20/08/2025 17:56

Decorrido prazo de MARINEZ RODRIGUES MACEDO em 18/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:56

Decorrido prazo de CELIA TERESA SANTOS em 18/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:56

Decorrido prazo de EPIFANIO ARAUJO NUNES em 18/08/2025 23:59.
20/08/2025 17:56

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 03:14

Publicado Intimação em 08/08/2025.
14/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
14/08/2025 03:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
14/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
14/08/2025 03:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
14/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
14/08/2025 03:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
14/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
14/08/2025 03:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
14/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 10:38

Juntada de intimação
06/08/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons.

Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8006534-09.2021.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo, Tarifas] APELANTE: ANATALICE GOMES ALVES BADARO APELADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

DECISÃO //Ciente da decisão proferida pela Quinta Câmara Cível, da lavra do relator Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO, o qual deu provimento ao recurso, que concluiu; APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO NA ORIGEM.

PARTE AUTORA INTIMADA PARA EMENDAR A EXORDIAL.

DOCUMENTOS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA.

DESATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS.

SENTENÇA CASSADA.

RECURSO PROVIDO.

Assim, necessário que seja suprida a contradição no acórdão para fazer constar a reforma da sentença para que o douto Juízo a quo aprecie o pedido de justiça gratuita e, sendo o caso de indeferimento, oportunize à parte Autora o recolhimento das custas iniciais.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E ACOLHER AS RAZÕES DOS ACLARATÓRIOS, nos termos do voto. (Id 440296062). Portanto, passo à análise do pedido de gratuidade da justiça.

Inicialmente destaco trecho de excelente artigo de Leonardo Resende Martins (professor e juiz federal) sobre o tema intitulado Custas judiciais: quem paga a conta da Justiça?(disponível em https://www.conjur.com.br/2021-jan-24/custas-judiciais-quem-paga-conta-justica#author): "É necessário, portanto, que os juízes sejam bem criteriosos na apreciação dos pedidos de justiça gratuita.

Não apenas com propósitos fiscalistas, arrecadatórios, mas, sobretudo, para, a partir de uma perspectiva de economia comportamental, prover os incentivos adequados aos cidadãos, às empresas e ao próprio Poder Público, o maior litigante dentre todos." A Desa.

Lícia de Castro L.

Carvalho decidiu: "A concessão indevida dos benefícios de assistência judiciária gratuita contraria a Lei Adjetiva Civil invocada, proporciona evasão fiscal e, por conseguinte, impede a justiça social.

O atual CPC, art. 98, dispõe que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais, e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Mero requerimento do benefício é insuficiente para acolhimento de tal pretensão sendo necessário a demonstração da falta de condição econômica para arcar com pagamento de custas processuais.

Ademais as peças trazidas aos autos não evidenciam parca situação econômica do servidor impetrante, a inviabilizar pagamento de despesas processuais" Ademais, o automatismo do pedido de assistência judiciária gratuita faz-me plagiar o ilustre Magistrado Thiago Rabelo da Costa, da 2.ª Vara do Trabalho de Volta redonda[...] hoje, é bastante difícil, quase uma raridade, encontrar uma petição inicial sem pedir a gratuidade processual.

Virou praxe dos escritórios advocatícios. […] deve ser bem analisada, sob pena de causarmos prejuízos demasiados ao erário, uma vez que os processos tem elevado custo. [...] Entendo que o benefício deve ser concedido aos desprovidos de recursos, e "(...) a concessão indiscriminada do benefício, a quem não necessita, traz como consequência a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário daquelas pessoas destituídas de suficiência econômica e que efetivamente necessitam da Assistência Judiciaria gratuita." (AI 0014620-22.2011.8.05.0000, rel.

Desª .

Sara Silva Brito, 1.ª CC do TJ BA, DPJ de 19.12.12, p. 70/72). Destarte, sob tal perspectiva, NÃO ENTENDO CARENTE, na forma da lei, aquele que não comprova seus rendimentos, não sendo crível a afirmação de não ter condições de arcar com as despesas do processo, notadamente as custas de ingresso.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia com a LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.025/2018, DE 06/12/2018 - modificou a faixa de valores do pagamento das taxas e emolumentos judiciais, ocasionando uma diminuição no valor das custas de ingresso, ATUALIZADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 918/2020, DE 17/12/2020 - VIGÊNCIA: 01/01/2021, seguindo idêntica linha, veio por bem facilitar o pagamento dos emolumentos, garantindo mais condições de acesso à Justiça.

Também o douto Des.

JOÃO AUGUSTO A.DE OLIVEIRA PINTO, da 4.ª CC do TJ BA, relator do AI de n.8003594-65.2023.8.05.0000, em 6.6.2023, entendeu que "[...] É certo que a declaração de insuficiência financeira, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o Magistrado entender que há fundadas razões para crer que o Requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado.

Diante disso, conclui-se que há indícios suficientes de que o Agravante possui condições financeiras, não havendo qualquer prova de que arcar com as custas processuais poderá lhes acarretar grave prejuízo ao seus próprios sustento, privando-os de suas necessidades básicas.

Esclareça-se que, com indeferimento do benefício, não se está obstaculizando o acesso mas dignificando-os ao impor aqueles que de alguma forma possuam condições a obrigação de suportar os ônus do serviço público judiciário, que é mantido com o pagamento dos tributos (taxas judiciárias).

Destarte, por todos os argumentos lançados, é de ver que a decisão do Juízo a quo encontra-se em perfeita consonância com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantida em sua integralidade.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r: decisão combatida em seus termos". Assim, NÃO vislumbrando a comprovação da insuficiência de recurso (CF, art. 5.º, LXXIV e Lei nº 7.115/83), elemento que afasta o estado de pobreza incapaz de arcar com as custas do processo, CONCEDO-LHE(S) o prazo de lei (15 dias) para recolhimento das custas e emenda da inicial, se for o caso, incindível no real valor do proveito econômico que se busca alcançar, sendo a consequência do descumprimento o INDEFERIMENTO COM BAIXA.

Outrossim, advirto que o valor da causa deve obedecer ao disposto no art. 292, e seus incisos do CPC, cujo rol não é taxativo.

Assim, seja feita emenda para adequação, se for o caso.

DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des.

Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023).

E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta.

INTIME(M)-SE//.

Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito A.S.
16/05/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 459555094
16/05/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 21:58

Conclusos para despacho
17/12/2024 21:57

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:18

Gratuidade da justiça não concedida a ANATALICE GOMES ALVES BADARO - CPF: *26.***.*27-68 (APELANTE).
22/08/2024 08:23

Conclusos para decisão
21/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 12:08

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
27/04/2024 17:27

Decorrido prazo de HELOIZA CRISTINA ARAUJO SANTOS em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:27

Decorrido prazo de MARINEZ RODRIGUES MACEDO em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:27

Decorrido prazo de CELIA TERESA SANTOS em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:27

Decorrido prazo de EPIFANIO ARAUJO NUNES em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 17:27

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM em 26/04/2024 23:59.
20/04/2024 22:15

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
20/04/2024 22:14

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
20/04/2024 22:14

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
20/04/2024 22:14

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
20/04/2024 22:13

Publicado Intimação em 19/04/2024.
20/04/2024 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 11:32

Recebidos os autos
17/04/2024 11:32

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/10/2023 01:47

Juntada de Petição de apelação
03/10/2023 11:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 05:08

Publicado Sentença em 18/09/2023.
19/09/2023 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
15/09/2023 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/09/2023 08:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/09/2023 08:42

Conclusos para julgamento
30/08/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 03:45

Decorrido prazo de CELIA TERESA SANTOS em 12/05/2023 23:59.
27/06/2023 03:09

Decorrido prazo de MARINEZ RODRIGUES MACEDO em 11/05/2023 23:59.
25/06/2023 16:08

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM em 11/05/2023 23:59.
13/06/2023 12:43

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 11:02

Conclusos para despacho
28/03/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/07/2022 09:34

Conclusos para despacho
02/05/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
09/03/2022 09:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 05:16

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 05:15

Decorrido prazo de EPIFANIO ARAUJO NUNES em 11/02/2022 23:59.
14/02/2022 05:14

Decorrido prazo de CELIA TERESA SANTOS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 10:39

Decorrido prazo de HELOIZA CRISTINA ARAUJO SANTOS em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 04:53

Decorrido prazo de MARINEZ RODRIGUES MACEDO em 11/02/2022 23:59.
14/01/2022 09:03

Publicado Intimação em 13/01/2022.
14/01/2022 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 15:08

Conclusos para despacho
16/12/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 03:30

Decorrido prazo de MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM em 24/11/2021 23:59.
29/11/2021 03:29

Decorrido prazo de EPIFANIO ARAUJO NUNES em 24/11/2021 23:59.
28/11/2021 00:38

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 06:25

Decorrido prazo de CELIA TERESA SANTOS em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 02:53

Decorrido prazo de MARINEZ RODRIGUES MACEDO em 24/11/2021 23:59.
25/11/2021 02:53

Decorrido prazo de HELOIZA CRISTINA ARAUJO SANTOS em 24/11/2021 23:59.
05/11/2021 12:03

Publicado Intimação em 28/10/2021.
05/11/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 12:03

Publicado Intimação em 28/10/2021.
05/11/2021 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 11:04

Publicado Intimação em 28/10/2021.
05/11/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 11:03

Publicado Intimação em 28/10/2021.
05/11/2021 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 11:02

Publicado Intimação em 28/10/2021.
05/11/2021 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
27/10/2021 14:52

Juntada de intimação
27/10/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2021 09:21

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2021 11:33

Conclusos para decisão
24/10/2021 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8019548-85.2022.8.05.0001

Estado da Bahia

Vinicius Coutinho da Silva

Advogado: Alan de Almeida Coutinho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/04/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0501554-02.2017.8.05.0001

Banco do Brasil S/A

Mara Livia Santos Lessa

Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/01/2017 10:31

Exibir Processo

Processo nº 8001091-89.2022.8.05.0264

Jose Santiago da Silva Filho

Banco Bradesco SA

Advogado: Perpetua Leal Ivo Valadao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/09/2022 11:23

Exibir Processo

Processo nº 8043156-49.2021.8.05.0001

Banco do Brasil S/A

Newton Carvalho de Mendonca

Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2021 20:12

Exibir Processo

Processo nº 8000298-97.2021.8.05.0196

Maria de Fatima de Jesus Santos

Silvani Pereira da Silva de Jesus

Advogado: Matheus da Rocha Pinto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/04/2021 11:46

Exibir Processo