15/04/2025 15:20

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:39

Juntada de Certidão
14/01/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:00

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 01:38

Decorrido prazo de WELINTON ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 01:38

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 09:44

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.
28/09/2024 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 08:58

Expedição de carta via ar digital.
18/09/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:15

Juntada de petição
02/08/2024 13:09

Juntada de Certidão
17/07/2024 01:10

Decorrido prazo de WELINTON ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 05:44

Publicado Decisão em 12/06/2024.
19/06/2024 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
12/06/2024 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 16:40

Nomeado perito
03/06/2024 10:07

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:06

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:33

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:40

Juntada de Certidão
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8033535-28.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Welinton Antonio Almeida Santos Advogado: Leonardo Pinho De Oliveira Vitoria (OAB:BA25806) Reu: Bradesco Vida E Previdencia S.a.

Advogado: Ana Rita Dos Reis Petraroli (OAB:BA51268) Advogado: Paulo Fernando Dos Reis Petraroli (OAB:SP256755) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8033535-28.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WELINTON ANTONIO ALMEIDA SANTOS Advogado(s): LEONARDO PINHO DE OLIVEIRA VITORIA (OAB:BA25806) REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Advogado(s): ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB:BA51268), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB:SP256755) DECISÃO É notório e sabido, que no direito brasileiro, os embargos de declaração são o meio idôneo a ensejar o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada na decisão embargada.

Visam à inteireza, à harmonia lógica e à clareza do decisum, aplainando dificuldades e afastamento de óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado.

O intuito é o esclarecimento ou a complementação.

Assim, possuem, portanto, caráter integrativo ou aclaratório da decisão embargada.

Esse é o âmbito dos embargos declaratórios.

Nesse sentido, entende-se por obscuridade, a falta de clareza do julgado, tornando-se difícil fazer uma exata interpretação.

Verifica-se a obscuridade quando o julgado está incompreensível no comando que impõe e na manifestação de conhecimento e vontade do juiz.

A obscuridade pode ainda se situar na fundamentação ou no decisum do julgado; pode faltar clareza nas razões de decidir ou na própria parte decisória.

Entende-se por contradição, a existência de proposições entre si inconciliáveis.

Ressalte-se que a contradição é a afirmação conflitante, que pode ocorrer entre proposições contidas na motivação, na parte decisória, ou, ainda, entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo, bem como pode ocorrer a contradição entre a ementa e o corpo do acórdão.

Por fim, a omissão consiste na falta de pronunciamento judicial sobre ponto ou questão suscitado pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam se pronunciar de ofício.

Todavia, não se pode confundir questão ou ponto com fundamento ou argumento que servem de base fática, lógica para a questão ou ponto, pois o juiz não está obrigado a examinar todos os fundamentos das partes, sendo importante que indique somente o fundamento que apoiou sua convicção no decidir.

Conclui-se, assim, que as questões que o juiz não pode deixar de decidir são todas as questões relevantes postas pelas partes para a solução do litígio, bem como as questões de ordem pública, as quais o juiz deve resolver de ofício.

Nesse sentido, deixando de apreciar algum desses pontos, ocorre a omissão.

Dessa maneira, com base nos argumentos jurídicos ora esposados, verifica-se que inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material que macule a sentença de mérito, à medida que o Embargante busca tão somente questionar a aplicação do direito realizada pelo magistrado, no que se refere à analise dos requisitos que este levou em consideração para a homologação dos honorários periciais requeridos pelo perito nomeado por este juízo.

Pois bem, postas estas premissas, verifica-se que os embargos de declaração opostos contra a decisão proferida por este juízo “a quo”, objetiva tão somente a rediscussão das matérias jurídica que embasam os fundamentos do ato judicial ora impugnado, não sendo, portanto, os embargos de declaração, o recurso adequado a ser manejado pelo Réu.

Dessa maneira, deverá o Embargante interpor o recurso previsto em lei perante a segunda instância, com vistas a obter eventual reforma da decisão judicial.

Ante o exposto, recebo os aclaratórios interpostos pela Embargante e, por ato contínuo, rejeito as questões de mérito, pelo quanto exarado supra.

Salvador, 15 de setembro de 2023.

Marielza Brandão Franco Juíza Titular
18/10/2023 20:54

Decorrido prazo de WELINTON ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 11/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:56

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/10/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
27/09/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/09/2023 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/09/2023 19:24

Conclusos para decisão
16/08/2023 08:15

Decorrido prazo de WELINTON ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 03/08/2023 23:59.
16/08/2023 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.
16/08/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
11/08/2023 05:32

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 04:11

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 08/08/2023 23:59.
11/08/2023 04:11

Decorrido prazo de WELINTON ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 10/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 18:36

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2023 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 14:54

Expedição de decisão.
25/07/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 01:57

Publicado Decisão em 19/07/2023.
20/07/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 07:31

Expedição de decisão.
17/07/2023 10:56

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
29/06/2023 04:36

Decorrido prazo de WELINTON ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 20/06/2023 23:59.
27/06/2023 23:53

Publicado Contra-razões em 12/06/2023.
27/06/2023 23:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:38

Conclusos para decisão
07/06/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 07:06

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2023 21:48

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 05:48

Decorrido prazo de WELINTON ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 29/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:38

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2023 22:26

Publicado Despacho em 18/05/2023.
19/05/2023 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 08:30

Conclusos para julgamento
17/05/2023 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 21:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 08:58

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/01/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 23:47

Decorrido prazo de WELINTON ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 21/09/2022 23:59.
25/01/2023 23:47

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 21/09/2022 23:59.
07/12/2022 14:08

Juntada de intimação
19/11/2022 01:48

Publicado Despacho em 29/08/2022.
19/11/2022 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2022
26/08/2022 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2022 22:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 09:21

Conclusos para despacho
26/04/2022 10:33

Juntada de decisão
31/03/2022 05:39

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 13:31

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 01:53

Publicado Decisão em 04/03/2022.
11/03/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
03/03/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2022 07:01

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 15:58

Conclusos para decisão
10/02/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 05:49

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 04/02/2022 23:59.
05/02/2022 04:57

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 01/02/2022 23:59.
05/02/2022 04:57

Decorrido prazo de WELINTON ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 01/02/2022 23:59.
31/01/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 09:28

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2022.
25/01/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
21/01/2022 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/01/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
07/01/2022 09:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2021 15:27

Juntada de intimação
11/12/2021 16:21

Publicado Despacho em 10/12/2021.
11/12/2021 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021
09/12/2021 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/12/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2021 02:29

Decorrido prazo de WELINTON ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 16/08/2021 23:59.
20/11/2021 02:29

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/08/2021 23:59.
19/11/2021 03:29

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2021.
19/11/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
29/10/2021 10:25

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 13/08/2021 23:59.
29/10/2021 07:37

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 09/08/2021 23:59.
23/09/2021 21:37

Conclusos para despacho
10/08/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
28/07/2021 13:06

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2021.
28/07/2021 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
28/07/2021 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 12:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/07/2021 11:33

Juntada de Petição de réplica
23/07/2021 21:28

Publicado Ato Ordinatório em 21/07/2021.
23/07/2021 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
20/07/2021 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 10:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 08:46

Juntada de Petição de contestação
15/07/2021 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
19/06/2021 02:00

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 16/06/2021 23:59.
19/06/2021 02:00

Decorrido prazo de WELINTON ANTONIO ALMEIDA SANTOS em 16/06/2021 23:59.
29/05/2021 15:35

Expedição de carta via ar digital.
27/05/2021 15:44

Publicado Despacho em 21/05/2021.
27/05/2021 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
24/05/2021 12:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2021 18:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 07:47

Conclusos para despacho
31/03/2021 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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