07/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 0016397-71.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Adufs Assoc Dos Docentes Da Univ De Feira De Santana Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Impetrado: Governador Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Universidade Estadual De Feira De Santana Impetrado: Reitor Da Universidade Estadual De Feira De Santana Interveniente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0016397-71.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ADUFS ASSOC DOS DOCENTES DA UNIV DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370-A) IMPETRADO: Governador da Bahia e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

O Estado da Bahia peticionou comprovando os pagamentos dos RPV's (ID's 71273308/71273310). À secretaria para expedições dos alvarás devidos.

Cumpridas as últimas formalidades, arquivem-se os autos.

Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas com fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Órgão Especial DECISÃO 0016397-71.2013.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Adufs Assoc Dos Docentes Da Univ De Feira De Santana Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Impetrado: Governador Da Bahia Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Universidade Estadual De Feira De Santana Impetrado: Reitor Da Universidade Estadual De Feira De Santana Interveniente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Gabinete da Desª.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0016397-71.2013.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial Relator: Desª.

Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel IMPETRANTE: ADUFS ASSOC DOS DOCENTES DA UNIV DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO IMPETRADO: Governador da Bahia e outros (3) Advogado(s): DECISÃO MONOCRÁTICA Torno sem efeito o despacho de id. 72114189.

O art. 90-B, I, “n” e “o”, do Regimento Interno do TJBA, estabelece competir ao Órgão Especial processar e julgar a execução dos acórdãos nas causas de sua competência originária, bem como os feitos originalmente distribuídos ao Tribunal Pleno, cuja competência não foi expressamente atribuída a outros órgãos do Tribunal.

Trata-se, na espécie, de lide executiva que decorre de mandado de segurança que tramitou pelo Tribunal Pleno, impetrado contra ato do Governador do Estado da Bahia, cuja competência foi transferida para a Seção Cível de Direito Público, por força da Emenda Regimental nº 07/2016.

Assim, seguindo a determinação da nova redação da alínea “o” do inciso I do art. 90-B da norma regimental, falece ao Órgão Especial competência para processar a presente demanda, uma vez que o Tribunal Pleno, de onde originou-se a lide, não mais possui competência para a análise de demandas expressamente atribuídas a outros órgãos do Tribunal.

Nesses termos, com fundamento nos arts. 90-B, I, “n” e “o”, e 92, I, “f” e “h”, 5, ambos do Regimento Interno, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o julgamento do presente feito, determinando à Diretoria de Distribuição de Segundo Grau que promova a redistribuição do processo, por sorteio, no âmbito da Seção Cível de Direito Público deste Tribunal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tribunal de Justiça da Bahia, em, 30 de outubro de 2024.

DESª.

DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 01
26/03/2024 01:07

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:35

Baixa Definitiva
25/03/2024 15:35

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 01:37

Publicado Despacho em 21/03/2024.
21/03/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
16/03/2024 12:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição incidental
09/03/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:20

Conclusos #Não preenchido#
23/02/2024 11:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/02/2024 01:13

Decorrido prazo de ADUFS ASSOC DOS DOCENTES DA UNIV DE FEIRA DE SANTANA em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 06:57

Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
14/02/2024 01:13

Expedição de Certidão.
14/02/2024 01:11

Expedição de Certidão.
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Tribunal Pleno DESPACHO 0016397-71.2013.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Adufs Assoc Dos Docentes Da Univ De Feira De Santana Advogado: Danilo Souza Ribeiro (OAB:BA18370-A) Agravante: Governador Da Bahia Agravante: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Agravante: Universidade Estadual De Feira De Santana Agravante: Reitor Da Universidade Estadual De Feira De Santana Interessado: Estado Da Bahia Agravante: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0016397-71.2013.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Tribunal Pleno AGRAVANTES: Governador da Bahia e outros Advogado(s): AGRAVADA: ADUFS ASSOC DOS DOCENTES DA UNIV DE FEIRA DE SANTANA Advogado(s): DANILO SOUZA RIBEIRO (OAB:BA18370-A) DESPACHO Em atenção ao disposto no art. 5º da Emenda Regimental n.º 03, de 30 de agosto de 2023, determino o envio dos presentes autos à redistribuição para um dos Membros do Órgão Especial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador, 07 de fevereiro de 2024.

DES.

LIDIVALDO REAICHE RELATOR
07/02/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:19

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2024 10:19

Juntada de ato ordinatório
22/12/2023 00:06

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:46

Publicado Ementa em 18/12/2023.
19/12/2023 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 09:38

Juntada de Certidão
15/12/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 16:46

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
14/12/2023 16:34

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
12/12/2023 16:26

Juntada de Petição de certidão
12/12/2023 16:06

Deliberado em sessão - julgado
29/11/2023 00:16

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 14:52

Incluído em pauta para 04/12/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
13/11/2023 14:56

Deliberado em Sessão - Adiado
01/11/2023 00:26

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:54

Incluído em pauta para 06/11/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
18/10/2023 18:51

Solicitado dia de julgamento
16/08/2023 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2023 23:59.
10/08/2023 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/08/2023 23:59.
22/07/2023 00:38

Decorrido prazo de Governador da Bahia em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:30

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:23

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 01:20

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA em 19/07/2023 23:59.
10/07/2023 16:26

Conclusos #Não preenchido#
07/07/2023 17:26

Juntada de Petição de contra-razões
07/07/2023 00:06

Expedição de Certidão.
03/07/2023 00:19

Expedição de Certidão.
28/06/2023 02:07

Publicado Despacho em 27/06/2023.
28/06/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
26/06/2023 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/06/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 15:04

Conclusos #Não preenchido#
09/06/2023 15:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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