25/07/2025 08:13

Juntada de Certidão
20/05/2025 08:29

Juntada de Certidão
20/03/2025 11:39

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:18

Decorrido prazo de VICTORIA LIMA LACERDA PAES LEME em 24/02/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000730-11.2022.8.05.0155 Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Jurisdição: Macarani Autor: Dt Maiquinique Reu: Maria Aparecida Oliveira Souza Advogado: Victoria Lima Lacerda Paes Leme (OAB:BA74565) Vítima: P.

S.

P.

Vítima: G.

A.

S.

P.

Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE MACARANI Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO n. 8000730-11.2022.8.05.0155 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE MACARANI AUTOR: DT MAIQUINIQUE e outros Advogado(s): REU: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA Advogado(s): VICTORIA LIMA LACERDA PAES LEME (OAB:BA74565) SENTENÇA

Vistos.

Apura-se por meio dos presentes autos, a ocorrência do delito capitulado no art. 246 do Código Penal, praticado por MARIA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA, qualificada nos autos, ocorrido nos anos de 2021 e 2022.

O Ministério Público ofereceu a proposta da suspensão condicional do processo, id n° 403280950.

Foi recebida a denúncia e foi designada data de audiência para o oferecimento da suspensão condicional a acusada, id n°403602408.

Designada audiência, o Representante do Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, tendo sido aceita pela acusada, id n° 420193967.

Foi certificado nos autos o cumprimento integral dos termos de suspensão condicional do processo, id n° 459913831. É O BREVE RELATO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

O cumprimento das condições impostas na suspensão do processo oferecida e aceita implica na declaração da extinção da punibilidade em face da ré, não podendo mais o Estado-Juiz impor-lhes qualquer medida punitiva quanto aos fatos previstos no presente procedimento criminal.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA, nos termos do § 5º do art. 89 da Lei nº. 9.099/95.

Determino, após o trânsito em julgado, o arquivamento dos autos, com o procedimento da baixa e demais cautelas legais, inclusive, oficiando-se aos Órgãos competentes.

DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Macarani/BA, datado e assinado digitalmente.

Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito
15/03/2025 20:00

Publicado Intimação em 19/02/2025.
15/03/2025 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 22:24

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
17/02/2025 13:39

Expedição de intimação.
14/02/2025 08:20

Juntada de Certidão
10/02/2025 08:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
24/10/2024 08:35

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
20/08/2024 08:29

Juntada de Certidão
20/06/2024 10:40

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:08

Juntada de Certidão
18/04/2024 08:37

Juntada de Certidão
04/04/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:04

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 15:36

Juntada de Certidão
17/01/2024 23:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA em 30/10/2023 23:59.
02/01/2024 23:11

Publicado Intimação em 24/10/2023.
02/01/2024 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
19/12/2023 08:39

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 08:50

Conclusos para julgamento
14/11/2023 08:48

Juntada de Termo de audiência
13/11/2023 10:07

Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO realizada para 13/11/2023 10:00 VARA CRIMINAL DE MACARANI.
11/11/2023 18:47

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA em 10/11/2023 23:59.
30/10/2023 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 07:46

Juntada de Petição de certidão
24/10/2023 09:34

Juntada de Petição de Ciente MP
23/10/2023 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2023 13:39

Audiência SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada para 13/11/2023 10:00 VARA CRIMINAL DE MACARANI.
23/10/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 11:50

Expedição de citação.
23/10/2023 11:49

Expedição de intimação.
23/10/2023 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 11:39

Expedição de Ofício.
20/10/2023 15:51

Recebida a denúncia contra MARIA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA - CPF: *52.***.*46-89 (REU)
04/08/2023 09:50

Conclusos para decisão
04/08/2023 09:41

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
04/08/2023 09:23

Juntada de Petição de Denuncia - 8000730-11.2022.8.05.0155 - Abandono Intelectual - Maria Aparecida Oliveira Souza
28/07/2023 09:50

Expedição de intimação.
28/07/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 09:21

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 25/07/2023 12:00 VARA CRIMINAL DE MACARANI.
26/07/2023 14:15

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:45

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO SOUZA PESSOA em 18/07/2023 23:59.
24/07/2023 00:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA OLIVEIRA SOUZA em 18/07/2023 23:59.
19/07/2023 19:09

Decorrido prazo de PRISKA SOUZA PESSOA em 18/07/2023 23:59.
13/07/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 10:26

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
13/07/2023 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 10:25

Juntada de Petição de diligência
02/06/2023 17:37

Juntada de Petição de CIENTE MP
01/06/2023 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2023 10:52

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 25/07/2023 12:00 VARA CRIMINAL DE MACARANI.
01/06/2023 10:51

Expedição de intimação.
01/06/2023 10:51

Expedição de intimação.
01/06/2023 10:50

Expedição de intimação.
01/06/2023 10:50

Expedição de intimação.
01/06/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 09:49

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/05/2023 11:47

Expedição de intimação.
01/05/2023 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 16:03

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:55

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/10/2022 14:24

Expedição de intimação.
03/10/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 06:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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