30/10/2024 21:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 09/10/2024 23:59.
30/10/2024 21:56

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DE BRITO em 07/10/2024 23:59.
30/10/2024 09:12

Baixa Definitiva
30/10/2024 09:12

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 09:12

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/09/2024 23:39

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
27/09/2024 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 07:27

Expedição de ato ordinatório.
17/09/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:53

Recebidos os autos
16/09/2024 11:53

Juntada de decisão
16/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000459-16.2019.8.05.0055 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jose Miranda De Brito Advogado: Tulio Ferreira Alves (OAB:BA40488-A) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-A) Representante: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000459-16.2019.8.05.0055 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSE MIRANDA DE BRITO Advogado(s): TULIO FERREIRA ALVES (OAB:BA40488-A) RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE registrado(a) civilmente como LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB:PE786-A) DESPACHO DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (Id. 51824620) opostos contra decisão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Autor.

A parte embargada contrariou o recurso (Id. 52198795).

Decido Inicialmente, cumpre ressaltar a importância dos aclaratórios no ordenamento jurídico pátrio, considerados pela jurisprudência ferramenta jurídica que contribui fundamentalmente para o aprimoramento do julgado.

Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre o tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir eventual erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Examinando-se as alegações da parte embargante, vê-se que não lhe assiste razão.

Da análise dos autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com o fim de reexame da matéria.

Observa-se que a decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei n. 13.105/15.

Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
06/03/2023 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/03/2023 11:41

Juntada de mandado
14/02/2023 13:36

Juntada de Petição de contra-razões
09/02/2023 08:24

Expedição de intimação.
05/02/2023 10:40

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DE BRITO em 09/11/2022 23:59.
14/12/2022 20:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 17/11/2022 23:59.
03/12/2022 11:11

Publicado Sentença em 24/10/2022.
03/12/2022 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022
24/11/2022 08:13

Juntada de intimação
07/11/2022 15:40

Juntada de Petição de recurso inominado
21/10/2022 07:47

Expedição de sentença.
21/10/2022 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 21:00

Expedição de ato ordinatório.
20/10/2022 21:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/10/2022 12:55

Conclusos para julgamento
06/10/2022 12:54

Juntada de Certidão
16/09/2022 12:40

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/09/2022 23:59.
14/09/2022 12:21

Juntada de Petição de contra-razões
30/08/2022 10:05

Expedição de ato ordinatório.
30/08/2022 10:04

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 11:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 15/08/2022 23:59.
03/08/2022 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2022 18:32

Publicado Sentença em 21/07/2022.
01/08/2022 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
20/07/2022 09:50

Expedição de sentença.
20/07/2022 09:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2022 16:59

Julgado improcedente o pedido
22/02/2022 16:16

Juntada de Petição de pedido de suspensão
16/11/2021 09:02

Conclusos para julgamento
16/11/2021 09:01

Juntada de Certidão
30/11/2020 21:26

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
30/03/2020 18:34

Juntada de Petição de petição
07/02/2020 00:10

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DE BRITO em 06/02/2020 23:59:59.
07/02/2020 00:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 06/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 14:25

Decorrido prazo de JOSE MIRANDA DE BRITO em 27/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 16:10

Juntada de Petição de contestação
30/01/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
24/01/2020 13:49

Conclusos para julgamento
24/01/2020 12:22

Juntada de Certidão
10/01/2020 13:52

Juntada de Certidão
17/12/2019 03:30

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2019.
13/12/2019 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 08:52

Juntada de ato ordinatório
12/12/2019 09:35

Publicado Decisão em 11/12/2019.
10/12/2019 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 11:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/10/2019 11:58

Conclusos para decisão
01/10/2019 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2019

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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