19/07/2025 17:09

Publicado Decisão em 18/07/2025.
19/07/2025 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 19:07

Expedição de intimação.
16/07/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 18:08

Expedição de intimação.
14/07/2025 18:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/07/2025 13:27

Conclusos para decisão
23/06/2025 20:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:57

Expedição de intimação.
13/05/2025 15:42

Expedição de despacho.
13/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 17:35

Conclusos para decisão
22/04/2025 18:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 11:44

Expedição de despacho.
26/03/2025 12:43

Expedição de despacho.
26/03/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:44

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:44

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2025 23:59.
11/02/2025 11:01

Expedição de despacho.
10/02/2025 22:37

Expedição de despacho.
10/02/2025 22:37

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:27

Conclusos para decisão
24/01/2025 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/01/2025 23:59.
12/01/2025 05:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2024 23:59.
09/12/2024 11:20

Expedição de despacho.
09/12/2024 11:14

Juntada de Petição de certidão
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0507860-55.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Original Solucoes Higienizacao E Equipamentos Ltda - Epp Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Executado: Carlos Augusto Abdalla Azi Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Executado: Maria Cristina Lins Azi Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Terceiro Interessado: Cielo S.a.

Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0507860-55.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ORIGINAL SOLUCOES HIGIENIZACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CARLOS AUGUSTO ABDALLA AZI, MARIA CRISTINA LINS AZI (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Intimada acerca dos bloqueios efetivados via sistema RENAJUD, a parte Executada, na petição de ID nº 438969086, formulou requerimento de alteração da constrição imposta aos veículos JRU9747 e JRT5150, a fim de constar transferência.

Isto porque, com o apontamento de restrição de "Circulação", os mencionados veículos restam impedidos de trafegar, sob pena de apreensão, "o que vem trazendo inúmeros prejuízos à empresa executada já que referidos automóveis são essenciais para o desenvolvimento das atividades comerciais da empresa".

Instado a se manifestar, o Estado da Bahia pugnou pelo não acolhimento do pleito, como se lê no ID nº 442385903.

O feito restou concluso.

Decido.

Analisando os autos, observa-se que, consoante documentação de ID nº 268783564, a empresa Executada encontra-se INAPTA e restou citada por edital, revelando, assim, que os veículos citados não podem estar sendo utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial, como alegado.

Ademais, aquela não trouxe qualquer elemento comprobatório de suas alegações.

De outro vértice, verifica-se que os veículos são de propriedade do Sr.

CARLOS AUGUSTO ABDALLA AZI, corresponsável tributário, e não da empresa Executada.

Nesta senda, indefiro, neste momento, o pedido de alteração da restrição.

Considerando os Embargos à Execução opostos em face desta, sob o nº 8143732-79.2023.8.05.0001, os quais foram recebidos no efeito suspensivo, o presente se encontra sobrestado.

Assim sendo, aguarde-se, em fila própria, o julgamento daqueles.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
01/11/2024 10:40

Expedição de decisão.
01/11/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:29

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:40

Juntada de Petição de pedido de suspensão
21/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0507860-55.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Original Solucoes Higienizacao E Equipamentos Ltda - Epp Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Executado: Carlos Augusto Abdalla Azi Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Executado: Maria Cristina Lins Azi Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Terceiro Interessado: Cielo S.a.

Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0507860-55.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: ORIGINAL SOLUCOES HIGIENIZACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CARLOS AUGUSTO ABDALLA AZI, MARIA CRISTINA LINS AZI (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: Intimada acerca dos bloqueios efetivados via sistema RENAJUD, a parte Executada, na petição de ID nº 438969086, formulou requerimento de alteração da constrição imposta aos veículos JRU9747 e JRT5150, a fim de constar transferência.

Isto porque, com o apontamento de restrição de "Circulação", os mencionados veículos restam impedidos de trafegar, sob pena de apreensão, "o que vem trazendo inúmeros prejuízos à empresa executada já que referidos automóveis são essenciais para o desenvolvimento das atividades comerciais da empresa".

Instado a se manifestar, o Estado da Bahia pugnou pelo não acolhimento do pleito, como se lê no ID nº 442385903.

O feito restou concluso.

Decido.

Analisando os autos, observa-se que, consoante documentação de ID nº 268783564, a empresa Executada encontra-se INAPTA e restou citada por edital, revelando, assim, que os veículos citados não podem estar sendo utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial, como alegado.

Ademais, aquela não trouxe qualquer elemento comprobatório de suas alegações.

De outro vértice, verifica-se que os veículos são de propriedade do Sr.

CARLOS AUGUSTO ABDALLA AZI, corresponsável tributário, e não da empresa Executada.

Nesta senda, indefiro, neste momento, o pedido de alteração da restrição.

Considerando os Embargos à Execução opostos em face desta, sob o nº 8143732-79.2023.8.05.0001, os quais foram recebidos no efeito suspensivo, o presente se encontra sobrestado.

Assim sendo, aguarde-se, em fila própria, o julgamento daqueles.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital
16/10/2024 12:01

Expedição de decisão.
16/10/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 17:54

Conclusos para decisão
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2024 23:59.
08/08/2024 03:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:01

Decorrido prazo de ORIGINAL SOLUCOES HIGIENIZACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:01

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ABDALLA AZI em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:01

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LINS AZI em 18/07/2024 23:59.
19/06/2024 17:36

Juntada de Outros documentos
15/06/2024 23:57

Publicado Decisão em 25/06/2024.
15/06/2024 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 12:44

Expedição de decisão.
13/06/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 09:32

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 10:55

Expedição de decisão.
10/05/2024 14:38

Expedição de despacho.
10/05/2024 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 16:15

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 10:30

Expedição de despacho.
09/04/2024 18:42

Expedição de decisão.
09/04/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:54

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 05:28

Decorrido prazo de ORIGINAL SOLUCOES HIGIENIZACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:45

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ABDALLA AZI em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:45

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LINS AZI em 14/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:28

Publicado Decisão em 22/02/2024.
28/02/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 11:26

Expedição de decisão.
07/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0507860-55.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Estado Da Bahia Executado: Original Solucoes Higienizacao E Equipamentos Ltda - Epp Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Executado: Carlos Augusto Abdalla Azi Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Executado: Maria Cristina Lins Azi Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Advogado: Geraldo Sobral Ferreira (OAB:BA1823) Advogado: Juliano Rocha Braga (OAB:BA20716) Advogado: Andrea Karine De Souza Pereira (OAB:BA30706) Terceiro Interessado: Cielo S.a.

Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora Tel. (71) 3320-6507 / Email: [email protected] Processo: 0507860-55.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Órgão Julgador: 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Demandante: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Demandado: EXECUTADO: ORIGINAL SOLUCOES HIGIENIZACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, CARLOS AUGUSTO ABDALLA AZI, MARIA CRISTINA LINS AZI .

ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes acerca da decisão de id. 219126552, atentando-se para o trecho final da decisão que versa: "Dando prosseguimento ao feito, intimem-se os executados para, em 5 dias, garantir o débito, ou parcelá-lo, sob pena de penhora." Salvador, Bahia, 20 de setembro de 2022 FELIPE LUIZ RIBEIRO SAMPAIO DE ANDRADE Técnico Judiciário
05/02/2024 21:16

Expedição de ato ordinatório.
05/02/2024 21:16

Processo suspenso por recebimento de embargos à execução
24/01/2024 11:21

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:17

Conclusos para decisão
26/10/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:43

Expedição de ato ordinatório.
12/09/2023 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 17:23

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 14:48

Expedição de ato ordinatório.
27/03/2023 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/03/2023 14:48

Outras Decisões
10/01/2023 09:53

Conclusos para decisão
16/12/2022 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2022 23:59.
25/11/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 19:38

Expedição de ato ordinatório.
21/11/2022 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2022 19:38

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2022 15:32

Conclusos para julgamento
18/10/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 03:31

Publicado Ato Ordinatório em 21/09/2022.
26/09/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
20/09/2022 15:14

Expedição de ato ordinatório.
20/09/2022 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/09/2022 15:08

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2022 23:59.
13/09/2022 08:04

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ABDALLA AZI em 08/09/2022 23:59.
13/09/2022 08:04

Decorrido prazo de ORIGINAL SOLUCOES HIGIENIZACAO E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 08/09/2022 23:59.
12/09/2022 14:10

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA LINS AZI em 08/09/2022 23:59.
08/09/2022 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 11:28

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.
27/08/2022 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
22/08/2022 17:18

Expedição de ato ordinatório.
22/08/2022 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/08/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 00:00

Expedição de documento
22/03/2022 00:00

Exceção de pré-executividade
08/02/2022 00:00

Petição
27/01/2022 00:00

Publicação
19/10/2021 00:00

Mero expediente
07/10/2021 00:00

Petição
18/06/2021 00:00

Mero expediente
11/06/2021 00:00

Petição
08/03/2021 00:00

Mero expediente
01/08/2019 00:00

Petição
16/07/2019 00:00

Expedição de documento
16/05/2019 00:00

Mero expediente
08/04/2019 00:00

Mero expediente
12/07/2018 00:00

Petição
22/05/2018 00:00

Mero expediente
22/05/2018 00:00

Documento
23/10/2017 00:00

Petição
23/05/2017 00:00

Mero expediente
18/05/2017 00:00

Petição
26/04/2017 00:00

Liminar
29/12/2016 00:00

Petição
16/12/2016 00:00

Documento
26/09/2016 00:00

Expedição de documento
23/09/2016 00:00

Documento
08/09/2016 00:00

Bloqueio/penhora on line
19/07/2016 00:00

Petição
28/06/2016 00:00

Mero expediente
27/06/2016 00:00

Expedição de documento
27/06/2016 00:00

Documento
22/06/2016 00:00

Documento
21/06/2016 00:00

Bloqueio/penhora on line
21/06/2016 00:00

Petição
09/06/2016 00:00

Mero expediente
08/04/2016 00:00

Expedição de documento
08/04/2016 00:00

Documento
18/03/2016 00:00

Mero expediente
27/01/2016 00:00

Mero expediente
25/01/2016 00:00

Petição
01/07/2015 00:00

Bloqueio/penhora on line
31/03/2015 00:00

Mero expediente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
06/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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