06/09/2023 14:27

Baixa Definitiva
06/09/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
02/09/2023 12:36

Decorrido prazo de FLORIVALDO GIL DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.
02/09/2023 12:36

Decorrido prazo de KESSIA ROSEANE COSTA GIL DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.
02/09/2023 08:49

Decorrido prazo de FLORIVALDO GIL DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.
02/09/2023 08:49

Decorrido prazo de KESSIA ROSEANE COSTA GIL DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.
02/09/2023 08:40

Decorrido prazo de FLORIVALDO GIL DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.
02/09/2023 08:40

Decorrido prazo de KESSIA ROSEANE COSTA GIL DE SOUSA em 05/07/2023 23:59.
01/09/2023 11:59

Juntada de Certidão
01/09/2023 11:58

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
13/06/2023 11:36

Juntada de Petição de comunicações
12/06/2023 09:21

Expedição de intimação.
12/06/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 09:21

Expedição de Decisão.
09/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000087-25.2018.8.05.0048 Tutela E Curatela - Nomeação Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Requerente: Ivaneide Dos Santos Bomfin Advogado: Rodrigo De Oliveira Silva (OAB:BA59487) Advogado: Florivaldo Gil De Sousa (OAB:BA10485) Advogado: Kessia Roseane Costa Gil De Sousa (OAB:BA27139) Requerente: J.

L.

D.

A.

B.

Advogado: Kessia Roseane Costa Gil De Sousa (OAB:BA27139) Requerido: Jucivaldo Dos Santos Bomfim Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Fórum Eliel Martins / Rua Aldemiro Pedreira Sampaio, sn, Centro - CEP 44645-000 - Telefax: (75) 3690-2156 - email: [email protected] CAPELA DO ALTO ALEGRE – BAHIA SENTENÇA Processo: 8000087-25.2018.8.05.0048 TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61) / [Guarda] Parte Requerente: IVANEIDE DOS SANTOS BOMFIN e outros (2) Parte Requerida: Nome: JUCIVALDO DOS SANTOS BOMFIM Endereço: Rua G, casa17, Conjunto Habitacional Nossa Senhora de Fátima, NOVA FáTIMA - BA - CEP: 44642-000 Vistos, etc.

IVANEIDE DOS SANTOS BONFIM, através de Advogado, ajuizou a presente Ação de Tutela, requerendo o deferimento da tutela definitiva de seu sobrinho menor.

Afirma, em síntese, que os genitores da criança faleceram e dessa forma o menor vive sob seus cuidados e responsabilidade e que necessita regularizar a situação de fato.

Consta da inicial certidão de óbito dos genitores. (Ids 11423094 e 11423083).

O relatório de estudo social do caso foi acostado aos autos. (ID 93864847) O Ministério Público em seu opinativo manifestou-se pela concessão da tutela definitiva do menor à autora. (ID 228916226).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

EIS O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Cuida-se de ação de Tutela/Curatela de menor ajuizada pela tia paterna, sob a alegação de que os genitores do menor faleceram e dessa forma a criança está sob seus cuidados e que necessita regularizar a situação fática.

No particular, como salientado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 1731, I do Código Civil combinado com o artigo 36 do ECA, a morte dos pais e a inexistência do poder familiar tornam adequada a tutela para garantia dos direitos dos menores.

Consoante ensinamento de Sílvio de Salvo Venosa, in "Direito Civil - Direito de Família", 7a ed., p. 397, "para assistência e proteção de menores que não estão sob a autoridade dos pais, o ordenamento estrutura a tutela, instituto pelo qual uma pessoa maior e capaz é investida dos poderes necessários para a proteção de menor.

Tutela é utilizada quando o menor não tem pais conhecidos ou forem falecidos e quando os genitores forem suspensos ou destituídos do pátrio poder".

Aliás, assim dispõe o art. 1.728 do Código Civil: Art. 1.728.

Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; No caso em testilha, houve realização de estudo social no imóvel da requerente, comprovando que a regularização da tutela do menor em favor da Requerente conforma o princípio do melhor interesse da criança.

Este também é, destaque-se, o opinativo favorável do Ministério Público.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE TUTELA , nos termos do art. 487, I, do CPC, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, a fim de conceder a TUTELA DEFINITIVA do menor JUCIVALDO LEVI DE ARAÚJO BOMFIM à sua tia IVANEIDE DOS SANTOS BOMFIM.

Expeça-se o Termo de Tutela Definitiva, intimando-se a Requerente para firmá-lo.

Prestado o compromisso, realizadas as anotações e comunicações e, com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Capela do Alto Alegre (BA), data registrada no sistema.

Josélia Gomes do Carmo JUÍZA DE DIREITO Assinado Digitalmente
07/06/2023 21:12

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 21:12

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 21:13

Juntada de Certidão
05/06/2023 21:10

Expedição de intimação.
05/06/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 21:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/06/2023 20:26

Expedição de intimação.
05/06/2023 20:26

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 10:37

Juntada de Petição de procuração
29/08/2022 16:37

Conclusos para julgamento
29/08/2022 16:25

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/07/2022 08:40

Expedição de intimação.
25/07/2022 03:51

Decorrido prazo de FLORIVALDO GIL DE SOUSA em 12/07/2022 23:59.
18/07/2022 15:57

Expedição de intimação.
18/07/2022 15:54

Juntada de Certidão
15/07/2022 11:15

Decorrido prazo de KESSIA ROSEANE COSTA GIL DE SOUSA em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 10:54

Decorrido prazo de IVANEIDE DOS SANTOS BOMFIN em 11/07/2022 23:59.
29/06/2022 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 17:48

Juntada de Petição de certidão
28/06/2022 07:41

Publicado Intimação em 27/06/2022.
28/06/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
28/06/2022 00:50

Publicado Intimação em 27/06/2022.
28/06/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022
22/06/2022 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 10:28

Expedição de Mandado.
22/06/2022 08:51

Expedição de intimação.
22/06/2022 08:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 10:28

Conclusos para despacho
11/03/2021 16:56

Decorrido prazo de IVANEIDE DOS SANTOS BOMFIN em 26/02/2021 23:59.
23/02/2021 18:56

Juntada de Certidão
23/02/2021 18:54

Juntada de Certidão
22/02/2021 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2021 13:30

Juntada de Petição de certidão
09/02/2021 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 14:03

Expedição de intimação via Central de Mandados.
01/02/2021 17:49

Expedição de intimação via Sistema.
18/12/2020 16:33

Expedição de intimação via Sistema.
18/12/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 14:01

Conclusos para despacho
17/09/2020 18:19

Expedição de intimação via Sistema.
24/10/2019 13:12

Conclusos para despacho
24/10/2019 11:34

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
29/09/2019 03:00

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 27/09/2019 23:59:59.
06/08/2019 14:17

Expedição de intimação.
17/07/2019 10:28

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 10:31

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 10:31

Juntada de Petição de petição
21/08/2018 13:13

Conclusos para despacho
09/07/2018 16:44

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
24/05/2018 10:20

Expedição de intimação.
07/05/2018 15:46

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 11:12

Conclusos para decisão
04/04/2018 11:12

Distribuído por sorteio
04/04/2018 11:12

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2018

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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