25/01/2024 01:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 08/08/2023 23:59.
24/01/2024 17:26

Decorrido prazo de BELZAIR MADUREIRA DOS SANTOS em 08/08/2023 23:59.
12/09/2023 14:51

Decorrido prazo de FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO em 01/09/2023 23:59.
12/09/2023 14:51

Decorrido prazo de ALEX SOUZA GOIS em 01/09/2023 23:59.
12/09/2023 13:24

Baixa Definitiva
12/09/2023 13:24

Arquivado Definitivamente
12/09/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 13:23

Transitado em Julgado em 04/09/2023
12/09/2023 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 07:09

Publicado Intimação em 17/08/2023.
28/08/2023 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
16/08/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2023 11:11

Expedição de Carta.
16/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/07/2023 19:17

Publicado Intimação em 24/07/2023.
25/07/2023 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO INTIMAÇÃO 8000548-55.2022.8.05.0145 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: João Dourado Autor: Belzair Madureira Dos Santos Advogado: Alex Souza Gois (OAB:BA54063) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Fernando Augusto De Faria Corbo (OAB:BA25560-A) Advogado: Jose Antonio Martins (OAB:BA31341-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000548-55.2022.8.05.0145 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO AUTOR: BELZAIR MADUREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ALEX SOUZA GOIS (OAB:BA54063) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (OAB:BA25560-A), DANIELLE MELO DANTAS registrado(a) civilmente como DANIELLE MELO DANTAS (OAB:BA47482) SENTENÇA Dispensado o relatório, segundo regra ínsita do artigo 38, da Lei Federal nº 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO O feito comporta julgamento antecipado porque a matéria posta em discussão é unicamente de direito.

Conheço, por conseguinte, diretamente da demanda, proferindo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do código de processo civil, como ensina Cândido Rangel Dinamarco: “A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas.

Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v.

III, 2a ed., Malheiros, p.555). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, por conta da suficiência da prova documental coligida aos autos para a solução dos pontos controvertidos.

DO MÉRITO Trata-se de ação na qual a parte autora requer que seja declarada a inexistência de débito, em relação ao contrato de empréstimo objeto da lide ao legar que não o realizou com a consequente indenização por danos materiais e morais.

Em defesa, a parte ré que o contrato é válido e foi realizado por vontade da parte autora.

O julgamento da presente causa envolve a análise de normas do campo civilista e consumerista.

Para aplicação das referidas normas, imperioso invocar a teoria do diálogo das fontes, que permite a aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas.

Destarte, conclui-se que tais normas não se excluem, pelo contrário, se complementam para chegar a uma solução justa ao processo.

Assim sendo, muito embora a relação travada entre as partes envolvidas no processo seja de consumo, na forma dos arts. 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, serão ponderados na presente sentença diversos aspectos da norma civilista, sobretudo os que envolvem a teoria do negócio jurídico e o direito contratual.

Quanto ao ônus da prova, dispõe o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, que constitui direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, assim como preceitua no inciso VIII, o direito a facilitação da defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente.

Por tais razões, restou invertido o ônus da prova.

Nesse passo, no campo civil, a condição de idoso, os assim definidos pela lei como os maiores de 60 (sessenta) anos, por si só, não leva a incapacidade jurídica, ou seja, não há previsão legal de incapacidade de tal sujeito do direito.

Sabemos que a denominada escada ponteana pode ser vista sobre três aspectos: o plano da existência, o plano da validade e o plano da eficácia.

O plano da existência é marcado pela presença dos seguintes elementos constitutivos, a saber: manifestação de vontade; agentes emissores da vontade; objeto; e forma.

Sem tais elementos o negócio jurídico sequer pode nascer.

O plano da validade, por seu turno, complementa o plano da existência, sendo caracterizado pelos seguintes elementos integrativos: a manifestação deve ser livre, consciente e de boa-fé; os agentes emissores da vontade devem ser capazes e legitimados para o negócio; o objeto (conteúdo) deve ser lícito, não contrário a lei, aos bons costumes e a boa-fé; e a forma pela qual a declaração de vontade se exterioriza deve ser a prescrita em lei (art. 107.

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir).

Em sede de direito contratual, os seus mais importantes princípios são: autonomia da vontade – significa ampla liberdade de contratar, liberdade que a pessoa tem para regular os próprios interesses.

Têm as partes a faculdade de celebrar ou não contratos, sem qualquer interferência do Estado.

Tal princípio teve o seu apogeu após a Revolução Francesa, com a predominância do individualismo e a pregação da liberdade em todos os campos, inclusive no contratual; consensualismo – decorre da moderna concepção de que o contrato resulta do consenso, acordo de vontades, independentemente da entrega da coisa.

O contrato tem uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza e centro da vida dos negócios.

O Código Civil de 2002 tornou explícito que a liberdade de contratar só pode ser exercida em consonância com os fins sociais do contrato, implicando os valores primordiais da boa-fé e da probidade (art. 421 e 422).

A boa-fé objetiva não é um fato, é uma norma, mais precisamente um princípio, ou seja, o fundamento hermenêutico da regra, segundo o qual os comportamentos humanos devem estar pautados em um padrão ético de conduta. É a norma que impõe que o comportamento seja em conformidade com um padrão ético de conduta.

Pouco importa se o sujeito está ou não de boa-fé íntima.

A boa fé objetiva é o princípio da boa-fé.

Contrariamente, a boa-fé subjetiva é um fato da vida.

Alguém acredita que está agindo licitamente.

Por exemplo, o caso da posse, “o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos”.

Se a pessoa pratica um ato e esse seu ato gera a outra pessoa uma expectativa de coerência na sua condução, atuação, se ele vier a frustrar isso, esse comportamento será contraditório. É a proibição do "venire contra factum proprium".

Vedação de comportamento contraditório com as próprias atitudes.

A concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da teoria contratual.

Tem por escopo promover a realização de uma justiça comutativa, aplainando as desigualdades substanciais entre os contraentes.

Se no processo de interpretação da lei o aplicador (juiz) encontrar lacunas, omissões, deverá se valer dos métodos de integração na seguinte ordem: a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Tais regras que expressam os chamados princípios gerais do direito, de caráter genérico, orientam a compreensão do sistema jurídico, em sua aplicação e integração, estejam ou não incluídos no direito positivo.

Muitos deles passaram a integrar o nosso direito positivo, como o princípio de que ninguém pode valer-se da própria torpeza (venire contra factum proprium).

O princípio da autonomia contratual deixa evidente também que não se exigem formalidades sacramentais para a exteriorização dos negócios jurídicos, salvo se a lei assim determinar, como na compra e venda de imóveis.

Destarte, em matéria de empréstimos consignados, o idoso está sujeito a todos os invocados princípios.

Não pode ajuizar ação visando a invalidação de negócio jurídico se consentiu em utilizar o numerário depositado, uma vez que sua vontade no negócio jurídico foi manifestada sem qualquer imposição de forma.

Com efeito, é costumeiro neste Juizado o exercício de pretensões que têm como causa de pedir a invalidade do negócio jurídico pela ocorrência de fraude, que não se presume, sem qualquer prova.

Salienta-se que a simples possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não obsta o idoso de comprovar a fraude, que, repito, não se presume.

As partes, segundo mandamento estabelecido pelo princípio da boa-fé objetiva, devem agir com probidade, com cooperação para atingir os fins determinados no negócio jurídico.

Pois bem.

Cabia ao réu a comprovação de que houve uma contratação do suposto serviço.

Contudo, não foram apresentadas provas para comprovar a realização do empréstimo bancário, não tendo sido colacionado aos autos o instrumento contratual devidamente assinado, ou caso tenha sido realizado por meio de ATM, quando é realizado pelo auto atendimento no caixa eletrônico, deveria ter realizado a juntada da microfilmagem, ou qualquer outro meio, que pudesse comprovar que a parte autora teria realizado de forma válida.

Deste modo, mister declarar a inexistência de eventual débito atrelado aos serviços, objeto dos autos, bem como determinar a devolução em dobro dos valores quitados pela parte autora, sem prejuízo de das perdas e danos, visto que restou evidenciado que a parte ré agiu de má-fé e se enriqueceu ilicitamente ao se beneficiar das parcelas quitadas mensalmente pela parte autora.

Bem como, defiro parcialmente o pedido contraposto, apesar de que a parte ré não colacionou aos autos o instrumento contratual, a parte autora colacionou aos autos, o extrato bancário onde consta o recebimento indevido do valor não solicitado, bem como, que o mesmo foi retirado da sua conta sem a sua autorização, confirmando assim a fraude, devendo o valor remanescente constante na conta da autora ser devolvido ao réu.

A ocorrência de vício na prestação do serviço constitui prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, autorizando a condenação na obrigação de restituir o valor pago de forma dobrada, com espeque no parágrafo único do artigo 42, do mesmo Diploma Legal, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

Cediço que, a teor do artigo 20, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do serviço viciado em sua qualidade é responsável por eventuais danos causados aos consumidores adquirentes do serviço.

Importante ressaltar que uma vez constatado o vício no serviço o consumidor tem o direito de exigir do fornecedor o saneamento do problema, o que não a impede de pleitear a resolução do mesmo.

Assim, como na relação de consumo todos respondem objetivamente pelos eventuais defeitos apresentados nos serviços, para se esquivar de tal obrigação incumbe-lhes provar a ausência de defeito no serviço ou que o dano tenha se originado do mau uso do objeto pelo consumidor (art. 12, § 3º, do CDC).

No caso presente, à míngua de provas em sentido contrário, a obrigação de indenizar o consumidor pelos prejuízos sofridos é medida que se impõe.

Quanto aos danos morais, observa-se que esses se apresentam totalmente devidos, haja vista que a negligência da parte ré em não providenciar a prestação adequada do serviço ultrapassa o mero aborrecimento, gerando angústia para a parte autora.

Assim, tendo em vista a responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, presentes o ato ilícito, o nexo causal e os danos morais, cabe à parte ré o dever de indenizar, conforme dispõe o art. 927 do Código Civil de 2002: "Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte violadora à vítima. À míngua, portanto, de parâmetros legais, matemáticos ou exatos, utilizo o prudente arbítrio, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano, sem esquecer do potencial econômico do agente, das condições pessoais da vítima e, por fim, a natureza do direito violado.

Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO E PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas pela autora declinados na peça inicial, extinguindo o feito com julgamento do mérito (art.487, I, CPC), para: a) DECLARAR a nulidade do contrato e inexistência do débito fundada no contrato objeto dos autos; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento, a título de repetição de indébito, referente à cada parcela, já em dobro, no valor de R$ 305,90 (-) descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data de cada evento danoso até o efetivo pagamento; c) bem como CONDENAR a mesma ré a suportar uma indenização que arbitro em R$ 3.000,00 (-) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406, do Código Civil, c/c o parágrafo primeiro do artigo 161, do Código Tributário Nacional, desde a data do arbitramento, até o efetivo pagamento, como imposto pela Súmula 362 do STJ.

Julgo PROCEDENTE EM PARTE do pedido contraposto para que haja a compensação do valor de R$ 624,00 (-).

Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1º grau, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

João Dourado-BA, 10 de dezembro de 2022.

DANILO ALBUQUERQUE Juiz Leigo Homologo a Sentença Supra.

César Augusto Carvalho de Figueiredo Juiz de Direito Designado
20/07/2023 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2023 22:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2023 09:13

Conclusos para julgamento
10/03/2023 08:38

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/12/2022 12:24

Julgado procedentes em parte o pedido e o pedido contraposto
14/12/2022 16:30

Juntada de Petição de réplica
12/12/2022 12:50

Conclusos para julgamento
12/12/2022 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2022 09:06

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 23/11/2022 10:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
23/11/2022 10:06

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2022 03:29

Publicado Intimação em 06/10/2022.
21/10/2022 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022
05/10/2022 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2022 08:24

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 23/11/2022 10:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
14/09/2022 15:51

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 11:53

Juntada de Certidão
05/09/2022 11:52

Audiência Conciliação Videoconferência cancelada para 15/09/2022 10:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
11/08/2022 10:34

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 02:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/05/2022 23:59.
04/05/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 20:33

Publicado Intimação em 26/04/2022.
27/04/2022 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 20:31

Publicado Intimação em 26/04/2022.
27/04/2022 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
25/04/2022 08:23

Expedição de intimação.
25/04/2022 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 08:20

Expedição de citação.
25/04/2022 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 08:18

Expedição de citação.
25/04/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2022 08:12

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 15/09/2022 10:20 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JOÃO DOURADO.
20/04/2022 14:49

Concedida a Medida Liminar
20/04/2022 10:17

Conclusos para decisão
20/04/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004584-74.2013.8.05.0088

Bahia Mineracao

Waldumiro Pereira Neves

Advogado: Juliana Souza Alves

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/09/2013 11:22

Exibir Processo

Processo nº 8000319-95.2023.8.05.0069

Zelia Oliveira dos Santos

Municipio de Correntina

Advogado: Bryan Phillip de Jongh Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 8000993-10.2021.8.05.0048

Maximino Gomes

Banco Bradesco SA

Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro do Rego

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2021 10:35

Exibir Processo

Processo nº 8000137-80.2020.8.05.0048

Judicleide do Carmo Alves

Luis Andrade da Silva

Advogado: Noildo Gomes do Nascimento

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/05/2020 08:53

Exibir Processo

Processo nº 8000607-43.2022.8.05.0145

Ivaneide Rosa da Silva

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Lilian Queiroz Rodrigues Messias

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/04/2022 15:43

Exibir Processo