05/05/2025 17:25

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:25

Juntada de Certidão
12/12/2024 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GABRIEL em 10/12/2024 23:59.
08/11/2024 09:36

Expedição de intimação.
08/11/2024 09:35

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:24

Publicado Intimação em 01/11/2023.
10/11/2023 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
10/11/2023 12:23

Publicado Intimação em 01/11/2023.
10/11/2023 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
31/10/2023 17:40

Expedição de intimação.
31/10/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/10/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/08/2023 10:27

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
26/07/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000096-30.2007.8.05.0236 Ação Civil De Improbidade Administrativa Jurisdição: Irecê Reu: Edes José Da Rocha Advogado: Marcelo Silva Matias (OAB:BA18042) Reu: Gean Ângela Rocha Advogado: Elio Barros De Araujo Filho (OAB:BA24908) Autor: Municipio De Sao Gabriel Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTROS PÚBLICOS E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ PROCESSO Nº: 0000096-30.2007.8.05.0236 DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

A doutrina brasileira consagrou o princípio da cooperação, ou da colaboração, segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular, entre o juiz e as partes.

Com efeito, além de situações de natureza técnica, que impõem a cooperação, valores de deontologia forense, sobrelevados pelos operadores do Direito – juízes, promotores e advogados –, também se inserem na esperada conduta participativa.

A colaboração, ditada pelo novel diploma processual, está a serviço da celeridade processual.

A moderna concepção processual caminha para a efetivação do caráter isonômico entre os sujeitos do processo, inclusive quanto as suas responsabilidades processuais.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 5º As partes têm direito de participar ativamente do processo, cooperando com o juiz e fornecendo-lhe subsídios para que profira decisões, realize atos executivos ou determine a prática de medidas de urgência.

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Inspirando-se na moderna doutrina que já adotara entre os princípios éticos que informam a ciência processual o denominado “dever de cooperação recíproca em prol da efetividade”, o legislador procura infundir em todos os participantes do processo um comportamento proativo para se atingir uma profícua comunidade de trabalho.

Trata-se de postulado que prestigia a ideia de democracia deliberativa no campo do processo, reforçando, assim, o papel das partes na formação da decisão judicial, paradigma encampado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões.

Ilustrativamente: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RETIRE GRAVAMES DE VEÍCULO NO DETRAN, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

ASTREINTES.

PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. […] 5.

No tocante ao credor, em razão da boa-fé objetiva ( NCPC, arts. 5º e 6º) e do corolário da vedação ao abuso do direito, deve ele tentar mitigar a sua própria perda, não podendo se manter simplesmente inerte em razão do descaso do devedor, tendo dever de cooperação com o juízo e com a outra parte, seja indicando outros meios de adimplemento, seja não dificultando a prestação do devedor, impedindo o crescimento exorbitante da multa, sob pena de perder sua posição de vantagem em decorrência da supressio.

Nesse sentido, Enunciado nº 169 das Jornadas de Direito Civil do CJF. […] 7.

Recurso especial parcialmente provido.(AgInt no AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016) Efetivamente, a jurisprudência passa a reconhecer o dever de cooperação, como se extrai do seguinte julgado: “Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes” (STJ, 1ª Turma, EDcl no AgRg no Ag nº 1.300.872-CE, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, v.u., j. 21/10/2014, DJe de 3/2/2015, grifo nosso).

De mais a mais, há que se prestigiar, durante a tramitação processual, o princípio da contemporaneidade, uma vez que, não raro, mudanças fáticas podem acarretar drásticas alterações no panorama jurídico afeto às partes, mas que, muitas vezes, não são formalizadas nos autos.

Por final, importante consignar que a atual codificação trouxe norma expressa estimulando a colaboração para o saneamento e organização do processo, extraída do comando insculpido no art. 357, § 3º, do CPC, que se mostra como uma ferramenta de curial importância para a identificação de pretensões e resistências, e dos principais eventos processuais.

Tal comando se revela ainda mais imperioso no caso concreto, tendo em vista as peculiaridades advindas da lide, aliadas a fatores como o decurso do tempo e a digitalização assistemática dos autos.

Em assim sendo, objetivando dar concretude ao postulado da duração razoável do processo, e considerando a matéria debatida, o longo período de tramitação, o recente procedimento de digitalização dos autos, bem como o estímulo ao saneamento e organização compartilhados, determino: 1 - Intime-se a parte autora e eventuais terceiros interessados, na pessoa de seus patronos (intimação via DJE ou sistema), para, no prazo de 15 dias, aduzirem se têm interesse no feito; 2 - Considerando o decurso de amplo lapso temporal (o que pode ensejar substancial alteração do cenário fático), deverão as partes, em atenção ao princípio da contemporaneidade, reiterarem eventuais requerimentos pendentes de apreciação, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. 3 - Considerando o princípio da cooperação, intimem-se as partes para, querendo, apontar os principais eventos ocorridos nos autos, para fins de saneamento do feito. 4 - Por fim, retifique-se no PJE o cadastro das partes e dos representantes processuais (advogados), se necessário.

Irecê, 21 de março de 2022.

ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito
23/07/2023 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/07/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 20:44

Conclusos para despacho
10/04/2023 20:44

Juntada de Certidão
06/08/2022 02:26

Decorrido prazo de MARCELO SILVA MATIAS em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 02:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA FILHO em 05/08/2022 23:59.
06/08/2022 02:26

Decorrido prazo de ELIO BARROS DE ARAUJO FILHO em 05/08/2022 23:59.
08/07/2022 09:46

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 04:43

Publicado Intimação em 07/07/2022.
08/07/2022 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
05/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2022 21:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2021 04:40

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 08/09/2020 23:59:59.
07/12/2020 14:43

Conclusos para despacho
07/12/2020 14:42

Juntada de Certidão
07/08/2020 16:35

Expedição de intimação via Sistema.
07/08/2020 16:19

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2020 18:20

Conclusos para decisão
30/08/2019 17:34

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 14:50

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
03/06/2019 14:14

Conclusos para decisão
19/02/2019 10:44

Juntada de Certidão
13/09/2017 15:17

REMESSA
30/09/2013 10:35

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
30/09/2013 10:30

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
23/08/2013 11:09

AUDIÊNCIA
19/08/2013 14:31

MERO EXPEDIENTE
26/07/2013 11:43

CONCLUSÃO
26/07/2013 10:55

RECEBIMENTO
13/03/2013 09:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/01/2007 10:00

CONCLUSÃO
26/01/2007 10:00

CONCLUSÃO
26/01/2007 09:16

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001305-74.2020.8.05.0127

Agenou Andrade da Cruz

Companhia de Eletricidade do Estado da B...

Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/06/2020 10:42

Exibir Processo

Processo nº 8002580-14.2017.8.05.0014

Banco do Brasil SA

Ana Lucia Carvalho da Silva

Advogado: Elias Sebastiao Venancio

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/09/2017 12:47

Exibir Processo

Processo nº 8001426-27.2018.8.05.0110

Jonas Pereira Rocha

Estado de Sao Paulo

Advogado: Leonellea Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/07/2018 09:41

Exibir Processo

Processo nº 8000292-93.2017.8.05.0111

Cartorio de Registro de Imoveis de Porto...

Jarbas Rodrigues de Abreu

Advogado: Phelipe de Martins Pereira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/12/2019 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0000249-97.2000.8.05.0110

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Dartecleia Pinto Barreto Dourado

Advogado: Aidano de Castro Dourado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 28/07/2000 00:00

Exibir Processo