12/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0017546-11.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Executado: Lindaura Cristina De A.

Farias Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:0017546-11.2011.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: LINDAURA CRISTINA DE A.

FARIAS D E C I S Ã O Em que pese o art. 6º da Lei 6.830/80 não arrole como requisito essencial da petição inicial da Execução Fiscal a indicação de CPF/CNPJ, tem-se que a identificação do Executado deve ser feita da forma mais completa possível, a fim de que se possa atribuir os efeitos da decisão/sentença à pessoa certa e determinada, afastando, por exemplo, a possibilidade de ocorrência de homônimo.

Registro que o CPC de 2015 elencou, como requisito obrigatório da petição inicial, no art. 319, inciso II, a indicação do número do CPF/CNPJ das partes.

Outrossim, a ausência de indicação do CPF/CNPJ prejudica a localização do executado e impossibilita a efetividade das decisões que ordenem a penhora dos bens indicados pelo art. 11º da LEF, eis que a maioria das hipóteses ali elencadas somente poderão ser satisfeitas mediante pesquisa por número de CPF/CNPJ, através dos sistemas informatizados específicos para cada uma delas (Bacenjud, Renajud, etc).

Logo, a omissão de tal elemento, diga-se o CPF ou CNPJ, impede o progresso da execução fiscal, provocando sua estagnação, caso não tenha havido cumprimento espontâneo da obrigação.

Considerando, portanto, que a Fazenda Pública não está fornecendo os dados e meios necessários para o andamento da execução, a suspensão do processo é a medida que se revela mais adequada.

Desta forma, SUSPENDO O PROCESSO EXECUTIVO, por 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80.

Findo o prazo, não tendo havido manifestação da Fazenda Pública, suprindo a irregularidade apontada, a fim de que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis determino, desde já, o imediato arquivamento dos autos, nos termos do art. 40, § 2º da sobredita Lei.

Intime-se o Exequente da presente decisão.

Lauro de Freitas (BA), 8 de fevereiro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
23/12/2020 18:08

Conclusos para decisão
08/01/2020 01:39

Devolvidos os autos
11/11/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/08/2019 00:00

Petição
07/08/2019 00:00

Recebimento
04/07/2019 00:00

Recebimento
14/05/2013 00:00

Recebimento
07/02/2013 00:00

Mero expediente
06/07/2011 14:38

Recebimento
01/07/2011 17:40

Remessa
20/06/2011 14:22

Remessa
09/06/2011 17:14

Petição
09/06/2011 15:30

Mero expediente
09/06/2011 15:29

Expedição de documento
09/06/2011 15:26

Audiência
09/06/2011 11:35

Petição
08/06/2011 17:00

Documento
25/05/2011 16:30

Remessa
25/05/2011 16:27

Expedição de documento
25/05/2011 09:58

Mero expediente
25/05/2011 09:15

Conclusão
06/05/2011 18:19

Recebimento
14/04/2011 11:36

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2012

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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