03/07/2023 17:57

Decorrido prazo de ALLAN DE LIMA CASTRO em 30/06/2023 23:59.
07/06/2023 04:17

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 29/05/2023 23:59.
06/06/2023 11:15

Publicado Intimação em 05/06/2023.
06/06/2023 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 23:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 29/05/2023 23:59.
02/06/2023 17:42

Baixa Definitiva
02/06/2023 17:42

Arquivado Definitivamente
02/06/2023 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 17:32

Expedição de Certidão.
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8009194-35.2022.8.05.0022 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Barreiras Requerente: Ivonete Da Conceicao De Almeida Advogado: Allan De Lima Castro (OAB:BA32177) Requerido: Banco Do Brasil S/a Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8009194-35.2022.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS REQUERENTE: IVONETE DA CONCEICAO DE ALMEIDA Advogado(s): ALLAN DE LIMA CASTRO (OAB:BA32177) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL em favor de IVONETE DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA, companheira do falecido DARCY DA SILVA PEREIRA GOMES.

Que em razão da sua morte, o mesmo deixou a receber um saldo existente em instituição bancária.

Nos autos em tela, foram juntados documentos imprescindíveis para o trâmite e deferimento da demanda.

A matéria não versa sobre a devida intervenção do Ministério Público. É o relatório.

Decido.

A Lei nº 6.858/80 dispõe acerca do pagamento, aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

A referida legislação estabelece em seu artigo 1º, que o pagamento deverá ser efetuado, em cotas iguais, aos dependentes habilitados junto à Previdência Social e/ou aos sucessores previstos na lei civil.

Já o seu artigo 2º dispõe que os saldos bancários, contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, serão pagos aos sucessores previstos na referida lei.

Ademais, o art. 666 do Código de Processo Civil, assevera que não há necessidade de abertura de inventário para que os Requerentes sejam autorizados a levantar a quantia em comento.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALVARÁ JUDICIAL.

DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO DE CUJUS.

HERDEIROS MAIORES E CAPAZES.

CUSTAS AO FINAL.

Com efeito, havendo valores em conta corrente de titularidade do de cujus, proveniente da restituição do Imposto de Renda, e existindo apenas herdeiros maiores e capazes, os quais concordam quanto ao levantamento da quantia, inexiste óbice para o ajuizamento da presente demanda de alvará.

Em relação à gratuidade da justiça, considerando o valor a ser levantado, isto é, R$137.985,77, vai indeferida a benesse.

No entanto, ante a impossibilidade momentânea de arcar com as despesas processuais, possível que o pagamento das custas se dê ao final do processo, para garantir o acesso à Justiça.

Recurso parcialmente provido. (TJ-RS - AI: *00.***.*85-05 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 28/11/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) Isto posto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, extingo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC, determinando a expedição do alvará competente para que a Requerente possa levantar 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados junto ao BANCO DO BRASIL em nome do de cujus DARCY DA SILVA PEREIRA GOMES.

Sem custas.

P.R.I Cumpra-se.

Após trânsito em julgado, arquive-se.

BARREIRAS/BA, 24 de abril de 2023.

ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito
31/05/2023 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2023 18:26

Transitado em Julgado em 31/05/2023
07/05/2023 11:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/02/2023 23:59.
24/04/2023 17:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/04/2023 10:42

Julgado procedente o pedido
10/04/2023 15:26

Conclusos para despacho
05/04/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/03/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2023 22:16

Decorrido prazo de IVONETE DA CONCEICAO DE ALMEIDA em 13/02/2023 23:59.
11/03/2023 22:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/02/2023 23:59.
06/03/2023 19:12

Publicado Despacho em 18/01/2023.
06/03/2023 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
01/03/2023 19:53

Conclusos para decisão
24/02/2023 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/02/2023 14:35

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
24/02/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/02/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
14/02/2023 12:01

Declarada incompetência
13/02/2023 15:28

Conclusos para decisão
08/02/2023 15:29

Juntada de Petição de réplica
06/02/2023 17:32

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 16:06

Expedição de despacho.
17/01/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 22:54

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 22:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVONETE DA CONCEICAO DE ALMEIDA - CPF: *24.***.*54-00 (REQUERENTE).
03/11/2022 15:39

Conclusos para despacho
29/10/2022 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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