02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0013848-33.1999.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Interessado: Newton Secundino Pitanga De Almeida Junior Advogado: Maria Bernadete Santos Tavares (OAB:BA5052) Advogado: Fernando De Oliveira Silva (OAB:BA8988) Interessado: Jorge Luis Aguiar Pitanga Advogado: Fernando De Oliveira Silva (OAB:BA8988) Interessado: Suzana Aguiar Pitanga Advogado: Fernando De Oliveira Silva (OAB:BA8988) Interessado: Maria Celia Galvão Advogado: Antonio Navarro Silva (OAB:BA1623) Terceiro Interessado: Wilma Maria Lopes De Santana Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3202.5929 E-mail: [email protected] Processo: 0013848-33.1999.8.05.0080 Parte autora: Nome: Newton Secundino Pitanga de Almeida Junior Endereço: desconhecido Nome: Jorge Luis Aguiar Pitanga Endereço: desconhecido Nome: Suzana Aguiar Pitanga Endereço: desconhecido Parte ré: Nome: Maria Celia Galvão Endereço: desconhecido DESPACHO Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição primeiramente pelo seu espólio, representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, admitindo-se, somente por exceção, que os herdeiros, ou sucessores, aperfeiçoem a sucessão processual.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros.

Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos.

A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus.

Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido." (REsp n. 1.125.510, RS, relator Ministro Massami Uyeda, DJe de 19.10.2011.) (grifos nossos).

Desse modo, tendo sido comunicado o óbito do autor no ID 292281847, a substituição processual deverá, inicialmente, ser feita pelo seu espólio.

Assim sendo, intime-se o patrono do autor falecido para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se já houve abertura de inventário dos bens do de cujus, devendo, em caso positivo, ser procedida à substituição processual do autor pelo espólio devidamente representado pelo inventariante.

Contudo, caso ainda não iniciado o inventário, deverão ser fornecidas, no mesmo prazo já mencionado, as qualificações de todos os herdeiros do falecido para que passem a compor o polo ativo da ação.

Feira de Santana/BA, data registrada no sistema.

Marco Aurélio Bastos de Macedo Juiz de Direito
22/06/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 09:22

Conclusos para julgamento
05/05/2022 01:56

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 01:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/02/2021 00:00

Petição
17/02/2021 00:00

Mero expediente
10/08/2020 00:00

Petição
10/07/2020 00:00

Petição
08/06/2020 00:00

Petição
22/02/2020 00:00

Petição
14/12/2018 00:00

Publicação
12/12/2018 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso
12/12/2018 00:00

Documento
12/12/2018 00:00

Mero expediente
11/12/2018 00:00

Publicação
11/12/2018 00:00

Petição
07/12/2018 00:00

Mero expediente
05/11/2018 00:00

Recebimento
15/04/2018 00:00

Publicação
15/04/2018 00:00

Publicação
15/04/2018 00:00

Publicação
15/04/2018 00:00

Publicação
15/04/2018 00:00

Publicação
11/04/2018 00:00

Suscitação de Conflito de Competência
30/11/2017 00:00

Publicação
17/11/2017 00:00

Recurso
02/10/2017 00:00

Recebimento
02/08/2017 00:00

Petição
21/07/2017 00:00

Publicação
19/07/2017 00:00

Recebimento
18/07/2017 00:00

Incompetência
18/07/2017 00:00

Mero expediente
02/05/2017 00:00

Documento
02/05/2017 00:00

Documento
02/05/2017 00:00

Documento
02/05/2017 00:00

Expedição de documento
02/05/2017 00:00

Expedição de documento
02/05/2017 00:00

Documento
02/05/2017 00:00

Petição
02/05/2017 00:00

Documento
02/05/2017 00:00

Documento
02/05/2017 00:00

Documento
02/05/2017 00:00

Documento
02/05/2017 00:00

Petição
02/05/2017 00:00

Documento
02/05/2017 00:00

Documento
02/05/2017 00:00

Petição
02/05/2017 00:00

Petição
02/05/2017 00:00

Documento
02/05/2017 00:00

Documento
02/05/2017 00:00

Petição
02/05/2017 00:00

Documento
29/04/2017 00:00

Publicação
24/04/2017 00:00

Mero expediente
23/03/2017 00:00

Mero expediente
17/11/2016 00:00

Documento
27/10/2016 00:00

Mero expediente
10/10/2016 00:00

Publicação
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Documento
26/09/2016 00:00

Documento
26/09/2016 00:00

Documento
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Documento
26/09/2016 00:00

Documento
26/09/2016 00:00

Documento
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Documento
26/09/2016 00:00

Documento
06/09/2016 00:00

Publicação
25/07/2016 00:00

Recebimento
22/06/2016 00:00

Mero expediente
07/06/2016 00:00

Petição
07/06/2016 00:00

Recebimento
24/10/2014 00:00

Petição
20/09/2014 00:00

Publicação
17/09/2014 00:00

Recebimento
21/07/2014 00:00

Mero expediente
16/05/2014 00:00

Mero expediente
10/05/2014 00:00

Publicação
11/11/2013 00:00

Mero expediente
11/10/2013 00:00

Petição
15/05/2013 00:00

Mero expediente
02/04/2013 00:00

Conclusão
02/04/2013 00:00

Documento
26/03/2013 00:00

Conclusão
26/03/2013 00:00

Petição
26/03/2013 00:00

Documento
20/03/2013 00:00

Protocolo de Petição
14/03/2013 00:00

Protocolo de Petição
28/08/2012 00:00

Expedição de documento
02/08/2012 00:00

Conclusão
01/08/2012 00:00

Conclusão
05/03/2012 00:00

Expedição de documento
18/01/2012 00:00

Protocolo de Petição
19/12/2011 00:00

Documento
24/11/2011 00:00

Protocolo de Petição
08/11/2011 00:00

Recebimento
31/10/2011 00:00

Entrega em carga/vista
31/10/2011 00:00

Recebimento
26/10/2011 00:00

Expedição de documento
03/10/2011 00:00

Expedição de documento
14/09/2011 00:00

Recebimento
05/09/2011 00:00

Entrega em carga/vista
22/08/2011 00:00

Petição
20/06/2011 00:00

Documento
31/03/2011 00:00

Documento
18/02/2011 00:00

Documento
13/08/2010 00:00

Protocolo de Petição
23/07/2010 00:00

Expedição de documento
21/07/2010 00:00

Expedição de documento
16/07/2010 00:00

Expedição de documento
09/07/2010 00:00

Conclusão
05/07/2010 00:00

Conclusão
22/03/2010 00:00

Conclusão
18/03/2010 00:00

Petição
18/03/2010 00:00

Protocolo de Petição
17/03/2010 00:00

Recebimento
16/03/2010 00:00

Entrega em carga/vista
22/02/2010 00:00

Remessa
04/02/2010 00:00

Conclusão
29/01/2010 00:00

Conclusão
27/11/2009 00:00

Conclusão
25/11/2009 00:00

Conclusão
17/11/2009 00:00

Recebimento
10/11/2009 00:00

Entrega em carga/vista
26/08/2009 00:00

Conclusão
26/08/2009 00:00

Conclusão
19/08/2009 00:00

Conclusão
05/08/2009 00:00

Documento
31/07/2009 00:00

Conclusão
30/03/2009 00:00

Conclusão
21/01/2009 00:00

Expedição de documento
19/01/2009 00:00

Conclusão
11/11/2008 00:00

Conclusão
10/11/2008 00:00

Expedição de documento
14/10/2008 00:00

Expedição de documento
10/10/2008 00:00

Expedição de documento
02/10/2008 00:00

Conclusão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/1999

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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