06/07/2025 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 08:40

Conclusos #Não preenchido#
26/06/2025 20:24

Juntada de Petição de 8039284_92.2022.8.05.0000_ED A. ORDINÁRIA M IPIRÁ_PARECER PELA NÃO INTERVENÇÃO
19/06/2025 02:34

Publicado Despacho em 25/06/2025.
19/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/06/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:03

Juntada de Petição de recurso especial
17/06/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 19:02

Juntada de Petição de recurso extraordinário
17/06/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 05:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 02/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 02/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.
11/06/2025 17:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 05/06/2025 23:59.
09/06/2025 10:20

Conclusos #Não preenchido#
08/06/2025 14:47

Juntada de Petição de contra-razões
08/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 02:57

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2025.
21/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 10:52

Comunicação eletrônica
19/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 82814383
19/05/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 10:48

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
07/05/2025 13:57

Juntada de Petição de recurso especial
07/05/2025 13:55

Juntada de Petição de recurso extraordinário
01/05/2025 02:50

Publicado Ementa em 05/05/2025.
01/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 11:59

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:08

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 15:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 15:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2025 15:05

Embargos de Declaração Acolhidos
29/04/2025 14:53

Juntada de Petição de certidão
29/04/2025 14:07

Deliberado em sessão - julgado
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 12:24

Incluído em pauta para 22/04/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
20/03/2025 09:41

Solicitado dia de julgamento
18/03/2025 19:46

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 10:09

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2025 10:28

Juntada de Petição de contra-razões
20/02/2025 03:47

Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.
20/02/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 14:16

Cominicação eletrônica
18/02/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:59

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
12/02/2025 09:17

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/02/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:55

Remetidos os Autos (alteração de relatoria) para Desembargador - Nilson Soares Castelo Branco
26/11/2024 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 25/11/2024 23:59.
22/11/2024 16:59

Conclusos #Não preenchido#
20/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 01:34

Expedição de Certidão.
06/11/2024 02:39

Publicado Despacho em 06/11/2024.
06/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
04/11/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:57

Juntada de recurso interno - agravo interno
23/10/2024 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2024 23:59.
11/10/2024 17:28

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2024 17:27

Juntada de Certidão
11/10/2024 11:46

Juntada de Petição de contra-razões
10/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 04/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 04/10/2024 23:59.
02/10/2024 01:44

Expedição de Certidão.
02/10/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:05

Juntada de Petição de contra-razões
01/10/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:42

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.
27/09/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
27/09/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 09:06

Cominicação eletrônica
25/09/2024 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 20:15

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
24/09/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 01:49

Expedição de Certidão.
19/09/2024 06:12

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.
19/09/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 17:16

Cominicação eletrônica
17/09/2024 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 17:10

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
10/09/2024 02:22

Expedição de Certidão.
05/09/2024 06:41

Publicado Ementa em 05/09/2024.
05/09/2024 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 11:36

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:15

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 16:35

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 17:09

Deliberado em sessão - julgado
28/08/2024 17:08

Juntada de Petição de certidão
14/08/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Adiado
14/08/2024 15:00

Incluído em pauta para 28/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
12/08/2024 15:38

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
31/07/2024 17:18

Deliberado em Sessão - Adiado
31/07/2024 16:37

Incluído em pauta para 14/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
19/07/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 01:23

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:43

Incluído em pauta para 31/07/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO ÓRGÃO ESPECIAL.
11/07/2024 16:21

Retirado de pauta
28/06/2024 11:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
24/06/2024 01:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:39

Incluído em pauta para 08/07/2024 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
14/05/2024 11:23

Solicitado dia de julgamento
12/02/2024 01:07

Expedição de Certidão.
08/02/2024 06:12

Publicado Despacho em 15/02/2024.
08/02/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Tribunal Pleno DESPACHO 8039284-92.2022.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Reu: Companhia De Desenvolvimento E Acao Regional-car Advogado: Nathalia Galvao Santos De Pinho (OAB:BA35894-A) Reu: Estado Da Bahia Autor: Municipio De Ipira Advogado: Jaime Dalmeida Cruz (OAB:BA22435-A) Advogado: Tamara Costa Medina Da Silva (OAB:BA15776-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8039284-92.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno AUTOR: MUNICÍPIO DE IPIRÁ Advogado(s): JAIME DALMEIDA CRUZ (OAB:BA22435-A), TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA registrado(a) civilmente como TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA (OAB:BA15776-A) RÉ: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL-CAR e outros Advogada(s): NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO (OAB:BA35894-A) DESPACHO Em atenção ao disposto no art. 5º da Emenda Regimental n.º 03, de 30 de agosto de 2023, determino o envio dos presentes autos à redistribuição para um dos Membros do Órgão Especial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 5 de fevereiro de 2024.

Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator
06/02/2024 10:41

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2024 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
05/02/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:37

Retirado de pauta
19/12/2023 12:07

Juntada de Certidão
19/12/2023 00:17

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 17:35

Incluído em pauta para 24/01/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
06/12/2023 17:26

Deliberado em Sessão - Adiado
01/12/2023 00:09

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:16

Incluído em pauta para 06/12/2023 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
22/11/2023 17:35

Deliberado em Sessão - Adiado
21/11/2023 00:34

Expedição de Certidão.
16/11/2023 00:10

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:48

Incluído em pauta para 22/11/2023 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
09/10/2023 15:02

Retirado de pauta
03/10/2023 00:34

Expedição de Certidão.
27/09/2023 00:25

Expedição de Certidão.
20/09/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:50

Incluído em pauta para 02/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
13/09/2023 16:51

Deliberado em Sessão - Adiado
05/09/2023 00:35

Expedição de Certidão.
30/08/2023 00:17

Expedição de Certidão.
23/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:33

Incluído em pauta para 04/09/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
02/08/2023 19:07

Solicitado dia de julgamento
16/05/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/05/2023 23:59.
12/05/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:11

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 17:22

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:21

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 00:20

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 18/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:12

Expedição de Certidão.
01/04/2023 00:04

Expedição de Certidão.
28/03/2023 00:32

Expedição de Certidão.
25/03/2023 02:51

Publicado Despacho em 23/03/2023.
25/03/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
21/03/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2022 03:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 21/11/2022 23:59.
23/12/2022 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 21/11/2022 23:59.
06/12/2022 08:27

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:36

Conclusos #Não preenchido#
25/11/2022 17:31

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 15:02

Expedição de Certidão.
18/11/2022 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/11/2022 08:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 02:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 19:51

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2022 19:22

Juntada de Petição de contestação
17/11/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 09/11/2022 23:59.
20/10/2022 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2022 23:59.
20/10/2022 03:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 17/10/2022 23:59.
20/10/2022 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 17/10/2022 23:59.
19/10/2022 02:16

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 18/10/2022 23:59.
14/10/2022 09:54

Juntada de Certidão
04/10/2022 00:57

Expedição de Certidão.
04/10/2022 00:55

Expedição de Certidão.
29/09/2022 09:17

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:42

Juntada de Certidão
23/09/2022 09:32

Desentranhado o documento
23/09/2022 09:32

Cancelada a movimentação processual
23/09/2022 09:07

Expedição de Certidão.
23/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:37

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/09/2022 17:51

Concedida a Medida Liminar
22/09/2022 09:46

Publicado Despacho em 22/09/2022.
22/09/2022 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 17:26

Conclusos #Não preenchido#
21/09/2022 17:26

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
21/09/2022 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
21/09/2022 17:22

Juntada de termo
21/09/2022 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 09:54

Conclusos #Não preenchido#
21/09/2022 09:54

Expedição de Certidão.
21/09/2022 09:36

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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