17/05/2024 14:07

Baixa Definitiva
17/05/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 14:07

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
05/05/2024 16:44

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA em 03/05/2024 23:59.
05/05/2024 16:44

Decorrido prazo de JORGE DONIZETI SANCHEZ em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 18:58

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
25/04/2024 18:58

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:03

Conclusos para julgamento
15/04/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 23:32

Decorrido prazo de EDIVALDO ARAUJO SILVA em 17/10/2023 23:59.
18/10/2023 22:56

Decorrido prazo de EDIVALDO ARAUJO SILVA em 17/10/2023 23:59.
09/10/2023 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 12:25

Juntada de Petição de certidão
04/09/2023 10:26

Conclusos para despacho
02/09/2023 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA em 24/08/2023 23:59.
01/09/2023 13:56

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:27

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 21:13

Publicado Intimação em 08/08/2023.
09/08/2023 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
07/08/2023 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 10:04

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2023 09:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/07/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 03:02

Publicado Intimação em 20/07/2023.
21/07/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE INTIMAÇÃO 8000513-32.2021.8.05.0048 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capela Do Alto Alegre Autor: Edivaldo Araujo Silva Advogado: Antonio Marcos Teixeira Cunha (OAB:BA58662) Reu: Banco Santander (brasil) S.a.

Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000513-32.2021.8.05.0048 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE AUTOR: EDIVALDO ARAUJO SILVA Advogado(s): ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA registrado(a) civilmente como ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA (OAB:BA58662) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passo a um breve relato dos fatos relevantes.

Alega o autor que foi surpreendido com a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, em razão de suposto débito existente junto à acionada.

Aduz que não deu causa ao referido débito, ao tempo em que pleiteia o cancelamento das cobranças e danos morais.

A ré apresentou contestação, arguindo preliminares e sustentando ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência da ação.

Conciliação infrutífera.

As partes dispensaram a produção de novas provas. É o que importa circunstanciar.

I.

FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos revelam-se suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos.

Nesse viés, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa.

A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789), o que se verifica no presente caso.

Rechaço a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o pedido formulado pela parte autora obedece a todas as disposições do CPC, considerando o pedido e a causa de pedir expostos na exordial, inclusive quanto à apresentação de documentos básicos necessários à análise da pretensão trazida a juízo, pelo que não há falar em inépcia.

Assim, há necessidade de investigação dos fatos à luz das provas produzidas, o que se confunde com o próprio mérito.

Presentes os pressupostos processuais e inexistindo outras questões preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito da demanda.

Pois bem.

A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que encontram-se presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90).

O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais.

Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão.

A inscrição indevida de consumidor no cadastro de inadimplentes é motivo hábil e bastante para caracterizar hipótese de ofensa a direito da personalidade, de modo a permitir seja o sujeito ofendido indenizado a título de dano moral – é o que se denomina de dano moral in re ipsa.

Assim, em se tratando de inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa etc.), a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) satisfaz-se com a demonstração da existência da inscrição irregular nesse cadastro, uma vez que o dano é in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova do incômodo sofrido, que é presumido e decorre do próprio fato e da experiência comum.

No caso em análise, a controvérsia cinge-se em saber se a negativação do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes decorreu de exercício regular do direito ou foi indevida.

Da observância dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que comprovam a existência da lesão, notadamente, a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes realizado em pelo requerido.

Por sua vez, a empresa acionada não comprovou ter firmado com a parte autora qualquer negócio jurídico, deixando de juntar o contrato que ensejou a inscrição do nome da parte acionante no rol de inadimplentes, como lhe competia.

Ao não trazer aos autos comprovação documento apto a comprovar a contratação dos serviços pela parte autora, a ré deixou de produzir prova que lhe cabia (art. 373 do CPC).

Por conseguinte, resta patente a insubsistência da dívida.

Assim, o dever de indenizar por danos morais, no presente caso, é certo, tendo em vista a existência de nexo causal entre a conduta da empresa e os danos sofridos pela parte autora, vez que aquela foi a responsável pela inscrição indevida no nome desta no rol de cadastro de inadimplentes, gerando-lhe danos de ordem extrapatrimonial.

Desta feita, comprovada a inscrição indevida, faz-se necessário aferir o quantum indenizatório cabível no caso em tela.

No tocante ao quantum indenizatório, a quantificação da indenização devida a título de dano moral é questão complexa.

Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante em dinheiro devido pela ré à parte autora.

A teor do que dispõem os princípios e as regras do Código Civil, entendo que a fixação da indenização deve atender à sua função eminentemente compensatória, em razão do dano ocorrido, e pedagógica (punitiva ou preventiva), em face do ato praticado.

A indenização deve ser fixada equitativamente, de forma criteriosa e proporcional ao dano, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto e as características das partes, para que se evite uma reparação ineficaz ou um enriquecimento sem causa.

Para além dos aspectos já mencionados nesta sentença, verifico que a parte autora não mencionou qualquer outro aspecto relevante à fixação do valor da indenização além da inscrição indevida em si.

No que concerne às suas condições financeiras verifico que a parte demandada, por sua vez, é sociedade empresarial de grande porte, com atuação em todo o território nacional.

Dessa forma, obedecendo a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e analisando as circunstâncias do caso e a condição econômica de ambas as partes, principalmente o valor da dívida, o prazo da inscrição indevida, e a demora na resolução do caso, fixo o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos.

II.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial, DECLARANDO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC para: a) declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 912,73 (novecentos e doze reais e setenta e três centavos) relativa ao contrato nº 4027029027117894; b) ordenar a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada no máximo em R$ 3.000,00 (três mil reais), relativa ao débito apontado acima; c) condenar a ré ao pagamento à parte autora de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais sofridos, os quais deverão sofrer incidência de correção monetária (pelo INPC) desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês contados da data do evento danoso.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

P.R.I.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Atribuo à presente Decisão força de Mandado, Ofício ou qualquer outro instrumento que se fizer necessário.

Capela do Alto Alegre, data e horário do sistema.

Josélia Gomes do Carmo JUÍZA DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL
18/07/2023 23:07

Juntada de Certidão
18/07/2023 23:06

Juntada de Certidão
18/07/2023 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 23:05

Expedição de Mandado.
18/07/2023 07:58

Expedição de citação.
18/07/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/07/2023 07:58

Julgado procedente em parte do pedido
26/05/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 09:36

Conclusos para julgamento
20/12/2021 13:16

Conclusos para despacho
28/10/2021 01:01

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA em 12/08/2021 23:59.
04/10/2021 11:28

Juntada de Termo de audiência
04/10/2021 11:27

Audiência Conciliação Videoconferência realizada para 04/10/2021 11:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE.
01/10/2021 15:04

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 14:00

Juntada de Petição de contestação
31/08/2021 08:47

Juntada de Certidão
23/07/2021 13:04

Juntada de Certidão
23/07/2021 00:34

Publicado Intimação em 20/07/2021.
23/07/2021 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
16/07/2021 18:33

Expedição de citação.
16/07/2021 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2021 16:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2021 22:03

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 04/10/2021 11:15 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE.
01/07/2021 12:46

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TEIXEIRA CUNHA em 30/06/2021 23:59.
20/06/2021 07:29

Publicado Intimação em 11/06/2021.
20/06/2021 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2021
09/06/2021 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/06/2021 11:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2021 12:05

Conclusos para decisão
28/05/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2021

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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