28/06/2024 16:02

Baixa Definitiva
28/06/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 15:50

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:32

Juntada de Alvará
20/06/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 17:40

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 12/06/2024 23:59.
17/06/2024 17:40

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 12/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:04

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 10/06/2024 23:59.
17/06/2024 10:52

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 03/06/2024 23:59.
17/06/2024 10:52

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 03/06/2024 23:59.
17/06/2024 10:31

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:11

Juntada de Petição de outros documentos
11/06/2024 18:48

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
15/05/2024 00:28

Publicado Intimação em 20/05/2024.
15/05/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 12:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2024 11:55

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
04/05/2024 09:17

Publicado Intimação em 02/05/2024.
04/05/2024 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 17:08

Conclusos para decisão
25/09/2023 15:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2023 13:17

Juntada de Certidão
24/08/2023 05:57

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:57

Decorrido prazo de TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES em 23/08/2023 23:59.
24/08/2023 05:57

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 23/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:59

Decorrido prazo de TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 22:39

Decorrido prazo de TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 22:16

Decorrido prazo de TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 21:08

Decorrido prazo de TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 20:39

Decorrido prazo de TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 20:19

Decorrido prazo de TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 20:07

Decorrido prazo de TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 18:50

Decorrido prazo de TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 18:26

Decorrido prazo de TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 16:08

Decorrido prazo de TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 15:57

Decorrido prazo de TANILO GANDHI OLIVEIRA TORRES em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 15:57

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 07/08/2023 23:59.
13/08/2023 07:08

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 07/08/2023 23:59.
12/08/2023 20:53

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 07/08/2023 23:59.
01/08/2023 02:16

Publicado Intimação em 31/07/2023.
01/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA INTIMAÇÃO 8000487-22.2022.8.05.0073 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Curaça Autor: Iria Torres Silva Advogado: Tanilo Gandhi Oliveira Torres (OAB:BA60331) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Intimação: SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, passo a analisar a preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade do feito, a qual deve ser rejeitada, haja vista que o presente litígio não oferece qualquer complexidade para seu deslinde e, desta sorte, não vejo necessidade de proceder-se à perícia técnica complexa abordada na contestação, como prova essencial ao julgamento da demanda, uma vez que a documentação acostada é suficiente para um bom convencimento deste julgador.

Aliás, necessitando-se de perícia, deve a mesma ser solicitada e feita extrajudicialmente, nos termos da Resolução da ANEEL que regula a matéria.

Assim, rejeito a preliminar.

O juízo deferiu o pedido de liminar e determinou a citação do réu.

Após a contestação a autora informou que foi efetuado o corte e que ficou 14 dias sem fornecimento de energia elétrica.

A parte ré informou não ter novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide.

No mérito, trata-se de ação em que a autora afirma que o faturamento da unidade consumidora com vencimento em março de 2022, no valor de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), se encontra acima da média dos meses anteriores, que requereu administrativamente junto a empresa ré a releitura mas que não obteve êxito.

Suscita que se sente lesada em seu direito enquanto consumidora, por não concordar com a cobrança perpetrada.

Razões pelas quais requer o refaturamento da cobrança e indenização pelo dano moral.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte acionante enquadra-se no conceito de consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, incidindo no presente caso, portanto, as regras e princípios do referido diploma.

Assim, é possível dizer que está presente a vulnerabilidade técnica e fática da parte autora, hipossuficiente frente à ré, uma vez que a referida empresa apresenta maiores meios técnicos para produção de provas.

No caso em análise, restou comprovada a relação jurídica contratual entre as partes, com base consumerista, por meio das faturas de consumo.

Diante desses elementos, julgo coerente as alegações da autora relacionadas com o indevido aumento no consumo de energia elétrica na fatura com vencimento em março de 2022, no valor de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos), devendo a concessionária ré efetuar a correta inspeção no medidor apontado.

Isto porque, a autora alega que buscou o réu na esfera administrativa para revisão do consumo, e agora na esfera judicial com a propositura da presente ação e a demandada não comprovou que foi realizada inspeção no medidor.

Portanto, caberia à parte acionada provar a regularidade das cobranças, o que não ocorreu. À propósito, trazemos à baila jurisprudência neste sentido: A presunção de legitimidade dos atos praticados por concessionárias de serviço público cessa no momento em que o suposto tomador, vulnerável e hipossuficiente, insurge-se contra a obrigação que lhe é dirigida, pois tal quadro transfere à fornecedora a obrigação de proceder a minucioso levantamento sobre a mencionada irregularidade, de modo a não colocar em dúvida o espírito do consumidor (TJSP ¿ AC 0071780.95.2009.8.26.0224.

Rel Des.

Ferreira da Cruz, j. 9/11/2011). (TJSC ¿ AC 0300138-47.2015.8.24.0090, Relator: Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Data de Julgamento: 29/08/2019, Sétima Câmara de Direito Civil).

Como não há comprovação de reanalise ou releitura é que entendo como abusiva a imputação feita, bem como a cobrança no valor de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos).

No campo da responsabilidade encontra-se o fornecedor de serviços sob o crivo do risco objetivo, de maneira que não cabe a discussão em torno do elemento subjetivo para aferição da imputação do ilícito, sendo certo que os documentos apresentados evidenciam o nexo causal e o dano a justificar a reparabilidade.

Quanto aos danos morais, considerando o descumprimento da liminar e a suspensão no fornecimento de energia elétrica, os mesmos devem ser acolhidos, pois os danos experimentados pela parte autora ultrapassam a órbita do mero aborrecimento, vindo a desembocar na seara do dano moral puro.

Portanto, faz jus a verba indenizatória por dano moral.

Ora, conquanto não haja no nosso sistema legal parâmetros para se fixar pecuniariamente a verba indenizatória por dano moral, ficando a cargo da discricionariedade do magistrado, impõe-se, de logo, ressaltar que a indenização deve ser fixada nos moldes de inibir a violação aos direitos personalíssimos do ser humano e a não estimular o enriquecimento sem causa, examinando-se os fatos em sua concretitude.

Deve, in casu, considerar-se a posição social da parte autora na comunidade, a situação econômica da ré, a gravidade do fato e a repercussão da ofensa.

Em sendo assim, atendendo ao binômio punição ao infrator e a compensação para a vítima, bem como, o caráter educativo da pena pecuniária, fixo a indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Assim posto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral para: a) declarar a inexistência do débito indicado na exordial, no valor de R$ 718,89 (setecentos e dezoito reais e oitenta e nove centavos).

B) por consequência, determino o refaturamento da conta em questão, com vencimento em março de 2022 devendo ser considerada a média dos doze meses anteriores ao vencimento.

C) condenar a empresa ré a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente e acrescido de juros legais de 1% ao mês, tudo a contar desta data.

Sem custas e honorários de advogado nesta fase processual.

P.

R.

I.

QUÍRIA REGINA FERNANDES FRANÇA Juiza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95 e artigo 12, § 3º da Resolução nº 1/2023 do TJ/BA homologo a decisão da Juíza Leiga em todos os seus termos descritos para a produção de seus jurídicos efeitos.

Registre-se.

Expeçam-se as intimações necessárias.

Arquive-se.

CURAÇA/BA, data do sistema.

Pedro Praciano Pinheiro Juiz de Direito
29/07/2023 01:22

Publicado Intimação em 28/07/2023.
29/07/2023 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2023
27/07/2023 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 16:14

Expedição de intimação.
27/07/2023 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/07/2023 16:14

Julgado procedente em parte do pedido
08/07/2023 13:30

Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 10/05/2023 23:59.
05/07/2023 01:26

Publicado Intimação em 02/05/2023.
05/07/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
02/06/2023 01:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 22/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:00

Conclusos para julgamento
28/04/2023 09:27

Expedição de intimação.
28/04/2023 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/04/2023 19:33

Juntada de Petição de outros documentos
13/04/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:19

Expedição de intimação.
30/03/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 01:54

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 29/11/2022 23:59.
28/02/2023 16:21

Conclusos para despacho
09/02/2023 10:18

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 09/02/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA.
08/02/2023 19:43

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 13:21

Expedição de intimação.
08/11/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 13:18

Audiência Conciliação Videoconferência designada para 09/02/2023 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA.
08/11/2022 12:04

Expedição de citação.
08/11/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 13:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/08/2022 23:59.
14/07/2022 11:10

Expedição de citação.
30/06/2022 20:17

Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2022 11:53

Audiência Conciliação cancelada para 01/07/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA.
29/05/2022 14:04

Conclusos para decisão
29/05/2022 14:04

Audiência Conciliação designada para 01/07/2022 09:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA.
29/05/2022 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2022

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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