05/03/2024 08:03

Baixa Definitiva
05/03/2024 08:03

Arquivado Definitivamente
04/03/2024 10:30

Desentranhado o documento
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0530470-12.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Jucilene Santos Costa Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Leidiana Jesus De Matos Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Genival Manoel Dias Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Alexnaldo Santos Da Cruz Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Jonaldo De Oliveira Silva Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Lucinete Da Costa Silva Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Sonia Maria De Santana Prazeres Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Francismara Santos De Paiva Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Gilmara Celestina De Jesus Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Marileide De Vasconcelos Prazeres Advogado: Caroline Lobo Souza (OAB:BA50269) Interessado: Petroleo Brasileiro S A Petrobras Interessado: Petrobras Transporte S.a - Transpetro Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0530470-12.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: JUCILENE SANTOS COSTA e outros (9) Advogado(s): CAROLINE LOBO SOUZA (OAB:BA50269) INTERESSADOS: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de demanda de Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral, envolvendo as partes acima denominadas, na qual a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Determinado que juntasse aos autos quaisquer documentos que demonstrassem, ou ao menos indicassem, a incapacidade econômica alegada, a parte demandante simplesmente não atendeu ao comando judicial. É incontroverso que o art. 290 do CPC é claro ao manifestar que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Nesta linha de intelecção, intimado para recolher o preparo, sob pena de não conhecimento da ação por deserção, o autor quedou-se silente, nos termos da certidão constante do ID 382085406.

Em vista disso, opção outra não resta ao Magistrado, senão não conhecer a presente ação.

Certo é que não se trata de obstar o acesso à justiça, mas de proporcionar tratamento igualitário às partes, pois a falha de uma corresponde ao direito da outra no sistema de preclusão dos atos processuais.

Logo, ante o não recolhimento das custas, forçoso o não conhecimento da ação, por deserção.

Perfilhando esta diretiva: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

DEFERIMENTO DA LIMINAR.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

AGRAVANTE QUE, INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, MANTEVE-SE INERTE.

AUSÊNCIA DE PREPARO.

FALTA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

DESERÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.007 DO CPC.

RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. (TJ-RJ - AI: 00406958820238190000 202300256077, Relator: Des(a).

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 14/08/2023, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Data de Publicação: 16/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETEMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV C/C 290 DO CPC/15.

APELO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

TENDO EM VISTA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECORRENTE (ÍNDICE 67), ESTE RELATOR DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO.

APELANTE QUE DEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO DETERMINADO.

PRONUNCIAMENTO DA DESERÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 101, § 2º, C/C O 1.007, § 4º, DO CPC/15.

AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ARTIGO 932, III DO CPC/2015. (0044918-28.2021.8.19.0203 - APELAÇÃO - Des (a).

JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 14/12/2022 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Nesta guisa, a ação interposta não merece conhecimento, em razão da deserção.

Ante o exposto, com fulcro no art. 485, III do CPC, EXTINGO, sem apreciação do mérito a presente Ação.

P.I.C.

E, transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e proceda-se com a devida baixa e arquivamento, observadas as formalidades legais.

Salvador, 01 de dezembro de 2023.

Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto (Força-Tarefa / Ato Normativo Conjunto n. 26/2023)
31/01/2024 01:50

Decorrido prazo de JUCILENE SANTOS COSTA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:50

Decorrido prazo de LEIDIANA JESUS DE MATOS em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:50

Decorrido prazo de GENIVAL MANOEL DIAS em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:50

Decorrido prazo de ALEXNALDO SANTOS DA CRUZ em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:50

Decorrido prazo de JONALDO DE OLIVEIRA SILVA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:50

Decorrido prazo de LUCINETE DA COSTA SILVA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:50

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE SANTANA PRAZERES em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:50

Decorrido prazo de FRANCISMARA SANTOS DE PAIVA em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:50

Decorrido prazo de GILMARA CELESTINA DE JESUS em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:50

Decorrido prazo de MARILEIDE DE VASCONCELOS PRAZERES em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 01:50

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 02:28

Publicado Sentença em 05/12/2023.
06/12/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
01/12/2023 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2023 19:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/07/2023 15:03

Conclusos para despacho
09/10/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
21/05/2022 00:00

Publicação
19/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/05/2022 00:00

Mero expediente
30/01/2021 00:00

Publicação
27/01/2021 00:00

Assistência judiciária gratuita
27/01/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
03/11/2020 00:00

Concluso para Despacho
12/10/2020 00:00

Petição
19/09/2020 00:00

Publicação
16/09/2020 00:00

Mero expediente
16/09/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
31/08/2020 00:00

Concluso para Despacho
19/05/2020 00:00

Publicação
18/05/2020 00:00

Redistribuição de processo - saída
18/05/2020 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
15/05/2020 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
15/05/2020 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
14/05/2020 00:00

Concluso para Despacho
14/05/2020 00:00

Incompetência
05/06/2018 00:00

Publicação
30/05/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/05/2018 00:00

Concluso para Despacho
29/05/2018 00:00

Mero expediente
25/05/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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