17/10/2024 16:11

Arquivado Provisoriamente
06/04/2024 18:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.
27/03/2024 20:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.
18/02/2024 09:31

Publicado Decisão em 19/02/2024.
18/02/2024 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8014671-73.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: Condominio Edificio Santa Cruz Advogado: Ivo De Sousa Almeida (OAB:BA42349) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8014671-73.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA CRUZ DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

Intime-se.

Publique-se.

SALVADOR, 7 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
08/02/2024 22:49

Expedição de decisão.
08/02/2024 22:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/02/2024 17:48

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:01

Conclusos para decisão
16/01/2024 13:01

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
16/01/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 03:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SANTA CRUZ em 25/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:35

Expedição de despacho.
14/06/2023 09:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/06/2023 11:32

Conclusos para decisão
15/05/2023 12:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
15/05/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
13/04/2023 10:51

Entrega de Documento
12/04/2023 16:15

Expedição de despacho.
12/04/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 12:06

Conclusos para decisão
25/01/2023 18:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2022 23:59.
24/08/2022 15:57

Expedição de despacho.
24/08/2022 15:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/08/2022 08:03

Conclusos para decisão
22/08/2022 17:54

Expedição de despacho.
27/04/2022 23:25

Expedição de ato ordinatório.
27/04/2022 23:25

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 23:25

Despacho
22/01/2022 08:29

Conclusos para decisão
23/08/2021 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2021 08:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/02/2021 23:59.
10/02/2021 00:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/02/2021 23:59:59.
07/01/2021 11:11

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
02/12/2020 11:55

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 22:34

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO SANTA CRUZ em 22/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 20:41

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.
27/03/2020 20:41

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 04:25

Conclusos para despacho
03/02/2020 04:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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