13/04/2024 01:53

Decorrido prazo de HELENA MARIA DOS SANTOS em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:05

Baixa Definitiva
10/04/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 13:21

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2024 14:16

Expedição de intimação.
21/03/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:57

Juntada de Alvará
14/03/2024 13:20

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
03/02/2024 10:13

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 10:13

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 09:17

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:47

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 02/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
30/12/2023 15:59

Publicado Intimação em 11/12/2023.
30/12/2023 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8000727-40.2023.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Helena Maria Dos Santos Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:BA17763) Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:BA25532) Reu: Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB:RS54014) Intimação: DESPACHO

Vistos.

Intime-se o requerido para que promova o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento).

Intime-se ainda para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, determinada pela decisão monocrática sob ID 402417993.

Transcorrido o prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação no próprio processo.

Realizado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte exequente, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquive-se, após as baixas necessárias.

Não efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para que postule o entender de direito, devendo apresentar cálculos atualizados do valor do crédito exequendo.

Ocorrendo tal situação, voltem os autos conclusos.

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo ao presente Despacho FORÇA DE INTIMAÇÃO.

P.R.I Lapão/BA, data da assinatura eletrônica.

LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito
06/12/2023 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/12/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 23:26

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 22/09/2023 23:59.
12/10/2023 23:26

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 22/09/2023 23:59.
12/10/2023 23:26

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 22/09/2023 23:59.
12/10/2023 22:59

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 22/09/2023 23:59.
12/10/2023 22:59

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 22/09/2023 23:59.
12/10/2023 22:59

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 22/09/2023 23:59.
12/10/2023 20:38

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 22/09/2023 23:59.
12/10/2023 20:38

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 22/09/2023 23:59.
12/10/2023 20:38

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 22/09/2023 23:59.
12/10/2023 07:21

Conclusos para despacho
17/09/2023 07:54

Publicado Intimação em 29/08/2023.
17/09/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
28/08/2023 08:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
26/08/2023 01:08

Decorrido prazo de SANDRO RODRIGUES BARBOSA em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:08

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 01:08

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 25/08/2023 23:59.
16/08/2023 06:22

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8000727-40.2023.8.05.0149 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Lapão Autor: Helena Maria Dos Santos Advogado: Sandro Rodrigues Barbosa (OAB:BA17763) Advogado: Francele Araujo Franklin (OAB:BA25532) Reu: Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB:RS54014) Intimação: SENTENÇA (...) Por todo o exposto, sugiro que a ação seja julgada PARCIALMENTE PROCEDENTE para: 1.

Declarar a nulidade da contratação, por ofensa aos preceitos normativos dos arts. 51, IV, § 1º, III, art. 39, IV, do CDC, determinando a suspensão das cobranças, no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança realizada, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. condenar a requerida a restituir, em dobro, as quantias pagas pela consumidora, descontadas indevidamente, a partir da data inicial da cobrança até a data da efetiva restituição, com juros e correção monetária a partir dos descontos; 3. compensar o dano moral sofrido pela parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº 362 STJ) e juros de mora a partir do evento danoso; 4.

Autorizar a compensação do valor recebido pela parte autora, sem atualização.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme regra ínsita no artigo 55 da lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora.

Havendo recurso tempestivo e acompanhado das custas devidas (para a parte não beneficiada com a gratuidade de justiça), independentemente de intimação (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se à Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 15 dias o autor requerer a execução nos termos do art. 523, do CPC, e art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de arquivamento.

Não havendo requerimento de execução, arquivem-se os autos.

Formulado o requerimento de cumprimento de sentença, ao cartório para modificar a classe processual para a fase respectiva.

RAFAEL MENDONÇA DOS SANTOS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO (art. 40, da Lei nº 9.099/95) HOMOLOGO o projeto de sentença supra, para que surta efeitos jurídicos, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial com base nos fundamentos e dispositivos indicados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lapão, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito
07/08/2023 22:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 08:42

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:42

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 02/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:42

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/08/2023 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
31/07/2023 10:04

Juntada de Certidão
31/07/2023 10:04

Conclusos para julgamento
31/07/2023 09:46

Audiência INSTRUÇÃO realizada para 31/07/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
29/07/2023 16:58

Juntada de Petição de réplica
29/07/2023 00:05

Juntada de Petição de contestação
28/07/2023 23:19

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 03:38

Publicado Intimação em 11/07/2023.
17/07/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
10/07/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/07/2023 11:13

Audiência INSTRUÇÃO designada para 31/07/2023 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
10/07/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 03:41

Decorrido prazo de FRANCELE ARAUJO FRANKLIN em 27/06/2023 23:59.
23/06/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:54

Conclusos para julgamento
20/06/2023 11:54

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:53

Audiência Conciliação realizada para 20/06/2023 10:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
19/06/2023 15:17

Juntada de Petição de substabelecimento
19/06/2023 13:20

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/06/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 08:45

Expedição de citação.
02/06/2023 08:45

Expedição de intimação.
01/06/2023 10:24

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 07:27

Expedição de intimação.
02/05/2023 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/05/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:10

Conclusos para decisão
25/04/2023 15:10

Audiência Conciliação designada para 20/06/2023 10:50 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO.
25/04/2023 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
11/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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