03/07/2025 11:38

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 11:37

Conclusos para despacho
03/06/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 12:26

Conclusos para despacho
02/02/2024 12:25

Conclusos para despacho
07/11/2023 20:35

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 20:46

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/09/2023 04:40

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 06/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:31

Expedição de Certidão.
12/07/2023 19:18

Decorrido prazo de LUDYMILLA BARRETO CARRERA em 06/07/2023 23:59.
09/07/2023 18:03

Decorrido prazo de CRISTIANO DIAS SANTOS em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 19:02

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 19:02

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SANTANA FALCAO em 06/07/2023 23:59.
13/06/2023 01:55

Publicado Intimação em 12/06/2023.
13/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA INTIMAÇÃO 8000108-12.2016.8.05.0067 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Coração De Maria Autor: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Advogado: Ludymilla Barreto Carrera (OAB:BA26565) Advogado: Joao Henrique Santana Falcao (OAB:BA25446) Reu: Gilberto Antunes De Carvalho Advogado: Cristiano Dias Santos (OAB:BA29088) Advogado: Claudio Lima Silva (OAB:BA35722) Reu: Maria Das Gracas Moraes Santana Advogado: Cristiano Dias Santos (OAB:BA29088) Advogado: Claudio Lima Silva (OAB:BA35722) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº: 8000108-12.2016.8.05.0067 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CORAÇÃO DE MARIA AUTOR: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUDYMILLA BARRETO CARRERA registrado(a) civilmente como LUDYMILLA BARRETO CARRERA, JOAO HENRIQUE SANTANA FALCAO REU: GILBERTO ANTUNES DE CARVALHO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de servidão administrativa ajuizada pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA para imissão na posse da área serviente, assegurado o acesso ao imóvel de GILBERTO ANTUNES DE CARVALHO e MARIA DAS GRAÇAS SANTANA DE CARVALHO, declarando constituída a servidão administrativa pretendida, por sua condição de concessionária de serviço público, mediante o pagamento de justa remuneração.

Juntou documentos.

Houve deferimento de liminar para autorizar a imissão na posse mediante depósito de indenização (Id 2473683).

Pela autora foi depositado o valor de R$ 1.897,96 a título de indenização (Id 2671986).

Devidamente citada, a parte ré não apresentou contestação (Id 3372344).

A parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide, aplicando os efeitos da revelia (Id 50790157). É O RELATÓRIO, DECIDO.

Prefacialmente, mister analisar o pedido de reconhecimento da revelia.

Ocorrendo, portanto, a citação pessoal e transcorrendo in albis o prazo de resposta, operou-se a revelia.

Por força da revelia, os fatos articulados pela parte Autora tornaram-se presumivelmente verdadeiros, nos termos do art. 344 do CPC: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O réu foi regularmente citado e não apresentou defesa, estando correta a decretação da sua revelia.

O ingresso nos autos pode ser feito a qualquer tempo, mas não invalida os atos praticados anteriormente nem reabre a fase de instrução probatória.

O ingresso do réu nos autos se deu somente em sede de apelação, quando já encerrada a instrução processual.

O magistrado é o destinatário da prova e a ele cabe a avaliar a sua conveniência, deferindo as que se mostrarem necessárias ou úteis e indeferindo as que considerar irrelevantes ao deslinde da controvérsia.

E na hipótese, o juízo a quo entendeu que as provas constantes dos autos foram suficientes para formar a sua convicção.

Logo não há qualquer nulidade a ser reconhecida na sentença.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ.

Apelação 001XXXX-40.2016.8.19.0031.

Des (a).

PETERSON BARROSO SIMÃO.

Julgamento: 10/07/2019.

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.

Não obstante os efeitos da revelia, incumbe à parte autora provar os fatos por si alegados.

Passo à análise do mérito.

O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos, nos moldes do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Cuida-se de demanda em que a autora pretende a instituição de servidão administrativa de imóvel declarado de utilidade pública.

Incontroversa a utilidade pública da área indicada, bem como a real necessidade da instituição da referida servidão administrativa, conforme demonstram documentos carreados com a inicial. É cediço que o instituto da Servidão Administrativa corresponde à matéria de direito real público, que autoriza o Poder Público a usar a propriedade de imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, gerando a obrigação de indenizar o proprietário pelos prejuízos que lhe causar a servidão.

O direito de propriedade – notadamente o mais amplo direito real – é absoluto, exclusivo e perpétuo de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem com quem quer que ele esteja.

No entanto, o seu exercício é condicionado pelo bem-estar social, podendo, em atendimento ao interesse da coletividade, ocorrer a relativização do caráter exclusivo da propriedade através da servidão administrativa.

Nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro, a servidão é conceituada como “o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública.”.

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, nas servidões administrativas há um ônus real – ao contrário das limitações -, de tal modo que o bem gravado fica em um estado de especial sujeição à utilidade pública, proporcionando um desfrute direto, parcial, do próprio bem (singularmente fruível pela Administração ou pela coletividade em geral).

Vale dizer que não há uma disciplina normativa específica para as servidões administrativas, utilizando-se como norma de regência da matéria o Decreto-Lei n.º 3.365/1941, que regula as desapropriações por utilidade pública, sobretudo o art. 40, que estabelece que “o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei”.

Não é demais lembrar que, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a contestação somente poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.

No caso dos autos, a parte ré, devidamente citada, sequer contestou o feito.

Nessa senda, não se pode olvidar que o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular rege o ordenamento jurídico brasileiro, vinculando as três esferas dos poderes e toda a sociedade.

Por todo o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela antecipada e julgo PROCEDENTE o pedido para determinar que o requerido permita o acesso da COELBA, por intermédio de prepostos devidamente identificados, à propriedade e abstenha-se de impedir o acesso necessário à manutenção da área de servidão referente à linha de transmissão e sua faixa de segurança, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos) reais, limitada a R$ 50.000,00 e configuração do crime de desobediência.

Caso se faça necessário, o requerente poderá requisitar o auxílio de força policial.

Sirva esta sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis desta Comarca, independentemente do recolhimento do imposto de lucro imobiliário, a teor do quanto previsto nos artigos 27, § 2º e 29 do supracitado decreto.

Para o levantamento do preço, expeça-se edital tal como determina o artigo 34 do Decreto-Lei 3365/41 de modo a oportunizar a terceiros interessados a tramitação desta ação e a possibilidade de provar a propriedade do bem, já que entre o título de posse e a propriedade, de acordo com a norma especial disciplinadora da matéria, a indenização cabe ao proprietário.

Inexistindo recursos – inclusive de terceiros -, expeça-se em favor da (o) expropriada (o) ALVARÁ.

Condeno, por fim, a parte ré, a arcar com as custas processuais e em honorários advocatícios, estes que arbitro em de 10% sobre o valor da causa.

Após, transitado em julgado, DÊ-SE BAIXA no sistema cartorário com as cautelas necessárias, promovendo o arquivamento dos autos.

Dou a presente decisão força de mandado.

Coração de Maria-Ba, na data da assinatura eletrônica Diva Maria Maciel Rocha Monteiro de Castro Juíza de Direito Titular
06/06/2023 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/06/2023 19:43

Julgado procedente o pedido
15/05/2023 13:49

Conclusos para julgamento
26/03/2021 09:44

Conclusos para julgamento
25/12/2020 00:02

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE SANTANA FALCAO em 08/04/2020 23:59:59.
25/12/2020 00:02

Decorrido prazo de LUDYMILLA BARRETO CARRERA em 08/04/2020 23:59:59.
24/12/2020 16:25

Publicado Intimação em 31/03/2020.
03/04/2020 18:46

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2019 02:18

Decorrido prazo de GILBERTO ANTUNES DE CARVALHO em 01/08/2018 23:59:59.
30/10/2018 08:57

Conclusos para despacho
30/10/2018 08:57

Expedição de Certidão.
18/10/2018 12:19

Juntada de Certidão
21/08/2018 10:57

Juntada de intimação
25/07/2018 12:31

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/07/2018 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2018 12:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/06/2018 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2018 21:48

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 13:33

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/05/2018 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/05/2018 13:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
25/05/2018 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2018 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2018 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/03/2018 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2017 23:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2017 23:09

Expedição de intimação.
21/03/2017 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 22:46

Conclusos para despacho
01/02/2017 22:46

Expedição de Outros documentos.
13/09/2016 13:06

Juntada de substabelecimento
13/09/2016 13:02

Juntada de Termo de audiência
03/09/2016 00:27

Decorrido prazo de LUDYMILLA BARRETO CARRERA em 02/09/2016 23:59:59.
05/08/2016 13:22

Expedição de intimação.
05/08/2016 13:22

Expedição de citação.
05/08/2016 13:22

Expedição de citação.
05/08/2016 11:34

Audiência conciliação designada para 13/09/2016 10:00.
06/07/2016 13:41

Expedição de Mandado.
27/06/2016 10:05

Juntada de Petição de petição
01/06/2016 12:13

Concedida a Medida Liminar
12/05/2016 15:54

Conclusos para decisão
12/05/2016 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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