19/12/2024 13:33

Baixa Definitiva
19/12/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:33

Arquivado Definitivamente
14/11/2024 23:18

Decorrido prazo de WENDEL CRISTIAN CONCEICAO DOS SANTOS em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 09:30

Juntada de Alvará
10/10/2024 09:25

Expedição de carta via ar digital.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8049072-35.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Wendel Cristian Conceicao Dos Santos Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8049072-35.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: WENDEL CRISTIAN CONCEICAO DOS SANTOS Requerido(a) REU: BANCO BESA S.A Vistos, etc...

Trata-se de cumprimento de sentença, instaurado pelo réu para comprovar a satisfação espontânea da obrigação de pagar quantia certa determinada na sentença, mediante o depósito do valor de R$ 14.303,84 (quatorze mil, trezentos e três reais e oitenta e quatro centavos) .

Devidamente intimado, o autor concordou com o valor depositado, requerendo o levantamento da quantia (ID. 423540247). É o relatório.

Decido.

Sendo o cumprimento de sentença uma fase processual com objetivo único de satisfazer fatidicamente o direito do credor representado em título judicial, provado o pagamento, atingindo a finalidade da execução, outra solução não há, senão extinguir o feito.

Posto isso, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo, nos termos do art. 924, I, c/c art. 513 do CPC.

Expeça-se alvará em nome do patrono da parte autora, conforme poderes específicos para recebimento de valores previstos da procuração de ID. 35516041, autorizando o levantamento da quantia depositada em conta judicial com todos os seus acréscimos, conforme comprovante de depósito constante no ID. 423443507.

Intime-se pessoalmente a parte autora, através de carta com aviso de recebimento, dando conhecimento desta sentença.

Após, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Salvador/BA, 26 de setembro de 2024 ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta
26/09/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
26/09/2024 09:48

Conclusos para despacho
17/01/2024 20:38

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:45

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 06/12/2023 23:59.
06/12/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 12:45

Juntada de informação
14/11/2023 01:53

Publicado Sentença em 13/11/2023.
14/11/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 12:54

Juntada de informação
10/11/2023 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/11/2023 15:28

Julgado procedente em parte do pedido
19/10/2023 16:34

Conclusos para despacho
18/10/2023 16:14

Decorrido prazo de WENDEL CRISTIAN CONCEICAO DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
17/10/2023 02:07

Publicado Ato Ordinatório em 17/08/2023.
17/10/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
27/08/2023 21:58

Juntada de Petição de outros documentos
23/08/2023 17:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 10:11

Juntada de Petição de laudo pericial
16/07/2023 04:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 04/07/2023 23:59.
16/07/2023 04:48

Decorrido prazo de DANIELA MUNIZ GONCALVES em 04/07/2023 23:59.
13/07/2023 21:43

Decorrido prazo de WENDEL CRISTIAN CONCEICAO DOS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
08/07/2023 13:33

Decorrido prazo de BANCO BESA S.A em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 03:55

Publicado Intimação em 13/06/2023.
28/06/2023 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 11:13

Publicado Intimação em 26/06/2023.
27/06/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
22/06/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 17:54

Juntada de Petição de laudo pericial
16/06/2023 14:48

Juntada de Petição de outros documentos
16/06/2023 14:45

Juntada de Petição de outros documentos
15/06/2023 22:14

Juntada de informação
09/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8049072-35.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Wendel Cristian Conceicao Dos Santos Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423) Reu: Banco Besa S.a Advogado: Paloma Mimoso Deiro Santos (OAB:BA24278) Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB:BA39401-N) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof.

Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8049072-35.2019.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: WENDEL CRISTIAN CONCEICAO DOS SANTOS Requerido(a) REU: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Vistos, etc...

Encerrada a fase postulatória, verifico a necessidade de saneamento do processo,resolvendo as questões processuais pendentes e organizando o feito para o julgamento da lide, nos termos do art. 357 do CPC. 1.

Da inépcia de petição inicial Não deve prosperar a preliminar de inépcia da inicial alegada pelo réu, pois os documentos que instruem a petição inicial demonstram a existência do fato jurídico que fundamenta a pretensão, sendo suficientes para a propositura da demanda.

Em sede de ação de cobrança de seguro DPVAT, o laudo do IML não é documento imprescindível ao processamento da demanda, pois as lesões corporais alegadamente sofridas pelo autor podem ser provadas por outros meios, inclusive através de prova pericial.

Neste sentido, APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT -INTERESSE PROCESSUAL - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE -LAUDO DO IML - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPROPRIEDADE -DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CURSO DA DEMANDA - PERÍCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.A ausência de prévio requerimento administrativo de pagamento da indenização do seguro obrigatório DPVAT à seguradora não afasta o direito da parte de recorrer ao Judiciário para o recebimento da indenização pretendida.

O laudo de exame de corpo de delito do IML não é documento indispensável à propositura de ação de cobrança da indenização do seguro obrigatório, haja vista a possibilidade dilação probatória nos autos, com a realização de perícia médica para apuração da existência de sequelas e o grau de invalidez decorrentes do acidente de trânsito que vitimou o postulante.

O art. 130 do Código de Processo Civil não deixa dúvidas quanto ao poder-dever do juiz em dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o deslinde do litígio.(TJ-MG.

AC 10024122670458001 MG.

Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL.

DJE 21/05/2013.

Julgamento em 9 de Maio de 2013.

Relator Luciano Pinto).

Não se deve confundir documentos indispensáveis à propositura da ação, com aqueles que são meramente úteis ao autor, pois enquanto a ausência dos primeiros impede a continuidade da demanda, estes últimos apenas interferem no acolhimento da pretensão autoral.

Por isso, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.

Da ilegitimidade passiva ad causam O réu alegou a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a complementação da indenização do seguro DPVAT só pode ser exigida da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, por ser a seguradora responsável pela gerência do consórcio criado pela Lei 6.194/74.

Em que pese a coerência de tal argumento, este não foi o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, que no julgamento do Resp no. 1.108.715 decidiu que qualquer seguradora integrante do consórcio do seguro DPVAT pode ser acionada para complementar o valor da indenização, assegurado seu direito de regresso.

DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

SEGURO DPVAT.

AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

LEGITIMIDADE DE SEGURADORA DIVERSA DA QUE REALIZOU O PAGAMENTO A MENOR.SOLIDARIEDADE PASSIVA.

INCIDÊNCIA DO ART. 275, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.1.

A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas.2.

Com efeito, incide a regra do art. 275, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002, segundo a qual o pagamento parcial não exime os demais obrigados solidários quanto ao restante da obrigação, tampouco o recebimento de parte da dívida induz a renúncia da solidariedade pelo credor.3.

Resulta claro, portanto, que o beneficiário do Seguro DPVAT pode acionar qualquer seguradora integrante do grupo para o recebimento da complementação da indenização securitária, não obstante o pagamento administrativo realizado a menor tenha sido efetuado por seguradora diversa.4.

Recurso especial provido. (STJ, Resp no. 1.108.715 – PR (2008/0283386-8).

Quarta Turma.

Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 15 de maio de 2012).

Ainda que tal decisão não tenha efeito vinculante, não cabe a este Juízo tergiversar sobre matéria federal já reiteradamente decidida por Tribunal Superior, ainda mais quando a tal Corte incumbe a missão constitucional de promover a uniformização da interpretação da lei federal em todo o país.

Sendo assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.

Do ônus da prova O ônus da prova deve ser distribuído de acordo com as especificações constantes do CPC, vez que afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e não se verifica peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo por uma das partes ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

Dessa forma, distribuo o ônus da prova de acordo com as especificações constantes no art. 373, I e II, do CPC. 4.

Do requerimento de prova pericial No tocante ao pedido de produção de prova pericial, entendo-o pertinente, pois o fato a ser provado pode ser demonstrado através deste meio.

Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial, nomeando para tanto o Dr.

JETHER RODRIGUES MARTINS, CREMEB-9825, devidamente cadastrado junto ao e.

Tribunal de Justiça da Bahia.

Intime-se o expert da nomeação, dando-se-lhe conhecimento, inclusive, de que os seus honorários serão os fixados consoante tabela do anexo I, da Resolução no 01/2011, e havendo a aceitação do munus, deverá ele prestar declarações na forma do disposto no §1o, do art. 3o da mencionada norma, bem como indicar dia, hora e local para realização da prova, podendo os litigantes exercer a faculdade prevista no §1o do art. 465, do CPC.

Os honorários periciais deverão ser custeados com recursos alocados no orçamento do Estado, de acordo com o valor será fixado conforme tabela do Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do art. 95, § 3o, II, do CPC.

Outrossim, concedo ao Sr.

Perito o prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data em que prestou declarações, para apresentação do laudo, expedindo-se após a entrega deste, ofício ao TJ/BA, para pagamento dos seus honorários.

O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (artigo 466, §2o, do Código de Processo Civil).

Como quesitos do juízo, adoto os seguintes: 1) A parte autora sofreu lesão diretamente decorrente de acidente de trânsito? 2) Qual foi a lesão sofrida pelo autor? 3) A lesão provocou invalidez permanente? Se positivo, a invalidez é parcial ou total? 4) Qual é a extensão das perdas anatômicas ou funcionais decorrentes do acidente? 5) A referida lesão é suscetível de amenização proporcionada por alguma medida terapêutica? Advirto a parte autora que o não comparecimento na data indicada para a perícia, sem justificativa documentalmente comprovada, importará no julgamento do feito com base nas provas acostadas com a inicial e no exame médico realizado pela Seguradora à época do pedido administrativo.

Cabe à parte autora apresentar todos os exames realizados e se apresentar trajando roupas folgadas, de modo a facilitar o exame.

Após apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive para informar se pretendem a produção de outras provas,independentemente de novo despacho.

Por fim, indefiro o depoimento pessoal do autor, pleiteado pela ré (ID 125181316), posto que desnecessário para a formação do convencimento desta Magistrada.

P.

I.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 4 de julho de 2022 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM
07/06/2023 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/07/2022 09:37

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/07/2022 10:27

Outras Decisões
26/01/2022 17:04

Conclusos para despacho
06/08/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 17:41

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2021 14:40

Conclusos para despacho
01/06/2020 16:42

Juntada de Petição de réplica
06/05/2020 10:10

Publicado Intimação em 04/05/2020.
05/05/2020 13:14

Publicado Intimação em 04/05/2020.
05/05/2020 02:49

Decorrido prazo de DANIELA MUNIZ GONCALVES em 04/05/2020 23:59:59.
30/04/2020 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 08:14

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
30/04/2020 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2020 08:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 00:23

Publicado Intimação em 19/02/2020.
18/02/2020 13:45

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
18/02/2020 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 10:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 15:10

Conclusos para despacho
27/09/2019 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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