12/07/2024 13:56

Arquivado Provisoriamente
12/07/2024 13:55

Arquivado Provisoriamente
27/03/2024 23:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 18:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS AGOSTINHO em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 22:18

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0796623-48.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Executado: Luiz Carlos Agostinho Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0796623-48.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LUIZ CARLOS AGOSTINHO Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524) DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.

Decido.

A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.

Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.

Anote-se.

Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.

Publique-se.

Com força de mandado.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema
07/02/2024 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 20:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 20:41

Comunicação eletrônica
07/02/2024 20:41

Comunicação eletrônica
07/02/2024 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
04/02/2024 10:22

Conclusos para decisão
04/02/2024 10:22

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
04/02/2024 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 16:27

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 17:38

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
27/12/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2022
24/10/2022 14:35

Comunicação eletrônica
24/10/2022 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
22/10/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
29/06/2015 00:00

Mero expediente
29/05/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
29/05/2015 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2015

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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