05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano Tribunal Pleno DECISÃO 0002552-35.2014.8.05.0000 Direta De Inconstitucionalidade Jurisdição: Tribunal De Justiça Reu: Prefeito Do Município De Salvador Reu: Municipio De Salvador Autor: Partido Dos Trabalhadores Advogado: Ivone Da Conceicao Pessoa Macedo (OAB:BA796B) Advogado: Luis Vinicius De Aragao Costa (OAB:BA22104-A) Advogado: Emanuel Lins Freire Vasconcellos (OAB:BA29672-A) Advogado: Renato Medrado Bonelli Borges Teixeira (OAB:BA26925-A) Reu: Camara Municipal De Salvador Advogado: Helder Lessa Freire (OAB:BA18434-A) Advogado: Thais Gordilho Olivieri (OAB:BA32204-A) Advogado: Tatiane Gomes Silva Santos (OAB:BA29699) Advogado: Isaura Manuela Pimentel Nunes (OAB:BA32875) Advogado: Liana Cunha Pedreira Das Neves (OAB:BA28158) Advogado: Gildasio Rodrigues Alves (OAB:BA19797-A) Advogado: Mila Sampaio Dos Humildes Oliveira (OAB:BA27936-A) Interveniente: Procuradoria Geral Do Estado Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 0002552-35.2014.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: PARTIDO DOS TRABALHADORES Advogado(s): IVONE DA CONCEICAO PESSOA MACEDO (OAB:BA796B), EMANUEL LINS FREIRE VASCONCELLOS (OAB:BA29672-A), LUIS VINICIUS DE ARAGAO COSTA (OAB:BA22104-A), RENATO MEDRADO BONELLI BORGES TEIXEIRA (OAB:BA26925-A) REU: Prefeito do Município de Salvador e outros (2) Advogado(s): HELDER LESSA FREIRE (OAB:BA18434-A), THAIS GORDILHO OLIVIERI (OAB:BA32204-A), ISAURA MANUELA PIMENTEL NUNES (OAB:BA32875), LIANA CUNHA PEDREIRA DAS NEVES (OAB:BA28158), GILDASIO RODRIGUES ALVES (OAB:BA19797-A), TATIANE GOMES SILVA SANTOS (OAB:BA29699), MILA SAMPAIO DOS HUMILDES OLIVEIRA (OAB:BA27936-A) DECISÃO Com fundamento no artigo 2º - que instituiu o artigo 432-A ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia – c/c artigo 5º, todos da Emenda Regimental nº 03, de 30 de Agosto de 2023, determino a redistribuição do presente feito, de forma equitativa, entre um dos membros do Órgão Especial deste Sodalício. À Diretoria de Distribuição do 2º Grau para os devidos fins.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 1º de fevereiro de 2024.

Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano Relator JR 02
16/09/2022 00:09

Expedição de Certidão.
12/09/2022 16:27

Expedição de Certidão.
06/09/2022 09:16

Publicado Despacho em 06/09/2022.
06/09/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 10:46

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2022 00:56

Expedição de Certidão.
09/06/2022 13:13

Expedição de Certidão.
07/06/2022 08:17

Publicado Despacho em 07/06/2022.
07/06/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2022 12:00

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:12

Conclusos #Não preenchido#
15/03/2022 14:23

Juntada de Certidão
09/12/2021 10:16

Publicado Despacho em 09/12/2021.
09/12/2021 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
07/12/2021 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/12/2021 16:30

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 08:52

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2021 08:51

Juntada de Certidão
29/11/2021 00:01

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 26/11/2021 23:59.
23/11/2021 00:50

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE SALVADOR em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/11/2021 23:59.
19/10/2021 01:24

Decorrido prazo de Prefeito do Município de Salvador em 18/10/2021 23:59.
19/10/2021 01:24

Decorrido prazo de PARTIDO DOS TRABALHADORES em 18/10/2021 23:59.
09/10/2021 00:06

Expedição de Certidão.
06/10/2021 11:24

Juntada de Petição de petição
02/10/2021 00:07

Expedição de Certidão.
28/09/2021 20:17

Juntada de Certidão
28/09/2021 20:16

Desentranhado o documento
28/09/2021 20:16

Cancelada a movimentação processual
28/09/2021 20:16

Expedição de Certidão.
28/09/2021 20:16

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 10:31

Expedição de Certidão.
22/09/2021 08:32

Publicado Ementa em 22/09/2021.
22/09/2021 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 16:04

Expedição de Certidão.
21/09/2021 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
21/09/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2021 18:36

Julgado procedente o pedido
17/09/2021 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
15/09/2021 17:52

Deliberado em sessão - julgado
01/09/2021 14:40

Incluído em pauta para 15/09/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
25/08/2021 18:08

Deliberado em Sessão - Adiado
25/08/2021 18:06

Deliberado em Sessão - Adiado
25/08/2021 15:54

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:00

Incluído em pauta para 25/08/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
05/07/2021 11:03

Solicitado dia de julgamento
24/06/2021 08:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/06/2021 23:59.
15/06/2021 13:09

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2021 12:54

Juntada de termo
28/05/2021 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/05/2021 14:07

Juntada de Certidão
05/04/2021 08:03

Publicado Despacho em 05/04/2021.
05/04/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2021 20:27

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 12:19

Conclusos #Não preenchido#
30/03/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 15:01

Devolvidos os autos
02/12/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/11/2020 00:00

Expedição de Certidão
19/11/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
19/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/03/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
12/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
12/03/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
12/03/2020 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
12/03/2020 00:00

Conclusão
11/03/2020 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
02/03/2020 00:00

Petição
02/03/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
02/03/2020 00:00

Petição
28/02/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
28/02/2020 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
18/02/2020 00:00

Vista à PGE
17/02/2020 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
17/02/2020 00:00

Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
11/02/2020 00:00

Vista à PGM
20/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
19/11/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
19/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/11/2019 00:00

Conclusão
18/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
03/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
08/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
06/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
05/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
05/08/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
30/07/2019 00:00

Vista à PGE
29/07/2019 00:00

Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
29/07/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
16/07/2019 00:00

Expedição de Termo
16/07/2019 00:00

Vista à PGM
03/07/2019 00:00

Vista à PGM
28/05/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
28/05/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
28/05/2019 00:00

Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
28/05/2019 00:00

Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
08/05/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
08/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/05/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/05/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
02/04/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
02/04/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/04/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
14/03/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
19/02/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
13/02/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/02/2019 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
13/02/2019 00:00

Conclusão
13/02/2019 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
18/01/2019 00:00

Petição
18/01/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
18/01/2019 00:00

Petição
17/01/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
17/01/2019 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
20/11/2018 00:00

Vista à PGE
19/11/2018 00:00

Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
19/11/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
06/11/2018 00:00

Vista à PGM
20/09/2018 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara da PGM
20/09/2018 00:00

Recebido da PGM pela Secretaria de Câmara
11/09/2018 00:00

Vista à PGM
11/09/2018 00:00

Expedição de Termo
30/08/2018 00:00

Documento
13/08/2018 00:00

Publicação
10/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
01/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/08/2018 00:00

Procedência em Parte
01/08/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/07/2018 00:00

Documento
18/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
17/07/2018 00:00

Publicação
16/07/2018 00:00

Recebido do SECOMGE
16/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
16/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
16/07/2018 00:00

Despacho
16/07/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
13/07/2018 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
13/07/2018 00:00

Expedição de Termo
12/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
12/07/2018 00:00

Documento
12/07/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
11/07/2018 00:00

Julgado
02/07/2018 00:00

Publicação
05/06/2018 00:00

Publicação
22/05/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
15/05/2018 00:00

Publicação
14/05/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
14/05/2018 00:00

Juntada
14/05/2018 00:00

Conclusão
14/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
11/05/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/05/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/04/2018 00:00

Expedição de Certidão
26/04/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
26/04/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
26/04/2018 00:00

Conclusão
17/04/2018 00:00

Publicação
04/04/2018 00:00

Publicação
27/03/2018 00:00

Recebido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara
27/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara
20/03/2018 00:00

Publicação
14/03/2018 00:00

Recebido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara
14/03/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
14/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
14/03/2018 00:00

Remetido - Origem: Revisor Destino: Secretaria de Câmara
14/03/2018 00:00

Inclusão em pauta
06/02/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
06/02/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
06/02/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
05/02/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/02/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
05/02/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/10/2017 00:00

Retirada de pauta
18/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
18/10/2017 00:00

Despacho
18/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/10/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/10/2017 00:00

Conclusão
18/10/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
17/10/2017 00:00

Conclusão
17/10/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
17/10/2017 00:00

Publicação
17/10/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
16/10/2017 00:00

Expedição de Certidão
03/10/2017 00:00

Publicação
21/09/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/09/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
11/09/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
11/09/2017 00:00

Conclusão
28/08/2017 00:00

Conclusão
28/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
28/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
25/08/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
25/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/08/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
24/08/2017 00:00

Conclusão
24/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
24/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
17/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
17/08/2017 00:00

Conclusão
17/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
15/08/2017 00:00

Publicação
09/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
09/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
09/08/2017 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
08/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
04/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/08/2017 00:00

Petição
04/08/2017 00:00

Petição
03/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
03/08/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
03/08/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
02/08/2017 00:00

Documento
02/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
02/08/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
31/07/2017 00:00

Expedição de documento
21/07/2017 00:00

Inclusão em pauta
21/07/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
21/07/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
14/07/2017 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
21/10/2015 00:00

Conclusão
21/10/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/10/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
30/09/2015 00:00

Expedição de Certidão
29/09/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/09/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/09/2015 00:00

Mero expediente
17/09/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/09/2015 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
17/09/2015 00:00

Conclusão
17/09/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
16/09/2015 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
03/09/2015 00:00

Expedição de Certidão
03/09/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/09/2015 00:00

Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
03/09/2015 00:00

Petição
03/09/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
03/09/2015 00:00

Petição
20/08/2015 00:00

Vista à PGE
17/08/2015 00:00

Expedição de documento
07/08/2015 00:00

Expedição de Certidão
05/08/2015 00:00

Petição
05/08/2015 00:00

Petição
03/08/2015 00:00

Petição
03/08/2015 00:00

Petição
06/07/2015 00:00

Expedição de Certidão
30/06/2015 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/06/2015 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/06/2015 00:00

Mero expediente
15/06/2015 00:00

Conclusão
15/06/2015 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/06/2015 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
15/06/2015 00:00

Expedição de Certidão
10/03/2015 00:00

Petição
10/03/2015 00:00

Petição
04/03/2015 00:00

Documento
25/02/2015 00:00

Expedição de documento
25/02/2015 00:00

Expedição de documento
25/02/2015 00:00

Expedição de documento
02/02/2015 00:00

Petição
02/02/2015 00:00

Petição
10/12/2014 00:00

Petição
10/12/2014 00:00

Petição
03/12/2014 00:00

Expedição de Certidão
03/12/2014 00:00

Publicação
02/12/2014 00:00

Publicação
02/12/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
02/12/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/11/2014 00:00

Mero expediente
25/11/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
25/11/2014 00:00

Conclusão
25/11/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/11/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/11/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/11/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/11/2014 00:00

Conclusão
24/11/2014 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
24/11/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/11/2014 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
06/11/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
06/11/2014 00:00

Documento
15/10/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
15/10/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/10/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/10/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/10/2014 00:00

Expedição de Carta
13/10/2014 00:00

Expedição de Certidão
13/10/2014 00:00

Publicação
25/09/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
25/09/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
05/09/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
15/08/2014 00:00

Expedição de Certidão
15/08/2014 00:00

Expedição de Certidão
15/08/2014 00:00

Conclusão
15/08/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
13/08/2014 00:00

Acórdão Assinado como Relator Designado
13/08/2014 00:00

Julgado
12/08/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/08/2014 00:00

Publicação
04/08/2014 00:00

Expedição de Certidão
31/07/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Magistrado que Pediu Vista
31/07/2014 00:00

Conclusão
31/07/2014 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara
30/07/2014 00:00

Petição
30/07/2014 00:00

Petição
30/07/2014 00:00

Expedição de Certidão
28/07/2014 00:00

Publicação
28/07/2014 00:00

Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
25/07/2014 00:00

Expedição de Certidão
24/07/2014 00:00

Mero expediente
24/07/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
24/07/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/07/2014 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
18/07/2014 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
18/07/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/07/2014 00:00

Conclusão
18/07/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
09/07/2014 00:00

Documento
09/07/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
08/07/2014 00:00

Publicação
07/07/2014 00:00

Expedição de Certidão
07/07/2014 00:00

Expedição de documento
04/07/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
04/07/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
04/07/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
04/07/2014 00:00

Mero expediente
04/07/2014 00:00

Petição
04/07/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
04/07/2014 00:00

Petição
04/07/2014 00:00

Conclusão
30/06/2014 00:00

Publicação
30/06/2014 00:00

Expedição de Certidão
27/06/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/06/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
26/06/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
26/06/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
26/06/2014 00:00

Mero expediente
26/06/2014 00:00

Petição
26/06/2014 00:00

Conclusão
26/06/2014 00:00

Expedição de Certidão
26/06/2014 00:00

Petição
18/06/2014 00:00

Expedição de Certidão
18/06/2014 00:00

Petição
18/06/2014 00:00

Inclusão em pauta
18/06/2014 00:00

Petição
10/06/2014 00:00

Publicação
09/06/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
09/06/2014 00:00

Expedição de Certidão
09/06/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/06/2014 00:00

Mero expediente
23/05/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/05/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/05/2014 00:00

Conclusão
23/05/2014 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
22/05/2014 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
09/05/2014 00:00

Expedição de Certidão
09/05/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
24/04/2014 00:00

Petição
24/04/2014 00:00

Petição
24/04/2014 00:00

Documento
24/04/2014 00:00

Expedição de Certidão
24/04/2014 00:00

Publicação
23/04/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
22/04/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
22/04/2014 00:00

Mero expediente
09/04/2014 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
08/04/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
08/04/2014 00:00

Petição
08/04/2014 00:00

Petição
08/04/2014 00:00

Petição
08/04/2014 00:00

Expedição de Certidão
08/04/2014 00:00

Petição
08/04/2014 00:00

Conclusão
08/04/2014 00:00

Petição
08/04/2014 00:00

Petição
07/04/2014 00:00

Documento
01/04/2014 00:00

Expedição de documento
01/04/2014 00:00

Expedição de documento
01/04/2014 00:00

Expedição de documento
01/04/2014 00:00

Expedição de documento
01/04/2014 00:00

Expedição de documento
17/03/2014 00:00

Publicação
14/03/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/03/2014 00:00

Expedição de Certidão
13/03/2014 00:00

Julgamento em Diligência
13/03/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
07/03/2014 00:00

Publicação
06/03/2014 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
06/03/2014 00:00

Recebido do SECOMGE
27/02/2014 00:00

Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
27/02/2014 00:00

Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
27/02/2014 00:00

Cancelamento de Distribuição
27/02/2014 00:00

Expedição de Termo
27/02/2014 00:00

Distribuição por Prevenção ao Magistrado
25/02/2014 00:00

Recebido do 1º Vice pela Secretaria de Câmara
24/02/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
24/02/2014 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: 1 Vice Presidencia
24/02/2014 00:00

Expedição de Certidão
21/02/2014 00:00

Publicação
21/02/2014 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
20/02/2014 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
19/02/2014 00:00

Publicação
19/02/2014 00:00

Mero expediente
17/02/2014 00:00

Expedição de Termo
17/02/2014 00:00

Distribuição por Sorteio
17/02/2014 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
17/02/2014 00:00

Recebido do SECOMGE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2014

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO/PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU DA DECISÃO RECORRIDA • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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