30/06/2025 07:54

Decorrido prazo de TEODORO DE OLIVEIRA LIMA em 13/06/2025 23:59.
30/06/2025 07:54

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SEMGE em 13/06/2025 23:59.
30/06/2025 07:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/06/2025 23:59.
30/06/2025 07:54

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SEMGE em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 08:21

Publicado Intimação em 30/05/2025.
29/06/2025 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
16/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 07:39

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 21:34

Publicado Despacho em 27/05/2025.
01/06/2025 21:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
28/05/2025 17:57

Expedição de intimação.
28/05/2025 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502140805
28/05/2025 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502140805
23/05/2025 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 474861422
23/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 18:34

Expedição de decisão.
23/11/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 18:45

Conclusos para despacho
22/03/2024 10:48

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 03:38

Publicado Decisão em 07/02/2024.
12/02/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8095362-74.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Teodoro De Oliveira Lima Advogado: Tatiana Barreto Bispo (OAB:BA22141) Interessado: Secretaria Municipal De Gestao - Semge Interessado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 8095362-74.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: TEODORO DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) do reclamante: TATIANA BARRETO BISPO RÉU: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SEMGE e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE proposta por TEODORO DE OLIVEIRA LIMA contra a SEMGE–IPS, Instituto de Previdência Social do Município de Salvador, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Relata o Autor que é descendente de João Batista Lima, Servidor Público Municipal, falecido em 01/02/2008.

Aduz ser filho maior inválido, sendo pensionista do seu pai, e dependente economicamente, mas teve seu benefício indevidamente cortado pelo Ente Público.

Alega ainda que sua aposentadoria por invalidez não é suficiente para custear seu tratamento, medicamentos e alimentos para o sustento familiar, haja vista ser portador de tetraplegia, sofrendo dor lombar crônica com piora progressiva, conforme relatório médico em anexo.

Requer que seja em sede de tutela de urgência, a determinação à SUPREV BAHIA, para restabelecer o benefício de pensão por morte à parte Autora.

Colacionou documentos que entende pertinentes para corroborar suas alegações.

Destaca-se que a parte autora é requerente da justiça gratuita, aduzindo não ter condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios.

O Município de Salvador se pronunciou em sede de contestação, alegando preliminarmente a ausência de planilhas de cálculos quanto ao pedido de pagamento de parcelas vencidas, e, no mérito, sustentou a improcedência dos pedidos que constam na exordial. É o relatório.

A parte autora, ao demonstrar de forma inequívoca a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, faz jus ao benefício.

Por oportuno, acolho o requerimento de concessão da gratuidade de justiça, com supedâneo no artigo 98 do CPC/15 e na Lei n. 1.060/50.

Diante do pleito da parte autora (ID 408728235), determino a realização de prova pericial, nos termos do art. 465 e seguintes do CPC/15.

Nomeio como perito judicial o Dr.

José Eduardo de Oliveira Santos Filho, clínico geral com capacitação em perícia judicial, CRM n. 37.850, residente nesta Capital, Tel. n. (71) 9618-3482, e-mail "[email protected]", o qual consta no sistema de consulta pública de peritos do TJBA, disponível no endereço (http://www5.tjba.jus.br/portal/consulta-publica/).

Intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se for o caso, em consonância com o art. 465, §1º, do CPC/15.

Fixo o valor dos honorários periciais no importe de R$800,00 (oitocentos reais), devido à capacitação em perícia judicial exigida no caso em questão; a demanda faz parte da Meta 2 do Poder Judiciário, conforme o CNJ; o espaço físico do consultório fornecido pelo próprio perito judicial; bem como a complexidade do caso em tela.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50, defiro o pleito de gratuidade da justiça à parte autora.

Por conseguinte, os honorários periciais deverão ser adimplidos por intermédio da Secretaria Judiciária (SEJUD), após o término da perícia e resposta a eventuais quesitos suplementares, conforme previsto no Ofício n. 059/2019 da AEP II-TJBA, em conformidade com a Resolução n. 17, de 14 de agosto de 2019, que criou o programa de apoio aos órgãos jurisdicionais na realização de atos de peritos, tradutores, intérpretes e atividades afins, diretamente ligado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo.

Após a juntada do laudo pericial, vistas às partes no prazo de lei.

Em homenagem aos princípios de celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de mandado judicial/ofício.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Providências pelo Cartório.

Salvador-BA, 31 de janeiro de 2024.

Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito
02/02/2024 18:34

Expedição de decisão.
02/02/2024 17:27

Nomeado perito
05/09/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 21:31

Decorrido prazo de TEODORO DE OLIVEIRA LIMA em 24/05/2023 23:59.
05/07/2023 01:38

Publicado Decisão em 02/05/2023.
05/07/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
02/06/2023 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/06/2023 08:18

Conclusos para decisão
02/06/2023 08:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/05/2023 20:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/05/2023 23:59.
28/04/2023 10:09

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/04/2023 10:07

Expedição de decisão.
28/04/2023 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2023 13:41

Declarada incompetência
28/11/2022 19:28

Conclusos para despacho
16/09/2022 12:39

Decorrido prazo de TEODORO DE OLIVEIRA LIMA em 29/08/2022 23:59.
15/09/2022 16:09

Publicado Ato Ordinatório em 10/08/2022.
15/09/2022 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
21/08/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/08/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 09:34

Juntada de Certidão
27/10/2021 21:43

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO - SEMGE em 13/09/2021 23:59.
17/09/2021 04:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/09/2021 23:59.
08/08/2021 02:09

Publicado Ato Ordinatório em 27/07/2021.
08/08/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
08/08/2021 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2021
30/07/2021 13:54

Juntada de Petição de contestação
26/07/2021 14:57

Expedição de ato ordinatório.
26/07/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2021 14:56

Audiência Conciliação cancelada para 30/07/2021 09:25 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
26/07/2021 14:56

Juntada de ato ordinatório
30/12/2020 00:37

Publicado Intimação em 29/09/2020.
10/12/2020 10:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/10/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 13:15

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
28/09/2020 13:15

Expedição de citação via Sistema.
28/09/2020 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2020 11:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2020 10:05

Conclusos para decisão
16/09/2020 10:05

Audiência conciliação designada para 30/07/2021 09:25.
16/09/2020 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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