28/05/2025 13:55

Juntada de Certidão
19/11/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 17:24

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:23

Juntada de Certidão
24/04/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 12:07

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 000447-88.2012.8.05.0110
27/03/2024 10:32

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:23

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 08:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:29

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:51

Conclusos para despacho
24/07/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 08:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0005404-27.2013.8.05.0110 Busca E Apreensão Jurisdição: Irecê Requerido: M.

A.

A.

D.

Advogado: Edmon De Andrade Cerqueira (OAB:BA9666) Requerente: B.

G.

S.

Advogado: Alexandre Ivo Pires (OAB:BA14978) Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Advogado: Fábio Frasato Caires (OAB:BA28478-A) Advogado: Samuel Almeida Figueiredo Da Silva (OAB:SP247871) Advogado: Rodolfo Gerd Seifert (OAB:BA28116-A) Advogado: Giovana De Souza Santos Brito (OAB:SP277207) Advogado: Mauricio Sanitá Crespo (OAB:SP124265) Perito Do Juízo: R.

L.

M.

Terceiro Interessado: C.

E.

C.

A.

A.

Intimação: DECISÃO MARCIO ALLAN ARAUJO DOURADO, propôs a presente ação em face de TOPVEL - TROPICAL VEICULOS E PECAS LTDA. e outros, perante esta 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Irecê-BA.

No curso do processo, o Autor requereu a remessa dos autos à 1ª Vara Cível e Fazenda Pública desta Comarca, onde tramita outra ação envolvendo as mesmas partes, com a finalidade de evitar decisões conflitantes e sob a alegação de que a ação 8000524-45.2016.805.0110, que tramita naquela vara, tem como parte o DETRAN, o que atrai a competência da Vara de Fazenda Pública.

Instada a se manifestar, a Requerida não apresentou óbice ao atendimento do pleito da Autora. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 145, da Lei n.º 10.845/2007: Art. 145.

Nas Comarcas de Irecê e Itapetinga servirão 9 (nove) Juízes de Direito, assim distribuídos: I - 3 (três) Varas dos feitos relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Registros Públicos e Acidentes de Trabalho e as demais, os feitos relativos à Fazenda Pública; II - 2 (duas) Varas de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos; III - 2 (duas) Varas Criminais, sendo que a 1ª Vara terá competência cumulativa para processar e julgar os feitos relativos a Infância e a Juventude e a 2ª Vara, os feitos relativos a Júri e a Execuções Penais; IV - 2 (duas) Varas do Sistema dos Juizados Especiais.

Contudo, antes da implementação da varas indicadas na supramencionada norma legal, com a distribuição de competência, impunha-se a aplicação do art. 60, da antiga LOJ (Lei de Organização Judiciária), nos moldes seguintes: Art. 60 - Nas Comarcas de Camaçari, Irecê, Itaberaba, Itapetinga, Santo AntÔnio de Jesus e Senhor do Bonfim, servirão três juízes distribuídos nas seguintes varas: I - 2 (duas) Cíveis, em que se processarão também os feitos de Assistência Judiciária, competindo ainda à primeira, os feitos relativos aos Registros Públicos, Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, e à Segunda os feitos de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes; II - 1 (uma) dos feitos Criminais, do Júri e Execuções Penais, de Menores, de Delito de Imprensa, de Tóxicos e de Acidentes de Veículos; In casu, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à 1ª Vara Cível desta Comarca, determinando sua remessa imediata, a fim de não causar maiores prejuízos aos interessados.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Irecê-BA, 25 de agosto de 2022.

FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
05/06/2023 22:49

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/06/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2023 06:18

Decorrido prazo de ALEXANDRE IVO PIRES em 13/09/2022 23:59.
07/05/2023 02:04

Decorrido prazo de SAMUEL ALMEIDA FIGUEIREDO DA SILVA em 13/09/2022 23:59.
28/02/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 14:11

Conclusos para despacho
15/02/2023 14:09

Juntada de Certidão
27/01/2023 01:17

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 13/09/2022 23:59.
27/01/2023 01:17

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 13/09/2022 23:59.
26/01/2023 18:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE IVO PIRES em 15/09/2022 23:59.
26/01/2023 18:17

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 15/09/2022 23:59.
26/01/2023 18:17

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 15/09/2022 23:59.
26/01/2023 18:17

Decorrido prazo de RODOLFO GERD SEIFERT em 15/09/2022 23:59.
26/01/2023 18:17

Decorrido prazo de MAURICIO SANITÁ CRESPO em 15/09/2022 23:59.
26/01/2023 18:17

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 15/09/2022 23:59.
26/01/2023 17:53

Decorrido prazo de RODOLFO GERD SEIFERT em 15/09/2022 23:59.
26/01/2023 17:53

Decorrido prazo de MAURICIO SANITÁ CRESPO em 15/09/2022 23:59.
26/01/2023 17:53

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 15/09/2022 23:59.
25/01/2023 18:08

Decorrido prazo de SAMUEL ALMEIDA FIGUEIREDO DA SILVA em 15/09/2022 23:59.
24/01/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
15/01/2023 14:34

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
08/01/2023 01:48

Decorrido prazo de GIOVANA DE SOUZA SANTOS BRITO em 15/09/2022 23:59.
28/12/2022 19:18

Publicado Intimação em 06/09/2022.
28/12/2022 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022
15/12/2022 14:57

Decorrido prazo de GIOVANA DE SOUZA SANTOS BRITO em 13/09/2022 23:59.
15/12/2022 14:57

Decorrido prazo de RODOLFO GERD SEIFERT em 13/09/2022 23:59.
15/12/2022 14:57

Decorrido prazo de MAURICIO SANITÁ CRESPO em 13/09/2022 23:59.
15/12/2022 14:57

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 13/09/2022 23:59.
07/11/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 09:29

Publicado Intimação em 26/08/2022.
07/11/2022 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
07/09/2022 17:16

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 13:54

Conclusos para decisão
06/09/2022 13:54

Juntada de Certidão
06/09/2022 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
05/09/2022 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 14:35

Declarada incompetência
25/08/2022 10:10

Conclusos para despacho
25/08/2022 10:09

Conclusos para despacho
24/08/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 17:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2022 12:34

Conclusos para despacho
15/06/2022 12:33

Juntada de Certidão
13/05/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
23/04/2022 02:39

Decorrido prazo de FÁBIO FRASATO CAIRES em 18/04/2022 23:59.
07/04/2022 12:56

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 12:52

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2022 10:25

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:25

Juntada de Petição de substabelecimento
30/03/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 09:41

Audiência Instrução convertida em diligência para 30/03/2022 16:00 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ.
30/03/2022 09:40

Conclusos para despacho
30/03/2022 09:34

Conclusos para despacho
30/03/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 08:44

Juntada de Certidão
28/03/2022 07:23

Publicado Intimação em 23/03/2022.
28/03/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
22/03/2022 10:11

Juntada de Ofício
21/03/2022 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 18:53

Expedição de Ofício.
21/03/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 10:42

Audiência Instrução designada para 30/03/2022 16:00 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ.
21/03/2022 10:41

Audiência Instrução designada para 30/03/2022 16:00 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ.
18/03/2022 19:09

Audiência Instrução convertida em diligência para 22/10/2019 10:00 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ.
18/03/2022 19:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 10:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 12:37

Juntada de termo
30/07/2020 12:09

Conclusos para decisão
09/07/2020 09:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE IVO PIRES em 15/05/2020 23:59:59.
09/07/2020 09:01

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 15/05/2020 23:59:59.
09/07/2020 09:01

Decorrido prazo de MILTON GOMES SOARES JUNIOR em 15/05/2020 23:59:59.
09/07/2020 09:01

Decorrido prazo de EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA em 15/05/2020 23:59:59.
09/07/2020 09:01

Decorrido prazo de MAURICIO SILVA LEAHY em 15/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 04:16

Publicado Intimação em 07/05/2020.
06/05/2020 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2020 22:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 16:57

Juntada de termo
11/03/2020 10:33

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 14:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2019 11:21

Conclusos para despacho
25/09/2019 11:17

Juntada de termo
25/09/2019 00:56

Decorrido prazo de ALEXANDRE IVO PIRES em 24/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 00:56

Decorrido prazo de EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA em 24/09/2019 23:59:59.
21/09/2019 00:50

Decorrido prazo de ALEXANDRE IVO PIRES em 27/08/2019 23:59:59.
06/09/2019 17:25

Juntada de termo
06/09/2019 12:16

Publicado Intimação em 02/09/2019.
06/09/2019 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 13:45

Juntada de Petição de petição
03/09/2019 03:02

Publicado Intimação em 19/08/2019.
30/08/2019 10:50

Expedição de intimação.
29/08/2019 12:03

Audiência instrução redesignada para 22/10/2019 10:00.
29/08/2019 12:00

Juntada de ato ordinatório
26/08/2019 11:13

Juntada de termo
23/08/2019 13:34

Juntada de termo
22/08/2019 18:06

Juntada de termo
21/08/2019 10:08

Juntada de Petição de petição
16/08/2019 15:08

Juntada de termo
16/08/2019 11:33

Juntada de Certidão
16/08/2019 11:06

Expedição de intimação.
14/08/2019 09:16

Audiência instrução redesignada para 23/08/2019 10:00.
14/08/2019 09:15

Juntada de ato ordinatório
31/07/2019 00:12

Decorrido prazo de ALEXANDRE IVO PIRES em 29/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 17:23

Juntada de termo
08/07/2019 10:20

Juntada de termo
08/07/2019 00:18

Publicado Intimação em 08/07/2019.
06/07/2019 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2019 10:43

Expedição de intimação.
18/06/2019 09:22

Audiência instrução designada para 04/09/2019 10:20.
18/06/2019 09:21

Juntada de ato ordinatório
30/05/2019 09:16

Juntada de termo
30/05/2019 09:07

Juntada de termo
29/05/2019 14:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2019 12:41

Juntada de termo
24/05/2019 07:10

Publicado Intimação em 24/05/2019.
24/05/2019 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 09:39

Expedição de intimação.
20/05/2019 16:48

Juntada de Petição de petição
14/05/2019 18:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 16:49

Juntada de Certidão
09/04/2019 09:48

Conclusos para despacho
09/04/2019 09:47

Juntada de termo
31/03/2019 11:15

Juntada de Petição de petição
31/03/2019 00:38

Decorrido prazo de EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA em 25/10/2018 23:59:59.
31/03/2019 00:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE IVO PIRES em 25/10/2018 23:59:59.
30/03/2019 00:42

Decorrido prazo de EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA em 25/10/2018 23:59:59.
30/03/2019 00:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE IVO PIRES em 25/10/2018 23:59:59.
29/03/2019 01:08

Decorrido prazo de EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA em 25/10/2018 23:59:59.
29/03/2019 01:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE IVO PIRES em 25/10/2018 23:59:59.
06/03/2019 17:43

Decorrido prazo de EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA em 20/08/2018 23:59:59.
03/03/2019 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE IVO PIRES em 29/11/2018 23:59:59.
27/02/2019 15:10

Decorrido prazo de EDMON DE ANDRADE CERQUEIRA em 29/11/2018 23:59:59.
06/12/2018 12:31

Juntada de termo
06/11/2018 08:13

Publicado Intimação em 06/11/2018.
06/11/2018 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2018 15:49

Juntada de termo
05/11/2018 15:30

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2018 11:44

Conclusos para decisão
01/11/2018 11:43

Juntada de Certidão
01/11/2018 11:12

Expedição de intimação.
25/10/2018 16:09

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2018 02:05

Publicado Intimação em 10/10/2018.
10/10/2018 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 00:55

Publicado Intimação em 10/10/2018.
10/10/2018 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2018 00:52

Publicado Intimação em 10/10/2018.
10/10/2018 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2018 15:15

Juntada de termo
09/10/2018 15:07

Juntada de termo
09/10/2018 15:00

Juntada de termo
09/10/2018 14:48

Juntada de termo
09/10/2018 10:27

Juntada de Certidão
08/10/2018 15:31

Conclusos para despacho
08/10/2018 15:29

Juntada de termo
08/10/2018 15:27

Expedição de intimação.
08/10/2018 12:15

Audiência instrução cancelada para 23/10/2018 15:00.
08/10/2018 12:08

Juntada de ato ordinatório
08/10/2018 11:29

Audiência instrução designada para 23/10/2018 15:00.
08/10/2018 11:26

Expedição de intimação.
08/10/2018 11:23

Juntada de ato ordinatório
08/10/2018 11:18

Expedição de intimação.
02/10/2018 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 10:12

Juntada de Petição de petição
08/08/2018 10:42

Juntada de Certidão
08/08/2018 07:25

Juntada de Petição de petição
02/08/2018 11:25

Conclusos para despacho
02/08/2018 11:24

Juntada de termo
02/08/2018 11:23

Expedição de intimação.
02/08/2018 10:41

Juntada de Certidão
27/06/2018 13:24

Decorrido prazo de ALEXANDRE IVO PIRES em 18/05/2018 23:59:59.
25/04/2018 00:23

Publicado Intimação em 25/04/2018.
25/04/2018 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2018 08:28

Juntada de termo
17/04/2018 18:12

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2018 11:23

Juntada de Petição de petição
02/12/2017 13:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2017 13:27

Juntada de Petição de petição
20/11/2017 11:42

Conclusos para despacho
11/07/2017 15:41

Juntada de Certidão
13/06/2017 17:20

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
18/05/2016 15:49

CONCLUSÃO
17/05/2016 15:48

PETIÇÃO
17/05/2016 11:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
12/04/2016 11:45

CONCLUSÃO
12/04/2016 11:22

RECEBIMENTOAp 0004471-88.2012 e 0003479-93.2013
06/04/2016 11:50

ENTREGA EM CARGAVISTA/Ap 0004471-88.2012 c/ 168 fls e 0003479-93.2013 com 237 fls
06/04/2016 11:47

RECEBIMENTORecebido do Gabinete do Juiz para fazer carga
10/12/2015 14:55

CONCLUSÃO
10/12/2015 14:54

AUDIÊNCIA
23/11/2015 15:01

AUDIÊNCIADesignação de Audiência de Tentativa de Conciliação
23/11/2015 14:58

RECEBIMENTOCom Despacho em 01 lauda
23/11/2015 14:54

MERO EXPEDIENTEDesignação de Audiência de Tentativa de Conciliação
10/11/2015 13:02

CONCLUSÃOCONCLUSO
10/11/2015 13:01

PETIÇÃOJUNTADA DE PETIÇÃO
10/11/2015 13:00

RECEBIMENTORECEBIDO P/ JUNTADA DE DOCUMENTOS
10/11/2015 12:07

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/01/2014 13:46

CONCLUSÃOCONCLUSO ( MESA DO JUIZ )
27/01/2014 13:45

PETIÇÃOJUNTADA DE PETIÇÃO (CONCLUSO)
27/01/2014 13:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
27/01/2014 13:12

RECEBIMENTORECEBIDO C/ PETIÇÃO.
23/01/2014 15:46

RECEBIMENTOrecebido do Gabinete
23/01/2014 15:45

MERO EXPEDIENTEconcedo vista para contestar
14/01/2014 15:43

CONCLUSÃO
14/01/2014 15:41

PETIÇÃO
14/01/2014 12:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/10/2013 13:46

CONCLUSÃOCONCLUSO (AG. DESPACHO INICIAL)
14/10/2013 12:35

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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