29/03/2024 21:00

Arquivado Provisoramente
27/03/2024 20:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:24

Decorrido prazo de A & A DERY CONSTRUTORA LTDA - ME em 11/03/2024 23:59.
17/02/2024 18:29

Publicado Decisão em 19/02/2024.
17/02/2024 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8048233-10.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Municipio De Salvador Executado: A & A Dery Construtora Ltda - Me Terceiro Interessado: Derivaldo Jesus De Andrade Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D.

Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8048233-10.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: A & A DERY CONSTRUTORA LTDA - ME DECISÃO O Exequente informou sobre o parcelamento do débito na via Administrativa.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de Suspensão da Exigibilidade do Crédito e da própria execução na exata dicção do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Enfatizo que o executivo fiscal, mantém-se incólume, até o pagamento integral da dívida, descrita no programa de parcelamento aderido pela parte executada, preservando-se eventuais bens penhorados, haja vista eventual possibilidade de descumprimento da avença aludida.

Ante ao exposto, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, em razão do parcelamento do crédito, Defiro o pedido de Suspensão deste Processo Executivo Fiscal e ordeno a remessa dos autos ao Arquivo Provisório, pelo prazo de cumprimento do ajuste, cabendo ao Ente comunicar sua finalização em até 20 dias, para fins de baixa definitiva dos autos, sem o que será ela definitivamente extinta.

Baixe-se eventual restrição cadastral da parte executada, exclusivamente quanto ao débito discutido nesta ação.

Voltem os autos ante qualquer intercorrência.

ARQUIVE-SE COM BAIXA PROVISÓRIA.

Intime-se.

Publique-se.

SALVADOR, 7 de fevereiro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
07/02/2024 23:52

Expedição de decisão.
07/02/2024 23:52

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2024 17:48

Conclusos para decisão
04/02/2024 15:15

Conclusos para decisão
04/02/2024 15:15

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/02/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2023 23:59.
19/09/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:32

Expedição de carta via ar digital.
02/05/2022 11:18

Expedição de decisão.
02/05/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2022 11:18

Decisão Determinação
25/01/2022 17:59

Conclusos para decisão
28/10/2021 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2021 02:16

Decorrido prazo de A & A DERY CONSTRUTORA LTDA - ME em 28/05/2021 23:59.
29/05/2021 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/05/2021 23:59.
21/05/2021 03:50

Decorrido prazo de A & A DERY CONSTRUTORA LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.
30/04/2021 06:35

Publicado Decisão em 28/04/2021.
30/04/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
27/04/2021 15:48

Expedição de decisão.
27/04/2021 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/04/2021 23:07

Expedição de despacho.
11/04/2021 23:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/04/2021 14:51

Conclusos para decisão
06/12/2020 13:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/06/2020 23:59:59.
10/11/2020 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 19:57

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
26/08/2020 19:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/08/2020 19:06

Conclusos para decisão
17/08/2020 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2020 00:56

Expedição de despacho via #Não preenchido#.
15/04/2020 00:56

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 19:22

Conclusos para decisão
04/03/2020 15:32

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 12:37

Expedição de despacho de citação por ar digital.
26/09/2019 12:32

Conclusos para julgamento
26/09/2019 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2019

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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