30/01/2025 17:06

Baixa Definitiva
30/01/2025 17:06

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 17:06

Juntada de Certidão
16/01/2025 14:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/05/2024 23:59.
13/11/2024 20:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/11/2024 23:59.
13/11/2024 04:20

Decorrido prazo de LESLIE LESSA em 31/10/2024 23:59.
12/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
19/10/2024 00:26

Publicado Sentença em 16/10/2024.
19/10/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
13/10/2024 19:50

Cominicação eletrônica
13/10/2024 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2024
13/10/2024 19:50

Julgado procedente em parte o pedido
06/06/2024 13:04

Conclusos para julgamento
20/05/2024 10:00

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 09:37

Juntada de Petição de contestação
22/03/2024 21:42

Decorrido prazo de LESLIE LESSA em 29/02/2024 23:59.
22/03/2024 21:42

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 06/03/2024 23:59.
22/03/2024 21:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/02/2024 23:59.
22/03/2024 18:14

Decorrido prazo de LESLIE LESSA em 28/02/2024 23:59.
11/02/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
11/02/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 20:50

Publicado Despacho em 02/02/2024.
09/02/2024 20:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
08/02/2024 22:14

Publicado Intimação em 14/02/2024.
08/02/2024 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INTIMAÇÃO 8180783-27.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Requerente: Leslie Lessa Advogado: Larissa Peixoto Valente (OAB:BA41261) Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Requerido: Municipio De Salvador Intimação: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8180783-27.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Infração Administrativa, Multas e demais Sanções] Reclamante: REQUERENTE: LESLIE LESSA Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros DECISÃO Trata-se de Anulação de Auto de Infração de Trânsito contra MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual requer tutela de urgência, a fim de que seja determinado o pagamento do licenciamento, independentemente do recolhimento das multas incidentes sobre o veículo, eis que estão sendo discutidas. É o breve relatório.

O Código de Processo Civil dispõe o que segue sobre a tutela de urgência: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” O fundado receio de dano está no fato de o licenciamento não haver sido pago, e de constituir infração de trânsito trafegar com documentação irregular do veículo.

A imposição de multas de trânsito e o pagamento do licenciamento anual, têm finalidades distintas.

A primeira é dotada de um caráter punitivo e educativo, ao passo que o licenciamento regularizado permite a circulação do mesmo pelas vias públicas.

Assim, mostra-se viável o pagamento do licenciamento sem que haja o pagamento de débitos anteriores principalmente quando não há prova cabal de que o pretenso infrator tenha sido realmente responsável.

Assim, não havendo vinculação entre as obrigações, não há que falar-se em exigência de uma (pagamento da multa) para o cumprimento da outra (licenciamento), o que poderia configurar cobrança de forma oblíqua.

Quanto ao pedido de suspensão das multas, entende-se que não se configura a urgência, visto que não se demonstrou caracterizado o perigo de dano de difícil ou incerta reparação, podendo a parte autora esperar a decisão final, sem risco de dano ao resultado útil do processo.

Do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao DETRAN que, no prazo de 10 (dez) dias, viabilize o pagamento pela parte autora do IPVA, licenciamento, seguro obrigatório, e posterior emissão do CRLV do veículo MARCA/MODELO FIAT/UNO VIVACE 1.0, de placa HMZ1654, RENAVAM *02.***.*08-15, independentemente do pagamento das multas do Auto de Infração de Trânsito.

Tendo em vista que o Poder Público, na grande maioria dos casos, somente pode resolver o conflito por autocomposição quando houver autorização normativa para isso, determino que se proceda à citação para o oferecimento da defesa e juntada de documentos, no prazo que assino em 60 (sessenta) dias, com espeque no art. 7º da Lei 12.153/09.

Na oportunidade, a parte Ré deverá informar, de logo, sobre a possibilidade de conciliação, bem assim, de eventual necessidade de produção de provas em audiência de instrução, especificando-as e indicando os meios de produção, para efeito de dotar o feito de rito célere como exige o sistema dos Juizados Especiais.

Intimem-se.

Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
05/02/2024 18:35

Expedição de citação.
05/02/2024 18:35

Expedição de citação.
05/02/2024 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
05/02/2024 15:05

Conclusos para decisão
04/02/2024 22:24

Publicado Despacho em 22/01/2024.
04/02/2024 22:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
01/02/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 14:00

Comunicação eletrônica
31/01/2024 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:47

Conclusos para decisão
24/01/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 11:02

Comunicação eletrônica
09/01/2024 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
09/01/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 19:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2023 19:24

Conclusos para decisão
19/12/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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