TJBA - 8000298-97.2021.8.05.0196

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú  Processo: CURATELA n. 8000298-97.2021.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO registrado(a) civilmente como MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178) REQUERIDO: SILVANI PEREIRA DA SILVA DE JESUS Advogado(s):     DECISÃO   Por força de designação constante do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 185, DE 07 DE MARÇO DE 2025, publicado no DJE de 11/03/2025, passei a atuar como Juiz de Direito em Substituição da Comarca de Pindobaçu, a partir de 11 de março de 2025.   Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória e tutela de urgência/liminar, proposta por Maria de Fátima de Jesus Santos, genitora, em face de Silvani Pereira da Silva de Jesus, objetivando-se o reconhecimento da incapacidade civil da requerida e, assim, propõe-se a exercer sua curatela.

Conforme a exordial, a requerida é "portadora de retardo mental moderado - CID10, F.70.1 e F.25; trata-se de patologia crônica e incapacitante (...); necessita de acompanhamento por tempo indeterminado".

Acostou aos autos atestado médico comprovadora da incapacidade (ID PJE 99515957 - Pág. 6), relatório médico de acompanhamento no CAPS desde 2016 (ID PJE 99515957 - Pág. 7), bem como relatório social elaborado pelo CAPS 1 (ID PJE 99515957 - Pág. 8).

Em manifestação, o MP pugnou pelo deferimento da tutela antecipada, juntada de comprovante de endereço atualizado, juntada de certidão negativa de propriedade em nome do interditando, atualizada,  juntada de comprovante de rendimento da requerente e/ou comprovação da impossibilidade, bem como de comprovante de rendimento do interditando, inclusive quanto a benefício previdenciário, certidão de nascimento do interditando,  juntada de laudo médico acerca da capacidade da requerente em exercer os atos da vida civil, o aprazamento da audiência de entrevista, nos termos do art. 752 do Código de Processo Civil (ID 175338407). É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTOS O Estatuto da Pessoa com Deficiência adaptou sistema jurídico às exigências da Convenção de Nova York de 2007.

Tal tratado é relativo a direitos humanos e equivale às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º, da Constituição Federal, produzindo efeitos internamente já que fora promulgado pelo Decreto nº 6.949/09.

A referida Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência dispõe, em seu art. 87, acerca da possibilidade de o juízo nomear curador provisório: "Art. 87.

Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.".

Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 ratifica a possibilidade de nomeação de curador provisório: "Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.".

Dessa forma, havendo autorização legal, verifico que a hipótese é de antecipação de tutela, razão pela qual passo a analisar seus requisitos.

A tutela provisória de urgência é uma técnica processual que autoriza o julgador a assegurar a utilidade do resultado final ou a satisfazer antecipada e faticamente a pretensão, mediante cognição sumária, sem conhecer de todos elementos da relação jurídica.

A primeira hipótese é a tutela cautelar que tem por fim garantir para satisfazer; a segunda é a tutela antecipatória que objetiva satisfazer para garantir.

O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, se exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para além disso, o §3° desse mesmo artigo, pressupõe que tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é verificado através de uma constatação de que o pedido deduzido em juízo tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. É preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática.

Entendo que restou comprovado tal requisito porquanto consta nos autos relatório médico informando a condição física e psicológica do interditando.

Por sua vez, o perigo da demora é aquele que pode implicar dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tal perigo deve ser concreto, atual e grave, de tal forma que tenha a aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito em caso de procedência da pretensão em sede de tutela definitiva.

O risco, no caso concreto, se observa, pois o interditado, segundo a narrativa, está privado de perceber o benefício previdenciário, de nítido caráter alimentar.

Ademais, os efeitos da tutela de urgência satisfativa não podem ser irreversíveis, uma vez que essa característica é atinente a própria tutela definitiva.

Esse requisito deve ser abrandado em casos excepcionais em que há o perigo da irreversibilidade da não concessão da medida.

Nesse passo, o juiz deve interpretar de acordo do direito provável, utilizando-se, para tanto, a norma da proporcionalidade.

O requisito restou preenchido nos autos, porquanto poderá haver reversão da medida liminar.

Nessa perspectiva, concluo pelo preenchimento dos requisitos da tutela de urgência satisfativa.   III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA para conceder curatela provisória da interditada Silvani Pereira da Silva de Jesus à autora Maria de Fátima de Jesus Santos, nos termos do art. 749 do CPC/15 c/c os arts. 2º, 6º, 85 e 87, da Lei nº 13.146/15.

Intime-se a autora para que assuma o compromisso através de termo de curatela provisória no prazo de cinco dias.

Após, oficie-se ao registro civil competente para que se proceda à averbação da substituição da curatela provisória, consoante o art. 104 da Lei de Registros Públicos.

Oficie-se às instituições bancárias incumbidas dos pagamentos dos benefícios previdenciários do interditado para comunicar o teor desta decisão e informar que a autora é a única responsável pelo gerenciamento das respectivas contas.

DEFIRO os requerimentos do parquet e DETERMINO a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: 1)     comprovante de endereço atualizado; 2)     certidão negativa de propriedade em nome do interditando, atualizada; 3)     comprovante de rendimento da requerente e/ou comprovação da impossibilidade, bem como de comprovante de rendimento do interditando, inclusive quanto a benefício previdenciário; 4)     certidão de nascimento do interditando; 5)     laudo médico acerca da capacidade da requerente em exercer os atos da vida civil.

No mais, designe-se audiência para entrevista da interditanda sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, dentre outros pontos que se mostrarem relevantes.

Cite-se a interditando para que compareça à audiência de entrevista, na data e horário acima designados, advertindo-lhe de que terá 15 (quinze) dias, após a audiência, para impugnar o pedido (arts. 751 e 752 do CPC), advertindo-o(a) de que, querendo, poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.

Ademais, é facultado a qualquer parenta sucessível intervir como assistente do interditando.

Constatando que a interditanda não possui discernimento para receber a citação, deverá o Sr.

Oficial de Justiça certificar minuciosamente a ocorrência, nos termos do art. 245, §1º, do CPC.

Intime-se ainda a parte autora para que compareça à audiência.

Ciência o Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 752, §1º).

De logo nomeio como Médica Perita a Dra.

FLAVIA MATOS SOARES DA SILVA, Médica Psiquiatra, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, arbitrando-a os honorários o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), anexo 1.

Intime-a para dizer em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo.

Fixo como quesitos deste juízo, os seguintes: 1) É o interditando portador de doença mental? Qual o CID?; 2) Acaso positivo o quesito anterior, tal doença o incapacita a praticar atos da vida civil?; 3) A doença é temporária ou permanente? 4) Em sendo o caso, para quais atos haverá necessidade de curatela? Intime-se o Ministério Público para que atue como fiscal da ordem jurídica em audiência, nos termos do art. 176 e art. 178, II, ambos do CPC/15.

Caso a interditanda não constitua advogado, determino que a Secretaria do Juízo informe o nome de algum advogado cadastrado nesta Comarca para atuar como Curador Especial em razão da ausência da Defensoria Púbica.   Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta.  Pindobaçu/BA, data e hora do sistema.

FRANK DANIEL FERREIRA NERI  Juiz de Direito em Substituição  JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDOBAÇU - BAHIA.

Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Pindobaçu - Estado da Bahia Rua Claudionor Dantas Freitas, Bairro Antônio José de Carvalho, s/n, Pindobaçu/BA - CEP 44.771-404 Telefone: (74) 3548-2109 / 2110E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO   Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo.

Dr.

Juiz Substituto, na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando-se de ato cuja realização não exige a presença do (a) Juiz (a), dou cumprimento à presente ação, intimando as partes para Audiência de Entrevista no dia 15/05/2025 às 16:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, no prédio do Fórum da Comarca de Pindobaçu-BA, situado na Rua Claudionor Dantas Freitas, Bairro Antônio José de Carvalho, s/n, Pindobaçu/BA - CEP 44.771-404.   Pindobaçu-Bahia, 11 de abril de 2025   ANA CLÁUDIA DA SILVA LIMA   Analista

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú  Processo: CURATELA n. 8000298-97.2021.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS Advogado(s): MATHEUS DA ROCHA PINTO registrado(a) civilmente como MATHEUS DA ROCHA PINTO (OAB:BA35178) REQUERIDO: SILVANI PEREIRA DA SILVA DE JESUS Advogado(s):     DECISÃO   Por força de designação constante do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 185, DE 07 DE MARÇO DE 2025, publicado no DJE de 11/03/2025, passei a atuar como Juiz de Direito em Substituição da Comarca de Pindobaçu, a partir de 11 de março de 2025.   Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória e tutela de urgência/liminar, proposta por Maria de Fátima de Jesus Santos, genitora, em face de Silvani Pereira da Silva de Jesus, objetivando-se o reconhecimento da incapacidade civil da requerida e, assim, propõe-se a exercer sua curatela.

Conforme a exordial, a requerida é "portadora de retardo mental moderado - CID10, F.70.1 e F.25; trata-se de patologia crônica e incapacitante (...); necessita de acompanhamento por tempo indeterminado".

Acostou aos autos atestado médico comprovadora da incapacidade (ID PJE 99515957 - Pág. 6), relatório médico de acompanhamento no CAPS desde 2016 (ID PJE 99515957 - Pág. 7), bem como relatório social elaborado pelo CAPS 1 (ID PJE 99515957 - Pág. 8).

Em manifestação, o MP pugnou pelo deferimento da tutela antecipada, juntada de comprovante de endereço atualizado, juntada de certidão negativa de propriedade em nome do interditando, atualizada,  juntada de comprovante de rendimento da requerente e/ou comprovação da impossibilidade, bem como de comprovante de rendimento do interditando, inclusive quanto a benefício previdenciário, certidão de nascimento do interditando,  juntada de laudo médico acerca da capacidade da requerente em exercer os atos da vida civil, o aprazamento da audiência de entrevista, nos termos do art. 752 do Código de Processo Civil (ID 175338407). É o relatório.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTOS O Estatuto da Pessoa com Deficiência adaptou sistema jurídico às exigências da Convenção de Nova York de 2007.

Tal tratado é relativo a direitos humanos e equivale às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, §3º, da Constituição Federal, produzindo efeitos internamente já que fora promulgado pelo Decreto nº 6.949/09.

A referida Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência dispõe, em seu art. 87, acerca da possibilidade de o juízo nomear curador provisório: "Art. 87.

Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil.".

Além disso, o Código de Processo Civil de 2015 ratifica a possibilidade de nomeação de curador provisório: "Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.".

Dessa forma, havendo autorização legal, verifico que a hipótese é de antecipação de tutela, razão pela qual passo a analisar seus requisitos.

A tutela provisória de urgência é uma técnica processual que autoriza o julgador a assegurar a utilidade do resultado final ou a satisfazer antecipada e faticamente a pretensão, mediante cognição sumária, sem conhecer de todos elementos da relação jurídica.

A primeira hipótese é a tutela cautelar que tem por fim garantir para satisfazer; a segunda é a tutela antecipatória que objetiva satisfazer para garantir.

O Código de Processo Civil, em seu art. 300, dispõe que para a concessão de tutela de urgência, cautelar ou satisfativa, se exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Para além disso, o §3° desse mesmo artigo, pressupõe que tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado é verificado através de uma constatação de que o pedido deduzido em juízo tem considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida ao processo. É preciso que o juiz, em cognição sumária, identifique uma verossimilhança fática.

Entendo que restou comprovado tal requisito porquanto consta nos autos relatório médico informando a condição física e psicológica do interditando.

Por sua vez, o perigo da demora é aquele que pode implicar dano ou risco ao resultado útil do processo.

Tal perigo deve ser concreto, atual e grave, de tal forma que tenha a aptidão de prejudicar ou impedir a fruição do direito em caso de procedência da pretensão em sede de tutela definitiva.

O risco, no caso concreto, se observa, pois o interditado, segundo a narrativa, está privado de perceber o benefício previdenciário, de nítido caráter alimentar.

Ademais, os efeitos da tutela de urgência satisfativa não podem ser irreversíveis, uma vez que essa característica é atinente a própria tutela definitiva.

Esse requisito deve ser abrandado em casos excepcionais em que há o perigo da irreversibilidade da não concessão da medida.

Nesse passo, o juiz deve interpretar de acordo do direito provável, utilizando-se, para tanto, a norma da proporcionalidade.

O requisito restou preenchido nos autos, porquanto poderá haver reversão da medida liminar.

Nessa perspectiva, concluo pelo preenchimento dos requisitos da tutela de urgência satisfativa.   III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA para conceder curatela provisória da interditada Silvani Pereira da Silva de Jesus à autora Maria de Fátima de Jesus Santos, nos termos do art. 749 do CPC/15 c/c os arts. 2º, 6º, 85 e 87, da Lei nº 13.146/15.

Intime-se a autora para que assuma o compromisso através de termo de curatela provisória no prazo de cinco dias.

Após, oficie-se ao registro civil competente para que se proceda à averbação da substituição da curatela provisória, consoante o art. 104 da Lei de Registros Públicos.

Oficie-se às instituições bancárias incumbidas dos pagamentos dos benefícios previdenciários do interditado para comunicar o teor desta decisão e informar que a autora é a única responsável pelo gerenciamento das respectivas contas.

DEFIRO os requerimentos do parquet e DETERMINO a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: 1)     comprovante de endereço atualizado; 2)     certidão negativa de propriedade em nome do interditando, atualizada; 3)     comprovante de rendimento da requerente e/ou comprovação da impossibilidade, bem como de comprovante de rendimento do interditando, inclusive quanto a benefício previdenciário; 4)     certidão de nascimento do interditando; 5)     laudo médico acerca da capacidade da requerente em exercer os atos da vida civil.

No mais, designe-se audiência para entrevista da interditanda sobre sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, dentre outros pontos que se mostrarem relevantes.

Cite-se a interditando para que compareça à audiência de entrevista, na data e horário acima designados, advertindo-lhe de que terá 15 (quinze) dias, após a audiência, para impugnar o pedido (arts. 751 e 752 do CPC), advertindo-o(a) de que, querendo, poderá constituir advogado e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.

Ademais, é facultado a qualquer parenta sucessível intervir como assistente do interditando.

Constatando que a interditanda não possui discernimento para receber a citação, deverá o Sr.

Oficial de Justiça certificar minuciosamente a ocorrência, nos termos do art. 245, §1º, do CPC.

Intime-se ainda a parte autora para que compareça à audiência.

Ciência o Ministério Público, enquanto fiscal da ordem jurídica (CPC, art. 752, §1º).

De logo nomeio como Médica Perita a Dra.

FLAVIA MATOS SOARES DA SILVA, Médica Psiquiatra, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, arbitrando-a os honorários o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), anexo 1.

Intime-a para dizer em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo.

Fixo como quesitos deste juízo, os seguintes: 1) É o interditando portador de doença mental? Qual o CID?; 2) Acaso positivo o quesito anterior, tal doença o incapacita a praticar atos da vida civil?; 3) A doença é temporária ou permanente? 4) Em sendo o caso, para quais atos haverá necessidade de curatela? Intime-se o Ministério Público para que atue como fiscal da ordem jurídica em audiência, nos termos do art. 176 e art. 178, II, ambos do CPC/15.

Caso a interditanda não constitua advogado, determino que a Secretaria do Juízo informe o nome de algum advogado cadastrado nesta Comarca para atuar como Curador Especial em razão da ausência da Defensoria Púbica.   Atribuo ao presente ato judicial força de mandado/ofício/carta.  Pindobaçu/BA, data e hora do sistema.

FRANK DANIEL FERREIRA NERI  Juiz de Direito em Substituição  JUÍZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PINDOBAÇU - BAHIA.

Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Pindobaçu - Estado da Bahia Rua Claudionor Dantas Freitas, Bairro Antônio José de Carvalho, s/n, Pindobaçu/BA - CEP 44.771-404 Telefone: (74) 3548-2109 / 2110E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO   Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, e De ordem do Exmo.

Dr.

Juiz Substituto, na forma do art.93, XIV, da Constituição Federal, pratiquei o ato processual abaixo: Tratando-se de ato cuja realização não exige a presença do (a) Juiz (a), dou cumprimento à presente ação, intimando as partes para Audiência de Entrevista no dia 15/05/2025 às 16:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, no prédio do Fórum da Comarca de Pindobaçu-BA, situado na Rua Claudionor Dantas Freitas, Bairro Antônio José de Carvalho, s/n, Pindobaçu/BA - CEP 44.771-404.   Pindobaçu-Bahia, 11 de abril de 2025   ANA CLÁUDIA DA SILVA LIMA   Analista