18/05/2025 22:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:39

Juntada de Petição de outros documentos
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI INTIMAÇÃO 8001127-13.2019.8.05.0014 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Araci Autor: Francisco De Almeida Moura Advogado: Adriana Carvalho Silva (OAB:BA55079) Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Milena Gila Fontes (OAB:BA25510) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ARACI - JURISDIÇÃO PLENA Processo nº 8001127-13.2019.8.05.0014 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FRANCISCO DE ALMEIDA MOURA Réu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA DECISÃO Inconformada com a decisão proferida, interpôs a parte ré Embargos de Declaração, sob o fundamento de haver erro material.

Os embargos foram interpostos no prazo legal.

DECIDO.

Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

Assim, cabe reconsiderar a sentença de ID 216825470 e sanar o erro material, visto que em sua fundamentação a r. decisão fixou como indevido o valor cobrado nas faturas de abril e maio/2019, sendo que os documentos trazido pelo o autor no id 27218548 constam a data de 03/2019 e 03/2019.

Quanto ao dano moral, a acionada foi condenada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula nº 54 STJ), portanto em desconformidade com a Súmula 362 do STJ, que determina que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde o arbitramento, e por se tratar de uma relação contratual a incidência dos juros de mora é desde a citação, conforme entendimento do art. 405 do Código Civil.

Isto posto, CONHEÇO OS EMBARGOS, para reconhecer o erro material demonstrado e determino que: Onde se lê: A.

Declarar como indevido o valor cobrado nas faturas de abril e maio/2019 revisando as referidas faturas para fazê-la coincidir com o consumo da média aritmética dos doze meses anterior à data da cobrança.

Leia-se: A.

Declarar como indevido o valor cobrado nas faturas de fevereiro e março/2019 revisando as referidas faturas para fazê-las coincidir com o consumo da média aritmética dos doze meses anteriores à data da cobrança.

Onde se : C.

CONDENAR a acionada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde o evento danoso (Súmula nº 54 STJ); Leia-se: C.

A CONDENAR a acionada ao pagamento da quantia de R $2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora de 1% a.m. desde da citação (art. 405 Código Civil ).

Sem custas ou honorários advocatícios.

P.R.I.

Araci, 24 de maio de 2023.

JOSÉ DE SOUZA BRANDÃO NETTO JUIZ DE DIREITO
06/08/2023 16:38

Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO SILVA em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 16:38

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 16:38

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 16:10

Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO SILVA em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 16:10

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 16:10

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:14

Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO SILVA em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:14

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 17/07/2023 23:59.
06/08/2023 15:14

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 17/07/2023 23:59.
05/08/2023 18:24

Baixa Definitiva
05/08/2023 18:24

Arquivado Definitivamente
05/08/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 21:09

Publicado Intimação em 30/06/2023.
30/06/2023 21:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 19:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 12:41

Embargos de Declaração Acolhidos
24/05/2023 10:06

Conclusos para decisão
20/02/2023 21:26

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 30/01/2023 23:59.
20/02/2023 21:26

Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO SILVA em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 17:30

Decorrido prazo de ADRIANA CARVALHO SILVA em 07/11/2022 23:59.
25/01/2023 17:30

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 07/11/2022 23:59.
18/01/2023 00:18

Publicado Intimação em 20/12/2022.
18/01/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023
26/12/2022 02:49

Decorrido prazo de MILENA GILA FONTES em 07/11/2022 23:59.
19/12/2022 14:16

Conclusos para julgamento
19/12/2022 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/12/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2022 01:31

Publicado Intimação em 13/10/2022.
02/11/2022 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
27/10/2022 19:28

Conclusos para julgamento
17/10/2022 15:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/10/2022 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2022 17:54

Julgado procedente em parte do pedido
23/03/2021 13:38

Conclusos para julgamento
23/03/2021 12:50

Juntada de Termo de audiência
23/03/2021 12:45

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO realizada para 23/03/2021 12:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ARACI.
22/03/2021 11:35

Juntada de Petição de contestação
08/03/2021 11:58

Juntada de Certidão
11/02/2021 15:38

Publicado Intimação em 09/02/2021.
06/02/2021 14:15

Juntada de Certidão
06/02/2021 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2021 14:11

Audiência vídeoconciliação designada para 23/03/2021 12:40.
14/08/2020 17:36

Juntada de Petição de petição
07/08/2020 13:06

Não Concedida a Medida Liminar
10/06/2019 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2019 14:01

Conclusos para despacho
07/06/2019 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2019

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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