Expedição de citação.
01/02/2024 08:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 10:13

Conclusos para decisão
16/10/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8000337-17.2023.8.05.0102

Raimunda Moreira dos Santos da Cruz

Dionizio Bispo Santos

Advogado: Wendel Moreira Nery

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 27/03/2023 12:23

Exibir Processo

Processo nº 8007580-87.2024.8.05.0001

Joselito Ferreira Costa

Estado da Bahia

Advogado: Laila Maria do Amaral Costa

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/01/2024 10:21

Exibir Processo

Processo nº 8097146-86.2020.8.05.0001

Municipio de Salvador

Tabelionato 14 Oficio de Notas - Salvado...

Advogado: Fernanda Netto Estanislau

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/09/2020 03:26

Exibir Processo

Processo nº 8001465-39.2020.8.05.0244

Eloneide Maria dos Santos

Banco Bradesco SA

Advogado: Fernando Augusto de Faria Corbo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/12/2020 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0004750-37.2008.8.05.0103

Ibracomp Industria e Comercio LTDA

Magazine Luiza S/A

Advogado: Joao Augusto Sousa Muniz

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/05/2008 11:40

Exibir Processo