18/10/2023 09:20

Baixa Definitiva
18/10/2023 09:20

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 09:19

Juntada de Certidão
11/10/2023 11:07

Desentranhado o documento
26/09/2023 19:15

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 21:11

Publicado Intimação em 30/08/2023.
31/08/2023 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8012553-18.2019.8.05.0080 Petição Cível Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Valter Pedreira Ribeiro Advogado: Oscar De Oliveira Barbosa Neto (OAB:BA53516) Requerido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Telefone: (75) 3202.5929 E-mail: [email protected] Processo:8012553-18.2019.8.05.0080 Parte autora:Nome: VALTER PEDREIRA RIBEIRO Endereço: rua antenor maximiniano, 21, campo limpo, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44061-060 Parte ré:Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Endereço: Rua Senador Dantas, - de 58 ao fim - lado par, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 SENTENÇA VALTER PEDREIRA RIBEIRO, devidamente qualificado(a) e representado(a), ajuizou a presente ação de cobrança de seguro DPVAT contra SEGURADORA LÍDER – DPVAT aduzindo, pela inicial, que, após ser vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 30 de março de 2019, em função do qual sofreu FRATURA DE PLATÔ TIBIAL LATERAL E MEDIAL E FRATURA DIAFISE DE TIBIA ESQUERDO , consoante delineado na vestibular, informou a ocorrência do sinistro a uma das seguradoras participantes do consórcio de seguros DPVAT, tendo recebido administrativamente a indenização securitária.

Entretanto, afirma discordar do valor pago, razão pela qual postula a condenação da parte acionada ao pagamento da diferença que entende devida.

Devidamente citada, a parte acionada apresentou contestação, alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, além da inépcia da inicial, por ausência de documentação indispensável à propositura da demanda, qual seja o Laudo do IML.

No mérito, defendeu o pagamento parcial, com base na proporcionalidade prevista na lei 11.945/2009, aduzindo ter sido pago o valor efetivamente devido, com base na lesão do(a) autor(a).

Determinada, de ofício, por este Juízo, a realização de perícia, o laudo pericial foi apresentado, indicando lesão em membro inferior esquerdo, com 75% de invalidez,de acordo com a tabela DPVAT.

O autor se manifestou, então, sobre o laudo apresentando, formulando seus requerimentos finais. É o relatório.

Decido: Passo à análise das preliminares suscitadas na contestação: DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: Verifico que, no caso dos autos, há uma pretensão insatisfeita pela via administrativa, já que houve prévio requerimento extrajudicial feito pela parte autora e o pagamento, pela parte ré, de valor diverso do que entendia como devido, sendo afastado de logo a falta de interesse de agir.

DA INÉPCIA DA INICIAL: O laudo do Instituto Médico Legal (IML) não se caracteriza como documento indispensável a propositura da ação de cobrança de seguro DPVAT, já que o percentual de invalidez poderá ser aferido por meio de perícia técnica, como ocorreu no caso dos autos.

Assim, rejeito as preliminares suscitadas na inicial.

DA AUSÊNCIA DE RÉPLICA: Inicialmente, ressalto que a ausência de réplica não trará prejuízos a parte autora, já que não houve acolhimento das preliminares suscitadas na contestação, bem como foi realizada perícia que constatou a existência de danos provenientes do acidente sofrido, de modo que passo a decidir sobre o mérito da lide.

DO MÉRITO: Trata-se de pretensão através da qual objetiva a parte autora o recebimento de diferença de valor relativo a indenização por acidente de trânsito na espécie de DPVAT.

No campo da incontrovérsia, tem-se a ocorrência do sinistro e as sequelas na parte autora, tendo sido ultrapassadas as preliminares aduzidas pela parte acionada.

Assim, restringe-se a celeuma à verificação da regularidade ou não do valor pago à parte autora e interpretação quanto a mensuração das lesões.

Após a edição da lei 11.945/2009, restou estabelecida uma classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, servindo de parâmetro para o pagamento proporcional da indenização, até o limite de R$13.500,00.

No caso dos autos, o laudo pericial atestou a existência da invalidez, enquadrando-a da seguinte forma: incapacidade permanente e parcial em membro inferior esquerdo, com 75% de invalidez.

Assim, aplicando-se a tabela a que se refere o artigo 3º, II, da Lei 6.194 de 1974, verifica-se que, em caso de perda funcional parcial de um dos membros inferiores, o valor da indenização deve corresponder a 70% de R$13.500,00, ou seja, R$9.450,00.

Entretanto, consoante o laudo pericial, a perda funcional se deu no patamar de 75% que, aplicado ao valor acima, corresponde a R$7.087,50 (sete mil e oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Dessa forma, tendo a parte autora recebido administrativamente a quantia de R$2.531,25, faz jus a complementação no montante de R$4.556,25 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), que deve ser atualizado, conforme a súmula 580 do STJ, desde a data do evento danoso.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir a partir da citação, consoante súmula 426, do STJ.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte acionada ao pagamento da importância de R$4.556,25 (quatro mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos), devidamente atualizada pelo INPC desde a data do sinistro e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno a parte acionada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 12% (doze por cento) do valor da condenação, aplicando-se o regramento previsto no art. 85, §2º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais, em favor do médico nomeado VALDIR CERQUEIRA, para a conta bancária indicada no laudo de id 354175801.

Em caso de depósito do valor da condenação, autorizo, desde já, a expedição de alvará, em prol da parte autora, ressalvando-se a possibilidade de execução de eventual saldo remanescente, com a apresentação da pertinente planilha de cálculo do débito.

Certificado o trânsito em julgado, decorridos 30 (trinta) dias sem requerimento de cumprimento de sentença e recolhidas as custas processuais devidas, arquive-se.

Feira de Santana, data registrada no sistema.

MARCO AURÉLIO BASTOS DE MACEDO Juiz de Direito
28/08/2023 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 13:38

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2023 12:33

Conclusos para julgamento
18/02/2023 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
31/01/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FEITOS DE REL DE CONS.

CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8012553-18.2019.8.05.0080 Petição Cível Jurisdição: Feira De Santana Requerente: Valter Pedreira Ribeiro Advogado: Oscar De Oliveira Barbosa Neto (OAB:BA53516) Requerido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões,s/n, Fórum Des.

Filinto Bastos - Queimadinha CEP 44001-900 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8012553-18.2019.8.05.0080 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Acidente de Trânsito] Pólo Ativo: REQUERENTE: VALTER PEDREIRA RIBEIRO Pólo Passivo: REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Em cumprimento ao previsto no art. 1º, XV, do citado Provimento, manifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Feira de Santana, BA., 20 de janeiro de 2023 MATHEUS SILVA DE OLIVEIRA
20/01/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 16:03

Decorrido prazo de OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA NETO em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 16:03

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 27/09/2022 23:59.
05/09/2022 14:15

Publicado Intimação em 02/09/2022.
05/09/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/07/2022 12:03

Juntada de carta via ar digital
22/06/2022 15:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 14:54

Expedição de citação.
18/02/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
08/02/2022 16:43

Nomeado perito
10/09/2021 11:14

Conclusos para decisão
21/02/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
15/02/2020 12:46

Decorrido prazo de OSCAR DE OLIVEIRA BARBOSA NETO em 13/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 18:04

Publicado Intimação em 29/01/2020.
28/01/2020 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/12/2019 09:16

Determinada Requisição de Informações
04/12/2019 11:46

Conclusos para despacho
04/12/2019 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2019

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8009895-50.2021.8.05.0080

Romeria de Souza Silva

Ra Resolve Administradora e Corretora De...

Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2021 15:59

Exibir Processo

Processo nº 8000619-97.2022.8.05.0261

Jose Vagner Andrade Pinho

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Rafael Martinez Veiga

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/04/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0001199-20.2013.8.05.0153

Banco Volkswagen S. A.

Maria Odete Silva dos Santos

Advogado: Andre Meyer Pinheiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/11/2013 11:04

Exibir Processo

Processo nº 8001415-95.2021.8.05.0076

Genivaldo dos Santos Oliveira

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Marcelo Salles de Mendonca

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/10/2021 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0500656-39.2017.8.05.0146

Vilmar Matias dos Santos

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Rosilane de Souza Goncalves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/02/2017 11:34

Exibir Processo