09/05/2023 01:05

Decorrido prazo de JOSE ALVENTINO LIMA FILHO em 13/02/2023 23:59.
09/05/2023 01:05

Decorrido prazo de LUÍZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA em 13/02/2023 23:59.
29/04/2023 03:58

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 13/02/2023 23:59.
31/03/2023 11:06

Baixa Definitiva
31/03/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/03/2023 19:08

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 13/02/2023 23:59.
08/03/2023 19:08

Decorrido prazo de JOSE ALVENTINO LIMA FILHO em 13/02/2023 23:59.
06/03/2023 20:41

Publicado Intimação em 19/01/2023.
06/03/2023 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
02/03/2023 21:11

Publicado Intimação em 26/12/2022.
02/03/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
15/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
15/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
15/02/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
03/02/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/01/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO INTIMAÇÃO 8000445-54.2022.8.05.0046 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Cansanção Impetrante: Universo Da Boa Vista Comercio De Livros Ltda Advogado: Jose Alventino Lima Filho (OAB:PE44397) Impetrado: Municipio De Cansancao Impetrado: Luíz Carlos Dos Santos Souza Advogado: Sonia Silva Caldas (OAB:BA38206) Advogado: Mateus Viana De Souza Taquary (OAB:BA39870) Terceiro Interessado: Seg Livros Editora Terceiro Interessado: Bsb Brasil Lkt Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000445-54.2022.8.05.0046 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANSANÇÃO IMPETRANTE: UNIVERSO DA BOA VISTA COMERCIO DE LIVROS LTDA Advogado(s): JOSE ALVENTINO LIMA FILHO (OAB:PE44397) IMPETRADO: MUNICIPIO DE CANSANCAO e outros Advogado(s): SONIA SILVA CALDAS (OAB:BA38206), MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY (OAB:BA39870) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança, envolvendo as partes nominadas acima, qualificadas nos autos.

Pedido de instauração da instância plantonista (id 229609495). *** Impetração do writ se deu em 13/6/2022 (id 206444323).

Concedida a liminar em 21/6/2022 (id 208544396): “Diante do exposto, e considerando estarem no momento presentes os requisitos contidos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, DEFIRO, POR ORA, o requerimento liminar, para determinar que a autoridade coatora suspenda imediatamente o procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 18/2022, processo nº 173/2022 e atos consectários deste, apenas até que sejam apresentadas e apreciadas as informações pela parte adversa, reservando-me para reapreciação após os esclarecimentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”.

Em novo pronunciamento, foi mantido os termos da liminar em 3/8/2022 (id 220286991): "Diante do exposto, e considerando estarem no momento presentes os requisitos contidos no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, mantenho suspenso o procedimento licitatório Pregão Eletrônico nº 18/2022, processo nº 173/2022 e atos consectários deste, até seja proferida a decisão definitiva de mérito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), no limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).".

Em 13/12/2022, foi determinado (id 332545586): "Intime-se a impetrante acerca do teor da petição de ID 229605252.

Após, vista ao MP.

Prazo de lei.".

Em sede plantonista, 20/12/2022, o impetrado aduziu “requer que seja revogado o despacho de ID 332545586 e seja retirada a suspensão do processo licitatório, permitindo sua continuidade, evitando prejuízos ao erário”. *** Percebo que, proferido Despacho (id 332545586), existe prazo aberto ao impetrante e ao Parquet, em atenção ao rito legal e ao contraditório, norma constitucionalmente albergada.

Constato que o requerimento formulado, ademais, já foi objeto de exame, em diversos momentos no curso do feito – junho, agosto e dezembro de 2022 – de modo que a providência almejada importa em reiteração de pedido já apreciado, em normal expediente, antes do início do Plantão Judiciário.

Inviável a instauração da instância plantonista, diante do teor da RESOLUÇÃO TJBA Nº 14, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, artigo 2º, § 1º: O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame, ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução 06, de 12 de maio de 2021).

Outrossim, num juízo perfunctório, a alegada urgência se funda em circunstância preexistente que possibilitaria a postulação em tempos de normal de expediente.

Assim, não vislumbro situação de urgência que demande prestação jurisdicional imediata por meio do Plantão Judiciário, senão afrontando normas constitucionais e infraconstitucionais definidoras de competência.

Ante o exposto, deixo de apreciar o pedido formulado e determino seja observado o regular curso do feito, nos termos do Despacho proferido (id 332545586).

Intimem-se.

CANSANÇÃO/BA, 21 de dezembro de 2022.

Matheus Góes Santos Juiz Plantonista
17/01/2023 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/01/2023 22:12

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2023 13:19

Conclusos para julgamento
16/01/2023 11:28

Conclusos para despacho
16/01/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 02:13

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/12/2022 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/12/2022 19:22

Não Concedida a Medida Liminar
20/12/2022 22:17

Conclusos para despacho
20/12/2022 22:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 12:47

Conclusos para decisão
28/09/2022 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANSANCAO em 27/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:52

Decorrido prazo de JOSE ALVENTINO LIMA FILHO em 08/09/2022 23:59.
07/09/2022 10:36

Decorrido prazo de MATEUS VIANA DE SOUZA TAQUARY em 01/09/2022 23:59.
07/09/2022 10:36

Decorrido prazo de SONIA SILVA CALDAS em 01/09/2022 23:59.
07/09/2022 10:36

Decorrido prazo de JOSE ALVENTINO LIMA FILHO em 01/09/2022 23:59.
31/08/2022 14:06

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 10:49

Publicado Intimação em 30/08/2022.
31/08/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
26/08/2022 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 19:13

Expedição de intimação.
26/08/2022 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 19:13

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 17:17

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
17/08/2022 11:06

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 03:10

Decorrido prazo de JOSE ALVENTINO LIMA FILHO em 27/07/2022 23:59.
12/08/2022 15:09

Publicado Intimação em 08/08/2022.
12/08/2022 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2022
05/08/2022 15:12

Expedição de intimação.
05/08/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 22:19

Expedição de intimação.
03/08/2022 17:42

Outras Decisões
03/08/2022 15:01

Conclusos para decisão
01/08/2022 05:28

Decorrido prazo de JOSE ALVENTINO LIMA FILHO em 27/07/2022 23:59.
22/07/2022 09:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANSANCAO em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 04:11

Decorrido prazo de LUÍZ CARLOS DOS SANTOS SOUZA em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 12:59

Juntada de Petição de contestação
01/07/2022 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 17:59

Juntada de Petição de certidão
29/06/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 16:40

Juntada de Petição de certidão
29/06/2022 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/06/2022 05:23

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 04:41

Publicado Intimação em 28/06/2022.
29/06/2022 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
28/06/2022 17:38

Expedição de intimação.
28/06/2022 17:38

Expedição de intimação.
28/06/2022 17:37

Expedição de intimação.
28/06/2022 09:30

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2022 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/06/2022 14:23

Concedida a Medida Liminar
13/06/2022 10:31

Inclusão no Juízo 100% Digital
13/06/2022 10:31

Conclusos para decisão
13/06/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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