25/04/2023 12:13

Baixa Definitiva
25/04/2023 12:13

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 12:13

Juntada de Certidão
25/04/2023 12:11

Recebidos os autos
25/04/2023 12:11

Juntada de decisão
25/04/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 02:41

Publicado Intimação em 23/02/2023.
30/03/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
12/03/2023 01:35

Publicado Intimação em 01/02/2023.
12/03/2023 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023
02/03/2023 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
02/03/2023 12:46

Juntada de Petição de contra-razões
15/02/2023 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/02/2023 07:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/02/2023 17:47

Conclusos para decisão
05/02/2023 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência
03/02/2023 14:08

Juntada de Petição de recurso inominado
01/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8001407-68.2022.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Edenite Patrocinia Maciel Advogado: Barbara Mendes Vilas Boas Rios (OAB:BA56581) Advogado: Juliana Xavier Lima (OAB:BA60771) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001407-68.2022.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: EDENITE PATROCINIA MACIEL Advogado(s): JULIANA XAVIER LIMA (OAB:BA60771), BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS (OAB:BA56581) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDENITE PATROCINIA MACIEL em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A., ambos qualificados na exordial.

Sustenta a parte autora a nulidade na contratação do empréstimo consignado indicado na exordial.

Pleiteia a declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

A Ré, em defesa, alega: preliminares e, no mérito, sustentou que o contrato fora cancelado antes mesmo do vencimento da primeira parcela, não tendo sido procedido nenhum desconto no benefício previdenciário da demandante.

Refutou a alegação de dano moral e requereu a improcedência da ação.

Manifestação apresentada. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que os arrazoados das partes e os documentos coligidos aos autos permitem o desate do litígio, independentemente da produção de outras provas.

Ademais, é perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito para se zelar pela rápida solução do litígio, privilegiando a celeridade e efetividade do processo, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cumpre ressaltar, ainda, que o julgamento antecipado no presente caso não configura cerceamento de defesa, eis que compete ao Juiz, destinatário da prova, com fundamento na teoria do livre convencimento motivado, valorar e determinar a produção das provas que entender necessárias ao seu convencimento.

A análise das preliminares ganhou novos contornos com o Novo Código de Processo Civil.

E isso porque, de acordo com o art. 488, “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”.

Desse modo, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, e pela dicção dos artigos 4º, 282, § 2º, e 488, todos do CPC/2015, é dispensável o exame de questões preliminares, quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições.

Sabendo que a análise do mérito será favorável à parte ré, deixo de apreciar as preliminares arguidas.

Assim, estando a relação jurídica em questão sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante de grande instituição financeira, que detém poderio técnico-financeiro, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.

No mérito, diante do documento de ID. 191612975 – Pág.1, verifica-se que o contrato em discussão fora cancelado, administrativamente, em 07/2020, antes mesmo do desconto da primeira parcela, que ocorreria em 08/2020.

Portanto, já tendo sido cancelado o aludido contrato, resta prejudicado o pedido autoral em tal sentido.

Além disso, os documentos acostados autos comprovam a inexistência de qualquer abatimento relacionado ao contrato objeto da lide, descabendo falar em reembolso.

Destarte, entendo não ter restado devidamente provado o direito alegado pela parte autora.

Logo, não havendo prova do ato ilícito, não há que se falar em dano, muito menos, em dever de indenizar.

Pelo exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 487, I CPC/2015, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995.

P.R.I.

Arquivem-se, oportunamente.

Capim Grosso, data registrada no sistema.

Tércia Pereira Oliveira Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto
30/01/2023 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2023 16:27

Julgado improcedente o pedido
27/01/2023 08:59

Conclusos para julgamento
27/01/2023 08:51

Audiência Instrução - Videoconferência realizada para 27/01/2023 08:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
18/01/2023 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento
14/01/2023 03:11

Publicado Intimação em 24/11/2022.
14/01/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2023
03/01/2023 19:25

Publicado Intimação em 22/11/2022.
03/01/2023 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023
23/11/2022 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2022 12:08

Audiência Instrução - Videoconferência designada para 27/01/2023 08:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
18/11/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/11/2022 19:53

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 13:59

Conclusos para despacho
18/11/2022 08:47

Audiência AUDIÊNCIA PRESENCIAL cancelada para 18/11/2022 08:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
18/11/2022 08:46

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:41

Juntada de Petição de comunicações
17/11/2022 16:26

Juntada de Petição de contestação
28/09/2022 21:32

Publicado Intimação em 27/09/2022.
28/09/2022 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
23/09/2022 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 21:51

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA redesignada para 18/11/2022 08:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
22/04/2022 14:21

Publicado Intimação em 13/04/2022.
22/04/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
12/04/2022 10:44

Expedição de citação.
12/04/2022 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 10:43

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA designada para 13/04/2023 14:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
12/04/2022 06:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:59

Conclusos para decisão
11/04/2022 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
20/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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