30/03/2025 01:16

Mandado devolvido Negativamente
24/03/2025 16:52

Baixa Definitiva
24/03/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 16:51

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:56

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:56

Expedição de Mandado.
20/03/2025 13:45

Juntada de Ofício
20/03/2025 13:22

Expedição de Ofício.
20/03/2025 12:46

Juntada de contramandado - bnmp
20/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:43

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:43

Processo Reativado
20/03/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 13:02

Arquivado Provisoriamente
14/03/2025 13:02

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
14/03/2025 12:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 09:35

Juntada de mandado de prisão - bnmp
13/03/2025 17:16

Expedição de Ofício.
13/03/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:20

Conclusos para decisão
07/03/2025 10:11

Recebidos os autos
07/03/2025 10:11

Juntada de Certidão
07/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Mário Alberto Hirs - 2ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 8006481-69.2023.8.05.0146 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelado: Arnaldo Medrado Da Silva Junior Advogado: Ciro Silva De Sousa (OAB:BA37965-A) Advogado: Deusdedite Gomes Araujo (OAB:BA19982-A) Advogado: Rafael Lino De Sousa (OAB:BA32437-A) Terceiro Interessado: Augustinha Evangelista Da Silva Ementa: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Apelação nº 8006481-69.2023.8.05.0146 Origem do Processo: Comarca de Juazeiro Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Roberta Masunari Apelado: Arnaldo Medrado da Silva Júnior Advogado: Deusdedite Gomes Araújo (OAB/BA 19982) Advogado: Rafael Lino de Sousa (OAB/BA 32437) Advogado: Ciro Silva de Sousa (OAB/BA 37965) Procuradora de Justiça: Sheilla Maria da Graça Coitinho das Neves Relator: Mario Alberto Simões Hirs APELAÇÃO.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06).

RECURSO MINISTERIAL.

RÉU ABSOLVIDO EM VIRTUDE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR.

NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO.

EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL DO ACUSADO.

SUSPEITAS CONFIRMADAS.

COMPROVADA A POSSE DE OBJETOS ILÍCITOS.

NULIDADE DA INVASÃO DE DOMICÍLIO.

AFASTAMENTO.

DEMONSTRADA JUSTA CAUSA E FUNDADAS SUSPEITAS PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO.

ACUSADO QUE FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS EM VIA PÚBLICA.

CONFISSÃO DO RECORRIDO DE QUE POSSUÍA DROGAS EM SEU DOMICÍLIO.

EVIDÊNCIA SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

CRIME DE NATUREZA PERMANENTE.

PROVAS COLHIDAS LICITAMENTE.

LEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE.

INSURGÊNCIA RECURSAL ACUSATÓRIA ACOLHIDA.

MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FARTAMENTE DEMONSTRADAS.

VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APRESENTADOS EM JUÍZO.

PRECEDENTES DO STJ.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.

IMPOSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E DA PRISÃO QUE ATESTAM SE TRATAR DE ENTORPECENTES DESTINADOS AO COMÉRCIO ILEGAL.

SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O RECORRIDO À 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO (REINCIDÊNCIA), E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA.

PERDIMENTO DA QUANTIA APREENDIDA EM FAVOR DA UNIÃO.

CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO CONHECIDO E JULGADO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação nº 8006481-69.2023.8.05.0146, em que são partes as acima citadas.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao apelo do Parquet, nos termos do voto do Relator.
27/11/2023 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
27/11/2023 15:57

Juntada de Certidão
27/11/2023 12:50

Juntada de Petição de contra-razões
22/11/2023 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 03:28

Decorrido prazo de ARNALDO MEDRADO DA SILVA JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
18/10/2023 00:06

Decorrido prazo de ARNALDO MEDRADO DA SILVA JUNIOR em 12/09/2023 23:59.
17/10/2023 19:57

Publicado Sentença em 04/09/2023.
17/10/2023 19:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 18:17

Decorrido prazo de ARNALDO MEDRADO DA SILVA JUNIOR em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 08:56

Expedição de ato ordinatório.
25/09/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 19:35

Juntada de Petição de PJE 8006481692023 RAZOES DE APELACAO 33 drog
14/09/2023 16:26

Expedição de decisão.
14/09/2023 12:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/09/2023 17:28

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:03

Juntada de Petição de PJE 80064816920238050146 INTERPOSICAO DE
13/09/2023 00:18

Decorrido prazo de ARNALDO MEDRADO DA SILVA JUNIOR em 11/09/2023 23:59.
06/09/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 11:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 11:51

Juntada de Alvará
01/09/2023 11:11

Expedição de sentença.
01/09/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2023 09:41

Julgado improcedente o pedido
24/08/2023 16:10

Decorrido prazo de ARNALDO MEDRADO DA SILVA JUNIOR em 03/08/2023 23:59.
24/08/2023 09:07

Conclusos para julgamento
24/08/2023 05:32

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2023.
24/08/2023 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 22:19

Juntada de Petição de alegações finais
19/08/2023 10:39

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2023.
19/08/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:46

Juntada de Petição de JUAZEIRO PJE 80064816920238050146 ALEGA
14/08/2023 11:21

Expedição de termo de audiência.
14/08/2023 10:55

Juntada de Termo de audiência
14/08/2023 10:51

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .
12/08/2023 01:13

Mandado devolvido Negativamente
28/07/2023 18:22

Decorrido prazo de ARNALDO MEDRADO DA SILVA JUNIOR em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:37

Juntada de mandado
18/07/2023 13:44

Juntada de Petição de 8006481-69.2023.8.05.0146 - ciência audiência
17/07/2023 10:13

Expedição de ato ordinatório.
17/07/2023 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 10:54

Publicado Decisão em 14/07/2023.
15/07/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 15:50

Juntada de Petição de 8006481-69.2023.8.05.0146 - Parecer audiencia - Ju
14/07/2023 13:50

Expedição de Mandado.
14/07/2023 09:30

Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/08/2023 09:00 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO.
13/07/2023 16:03

Expedição de decisão.
13/07/2023 16:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/07/2023 15:51

Mantida a prisão preventida
13/07/2023 09:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 08:22

Conclusos para decisão
11/07/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 15:46

Expedição de despacho.
11/07/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:43

Conclusos para decisão
10/07/2023 11:43

Juntada de Certidão
08/07/2023 17:38

Decorrido prazo de ARNALDO MEDRADO DA SILVA JUNIOR em 07/07/2023 23:59.
05/07/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:51

Juntada de Mandado
30/06/2023 15:19

Juntada de Ofício
29/06/2023 08:36

Juntada de Ofício
28/06/2023 15:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 15:24

Expedição de Ofício.
27/06/2023 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2023 15:10

Expedição de Ofício.
27/06/2023 08:32

Expedição de Ofício.
26/06/2023 17:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 08:07

Conclusos para decisão
21/06/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
30/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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