TJBA - 0005395-36.2015.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Regina Helena Ramos Reis
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Regina Helena Ramos Reis Tribunal Pleno DESPACHO 0005395-36.2015.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Municipio De Palmas De Monte Alto Advogado: Mateus Wildberger Santana Lisboa (OAB:BA33031-A) Advogado: Gileno Couto Dos Santos (OAB:BA20408-A) Advogado: Frederico Matos De Oliveira (OAB:BA20450-A) Advogado: Joao Paulo Da Silva Maia (OAB:BA30189-A) Advogado: Tiago Leal Ayres (OAB:BA22219-A) Reu: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005395-36.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MUNICIPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO Advogado(s): FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA (OAB:BA20450-A), MATEUS WILDBERGER SANTANA LISBOA (OAB:BA33031-A), GILENO COUTO DOS SANTOS (OAB:BA20408-A), JOAO PAULO DA SILVA MAIA (OAB:BA30189-A), TIAGO LEAL AYRES (OAB:BA22219-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Considerando o quanto disposto no processo TJ-ADM-2019/40454, que aprovou e criou o Órgão Especial do Poder Judiciário do Estado da Bahia, publicado no DJe nº 3.405, de 31 de agosto de 2023, bem como o início de vigência do art. 5º da Emenda Regimental nº 03/2023, a partir de 01/02/2024, determino à Secretaria que remeta os presentes autos à Diretoria de Distribuição do 2º Grau para que promova a sua devida redistribuição ao relator natural.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2024.
Desa.
Regina Helena Ramos Reis Tribunal Pleno Relator -
21/05/2022 00:11
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 09:31
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 08:11
Publicado Decisão em 11/05/2022.
-
11/05/2022 08:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
-
10/05/2022 16:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/05/2022 18:03
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#{tipo_tema_controversia} #Oculto#)
-
17/03/2022 08:42
Conclusos #Não preenchido#
-
16/03/2022 18:10
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2022 18:09
Expedição de Certidão.
-
15/03/2022 03:30
Publicado Despacho em 14/03/2022.
-
15/03/2022 03:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
-
11/03/2022 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
11/03/2022 10:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
10/03/2022 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 15:29
Conclusos #Não preenchido#
-
03/03/2022 15:19
Juntada de Petição de petição
-
08/02/2022 15:01
Juntada de termo
-
03/02/2022 14:44
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2022 14:43
Expedição de Certidão.
-
03/02/2022 01:02
Publicado Despacho em 02/02/2022.
-
03/02/2022 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
-
01/02/2022 17:02
Juntada de Certidão
-
01/02/2022 08:38
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 18:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/01/2022 21:10
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 09:15
Conclusos #Não preenchido#
-
14/12/2021 09:14
Juntada de Certidão
-
27/10/2021 12:30
Juntada de termo
-
25/10/2021 11:33
Juntada de Certidão
-
24/09/2021 00:34
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PALMAS DE MONTE ALTO em 23/09/2021 23:59.
-
24/09/2021 00:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2021 23:59.
-
09/09/2021 11:32
Juntada de termo
-
30/08/2021 10:11
Juntada de Certidão
-
30/08/2021 08:03
Publicado Despacho em 30/08/2021.
-
30/08/2021 08:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2021
-
27/08/2021 20:39
Expedição de Carta.
-
27/08/2021 10:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
26/08/2021 18:40
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2021 09:17
Conclusos #Não preenchido#
-
10/08/2021 09:16
Juntada de Certidão
-
09/08/2021 11:42
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2021 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/08/2021 23:59.
-
30/07/2021 00:31
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2021 23:59.
-
23/07/2021 09:00
Publicado Despacho em 23/07/2021.
-
23/07/2021 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
-
23/07/2021 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
-
22/07/2021 16:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/07/2021 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2021 07:58
Conclusos #Não preenchido#
-
23/06/2021 07:58
Juntada de Certidão
-
07/05/2021 08:20
Publicado Despacho em 07/05/2021.
-
07/05/2021 08:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
-
06/05/2021 11:32
Juntada de Petição de petição incidental
-
06/05/2021 10:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
05/05/2021 14:45
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2021 14:58
Conclusos #Não preenchido#
-
30/04/2021 14:58
Juntada de Certidão
-
30/04/2021 14:57
Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
-
30/04/2021 14:57
Juntada de ato ordinatório de virtualização de autos físicos
-
15/01/2021 06:06
Devolvidos os autos
-
03/11/2020 00:00
Reativação
-
03/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
03/11/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
19/03/2019 00:00
Suspensão ou Sobrestamento
-
18/08/2016 00:00
Documento
-
08/08/2016 00:00
Documento
-
01/08/2016 00:00
Expedição de documento
-
29/07/2016 00:00
Expedição de documento
-
28/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
25/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/07/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
25/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
25/07/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/07/2016 00:00
Suspensão ou Sobrestamento
-
22/07/2016 00:00
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
14/07/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/07/2016 00:00
Conclusão
-
12/07/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
12/07/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
12/07/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/07/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
12/07/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
30/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
30/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
29/06/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/06/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
28/06/2016 00:00
Mero expediente
-
16/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/06/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/06/2016 00:00
Petição
-
15/06/2016 00:00
Petição
-
15/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/06/2016 00:00
Documento
-
15/06/2016 00:00
Conclusão
-
14/06/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
14/06/2016 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/06/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
10/06/2016 00:00
Vista ao Advogado
-
03/06/2016 00:00
Expedição de documento
-
02/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
01/06/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/06/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
01/06/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/06/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/05/2016 00:00
Despacho
-
20/05/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/05/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/05/2016 00:00
Petição
-
18/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/05/2016 00:00
Conclusão
-
18/05/2016 00:00
Petição
-
17/05/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/05/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/05/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
17/05/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/05/2016 00:00
Vista à PGE
-
12/05/2016 00:00
Vista à PGE
-
11/05/2016 00:00
Petição
-
11/05/2016 00:00
Petição
-
10/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/05/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
10/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
10/05/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
10/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/02/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/02/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
25/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
25/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/02/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
24/02/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
24/02/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
24/02/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
02/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
02/02/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
01/02/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/02/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
01/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/01/2016 00:00
Mero expediente
-
21/01/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
21/01/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/01/2016 00:00
Conclusão
-
20/01/2016 00:00
Petição
-
20/01/2016 00:00
Petição
-
19/01/2016 00:00
Petição
-
19/01/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
19/01/2016 00:00
Petição
-
13/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/01/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/01/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
13/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/01/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/01/2016 00:00
Despacho
-
13/10/2015 00:00
Publicação
-
08/10/2015 00:00
Redistribuição por Prevenção ao Órgão
-
08/10/2015 00:00
Expedição de Termo
-
08/10/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
08/10/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
08/10/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
08/10/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
01/10/2015 00:00
Recebido - Origem: SECOMGE Protocolo - Destino: SECOMGE Expedição
-
01/10/2015 00:00
Publicação
-
30/09/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
30/09/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Expedição - Destino: SECOMGE Protocolo
-
30/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
30/09/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
30/09/2015 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
30/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
29/09/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
29/09/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
28/09/2015 00:00
Mero expediente
-
28/09/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
28/09/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/09/2015 00:00
Conclusão
-
23/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
23/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/07/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
16/07/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/07/2015 00:00
Petição
-
16/07/2015 00:00
Conclusão
-
16/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/07/2015 00:00
Petição
-
16/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/07/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
16/07/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/06/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/06/2015 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
08/06/2015 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/06/2015 00:00
Conclusão
-
08/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/06/2015 00:00
Petição
-
08/06/2015 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
03/06/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/06/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/05/2015 00:00
Vista à PGE
-
25/05/2015 00:00
Documento
-
15/05/2015 00:00
Expedição de documento
-
06/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
05/05/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
17/04/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/04/2015 00:00
Liminar
-
06/04/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
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27/03/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
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26/03/2015 00:00
Publicação
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24/03/2015 00:00
Expedição de Termo
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24/03/2015 00:00
Distribuição por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2015
Ultima Atualização
07/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo
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